materia nº 33/2026

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 33/2026
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Prefeito de Ubá, José Damato Neto, solicitando as informações que especifica abaixo, sobre o
andamento do projeto do Município de Ubá/MG aprovado no Programa de Aceleração do
Crescimento — PAC Seleções, referente a obras de prevenção de enchentes e macrodrenagem/bacias
de retenção.
Foi amplamente divulgado, por meio de vídeo institucional do próprio Município, que
Ubá/MG teve projeto aprovado no Programa de Aceleração do Crescimento — PAC Seleções, com
previsão de investimento de até R$ 65 milhões de reais do Orçamento Geral da União, a fundo
perdido, destinados a obras de prevenção de enchentes, macrodrenagem e contenção de cheias,
incluindo, a construção de dois reservatórios.
Na ocasião, esse projeto chegou a ser apresentado publicamente como “o fim das enchentes
em Ubá”, criando na população a expectativa de que seriam realizadas obras estruturantes capazes de
reduzir de forma significativa os riscos e impactos dos alagamentos históricos do nosso município.
Entretanto, a enchente ocorreu, o Município se encontra em estado de calamidade pública e,
desde a divulgação inicial do vídeo, não houve qualquer informação clara, oficial e detalhada ao
Legislativo e à população sobre o efetivo andamento desse projeto: em que estágio se encontra, em
que instância está parado, quais providências foram ou estão sendo adotadas pela Prefeitura para
viabilizar a liberação dos recursos e a execução das obras anunciadas.
Diante da gravidade da situação vivenciada pela cidade e da relevância social e financeira do
referido projeto, é imprescindível que esta Casa de Leis e a população saibam, com precisão, o status
atual do projeto do PAC de prevenção de enchentes em Ubá.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo(Duba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA SONINHA DA POLICLÍNICA
Diante do exposto, REQUEIRO sejam prestadas as seguintes informações, com fulcro na Lei
de Acesso à Informação e ao Artigo 52 da Lei Orgânica Municipal:
Qual é o estágio atual do projeto de prevenção de enchentes de Ubá/MG aprovado no PAC,
esclarecendo se o projeto está em fase de análise, aprovação, contratação, licitação, execução ou
outro; em qual órgão ou instância se encontra eventual pendência; Se já houve assinatura de convênio,
ou similar; se já há processo de obtenção de licença ambiental; se já houve liberação de algum valor
de recurso federal relativo a este projeto. E, ainda:
- Informar se houve alguma revisão ou readequação do projeto após a enchente recente e a
decretação da calamidade pública e se novos estudos ou atualizações técnicas foram solicitados ou
realizados.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de garantir transparência, controle e
fiscalização sobre um projeto anunciado como estruturante e decisivo para o enfrentamento das
enchentes em Ubá, bem como de prestar esclarecimentos à população ubaense sobre o seu real
andamento, os obstáculos existentes e o cronograma efetivo de ações da Prefeitura para que as obras
saiam do papel.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 09 dias de
março de 2026.
VEREADORA APAREC Í Dá SONTA FE RA VIDAL
(Soninha da Policlínica)
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