materia nº 35/2026

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 35/2026
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
À vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Prefeito de Ubá, José Damato Neto, ao Secretário Municipal de Finanças, Rodrigo Ferreira, ao
Secretário de Planejamento Antônio Geraldo Alves, e ao Secretário de Saúde, Paulo Vitor da Costa,
para que prestem informações sobre a destinação, execução e situação atual dos recursos oriundos
de emendas parlamentares federais recebidos pelo Município de Ubá/MG no exercício de 2025, em
especial aqueles citados em matéria jornalística da Jovem Pan, com fulcro na Lei de Acesso à
Informação e no Artigo 52 da Lei Orgânica do Município.
Conforme matéria veiculada no portal da Jovem Pan, sob o título “Ubá afundou com
R$ 14 milhões em emendas na conta — e nenhum centavo para infraestrutura”, de autoria do jornalista
Bruno Pinheiro, foi noticiado que, no ano de 2025, o Município de Ubá/MG recebeu
aproximadamente R$ 14,3 milhões em emendas parlamentares federais, montante que, segundo a
reportagem, teria sido majoritariamente destinado à área da saúde e a transferências especiais, sem
indicação de investimentos diretos em infraestrutura urbana voltada à prevenção de enchentes e
eventos climáticos extremos.
A matéria menciona, ainda, que parte desses recursos teria sido enviada por meio
de Transferências Especiais (Emendas Pix), sem vinculação específica pré-determinada, permitindo
ao Município maior liberdade na definição da aplicação, o que reforça a necessidade de transparência
quanto ao uso efetivo desses valores.
Diante da gravíssima situação de calamidade pública instalada em Ubá, com perda de vidas,
destruição de equipamentos públicos e severos danos à infraestrutura urbana, e considerando o dever
constitucional desta Casa de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e prestar contas à população,
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
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GABINETE DA VEREADORA SONINHA DA POLICLÍNICA
é indispensável que o Executivo esclareça, de forma detalhada, a real situação das emendas
mencionadas na reportagem e sua efetiva destinação.
Desta forma, solicito aos responsáveis que encaminhem a esta Casa, no prazo legal, as
seguintes informações:
1. Relação detalhada de todas as emendas parlamentares federais recebidas pelo Município de
Ubá/MG no exercício de 2025, discriminando, para cada uma:
a) número/identificação da emenda;
b) nome do(a) parlamentar autor(a);
c) valor total;
d) modalidade (fundo a fundo, transferência especial/Emenda Pix, emenda de bancada, etc.);
e) órgão/conta de destino (ex.: Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Obras, Secretaria
de Desenvolvimento Social, etc.);
f) objeto e finalidade conforme cadastro no Transferegov ou sistema equivalente.
2. No caso das emendas destinadas à saúde no exercício de 2025:
a) cópia dos planos de trabalho cadastrados para cada emenda;
b) quadro demonstrativo da execução orçamentária e financeira de cada uma, indicando o
valor empenhado, o valor liquidado, valor pago e saldo atual (se houver).
c) indicação dos equipamentos de saúde beneficiados e dos tipos de despesas realizadas;
d) informação se existem valores remanescentes que possam, à luz do decreto de
calamidade, ser utilizados em ações emergenciais de restabelecimento e funcionamento dos
serviços de saúde afetados pelas enchentes.
3. No caso das Transferências Especiais recebidas em 2025:
a) discriminação de cada transferência, com valor, autor(a), data de ingresso e área/setor
indicado no plano de aplicação;
b) cópia dos planos de aplicação definidos pelo Município para esses recursos, com a
respectiva justificativa;
c) indicação clara de quais obras, serviços ou investimentos de infraestrutura urbana ou de
outras áreas foram ou estão sendo realizados com tais recursos;
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d) valores empenhados, liquidados, pagos e saldo atualizado de cada transferência;
e) esclarecimento se alguma parte desses recursos foi ou poderá ser direcionada para ações
/
de prevenção, mitigação ou reconstrução relacionadas às enchentes e à situação de
calamidade pública.
4. Em relação às demais emendas parlamentares federais recebidas em 2025 (inclusive de
bancada):
a) detalhamento dos objetos e finalidades;
b) situação de execução (empenho, liquidação, pagamento e saldo);
c) indicação dos projetos, obras ou serviços realizados com tais recursos.
5. Informar quais medidas foram efetivamente adotadas pelo Executivo Municipal, entre 2025
e a data da enchente de fevereiro de 2026, com recursos próprios ou de emendas, visando
fortalecer a infraestrutura urbana e reduzir riscos de enchentes, em especial quanto a:
a) drenagem pluvial e galerias;
b) contenção de encostas;
c) manejo, limpeza e desassoreamento de cursos d'água;
d) proteção de equipamentos públicos situados em áreas de risco (como unidades de saúde,
escolas, pontes e demais estruturas).
6. Informar se, após a decretação da calamidade pública, o Município já solicitou ao Governo
Federal, aos autores das emendas ou aos órgãos responsáveis:
a) remanejamento ou reprogramação de recursos ainda não executados;
b) autorização para redirecionar saldos para ações de resposta, reconstrução e prevenção;
c) apoio técnico para adequar planos de trabalho às novas prioridades emergenciais do
Município.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de garantir transparência, controle e
fiscalização sobre a aplicação de recursos públicos vultosos, notadamente em contexto de
calamidade, bem como de prestar esclarecimentos à população ubaense diante das informações
divulgadas na imprensa nacional, resguardando o interesse público e a confiança nas instituições.
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Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 09 dias de
março de 2026.
VEREADORA APARECIDA Nora: IRA VIDAL
(Soninha da Policlínica)
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