materia nº 77/2026

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO DOMINGO
XIMENDES TRINDADE
INDICAÇÃO N.º 77/2026
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Prefeito do Município de Ubá — MG, reforço ao Ofício nº 14/2026, já protocolado junto ao Poder
Executivo, solicitando a alteração do Decreto Municipal nº 7.660/2026, que regulamenta os critérios
do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida no âmbito municipal.
Considerando a recente situação de calamidade pública enfrentada pelo Município e o impacto
direto sobre diversas famílias que tiveram suas moradias destruídas, danificadas ou interditadas,
reitera-se a necessidade de:
— Inclusão dessas famílias como grupo prioritário no processo de seleção das unidades
habitacionais;
— Reabertura excepcional do prazo de inscrições do programa, exclusivamente para os
atingidos pela calamidade;
— Ampla divulgação do novo período de cadastramento.
Trata-se de medida de justiça social e efetivação do direito fundamental à moradia, garantindo
proteção às famílias que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 9 de março
de 2026.
VEREADOR ÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
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