materia nº 36/2026

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 36/2026
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e no art.52 da LOM, o envio de
correspondência ao Prefeito Municipal sr. José Damato Neto, solicitando, o envio das informações e
documentos abaixo relacionados, referentes às enchentes que atingiram o Município:
1. Relatório Técnico Detalhado dos Danos completo contendo:
* Levantamento dos danos à infraestrutura urbana (vias públicas, pontes, sistemas de
drenagem, iluminação pública, unidades de saúde, escolas e demais prédios públicos);
e Quantitativo de moradias atingidas, interditadas ou destruídas;
e Relação dos equipamentos públicos afetados;
e Mapeamento atualizado das áreas de risco.
2. Plano Emergencial de Reconstrução contendo:
e Cronograma físico-financeiro das ações:
e Definição clara das prioridades;
e Critérios técnicos utilizados para classificação das áreas mais atingidas;
º Órgãos e secretarias responsáveis pela execução;
e Estratégias de prevenção para minimizar novos impactos.
3. Recursos Financeiros Recebidos, discriminação detalhada dos valores já recebidos pelo
Município, especificando:
e Recursos provenientes do Governo do Estado;
e Recursos da União;
e Transferências da Defesa Civil;
e Emendas parlamentares;
e Doações e outras fontes.
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4. Destinação e Aplicação dos Recursos
e Planejamento detalhado da aplicação dos recursos;
e Valores já empenhados, liquidados e pagos;
e Obrase ações já executadas;
e Ações em andamento e previstas.
S. Situação do Decreto, informações atualizadas acerca do decreto de situação de calamidade
pública, incluindo:
e Número do decreto;
e Data de publicação;
e Reconhecimento pelos órgãos estaduais e federais competentes;
e Prazo de vigência.
JUSTIFICATIVA
As enchentes que atingiram o Município de Ubá causaram profundos prejuízos sociais,
estruturais e econômicos, impactando diretamente famílias, comerciantes e diversos bairros da
cidade.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível assegurar transparência, planejamento
estratégico e acompanhamento rigoroso da aplicação dos recursos públicos, garantindo que a
reconstrução ocorra de forma eficiente, técnica e justa.
Compete ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora, promovendo o controle
externo e assegurando que os recursos destinados à reconstrução sejam aplicados com
responsabilidade, priorizando as áreas mais afetadas e evitando qualquer desassistência à população.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 09 de março
de 2026.
G e us
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
(Professor Breno)
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