materia nº 37/2026

Câmara Municipal de Ubá |
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 37/2026
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e no art.52 da LOM, o envio de
correspondência ao Prefeito Municipal sr. José Damato Neto, solicitando, o envio das seguintes
informações referentes às famílias atingidas pelas enchentes ocorridas no Município:
1. Cadastro Oficial de Famílias Atingidas
e Número oficial de famílias atingidas pela enchente;
e Quantitativo de famílias desalojadas;
e Quantitativo de famílias desabrigadas;
e Informações sobre a atualização e publicidade do cadastro municipal.
2. Critérios para Concessão de Benefícios
e Critérios técnicos e sociais utilizados para concessão de auxílio às famílias atingidas;
e Procedimentos adotados para cadastramento e análise socioeconômica;
e Órgão responsável pela avaliação e acompanhamento dos beneficiários.
3. Auxílio Emergencial e Auxílio-Aluguel
e Informação sobre a existência ou previsão de instituição de auxílio-aluguel municipal;
e Existência de benefício emergencial específico às vítimas da enchente;
e Valores previstos, prazo de concessão e fonte de custeio;
e Quantidade de famílias já contempladas.
4. Assistência Social e Apoio Psicológico
e Medidas adotadas pela Secretaria Municipal competente para garantir
acompanhamento social às famílias atingidas;
e Disponibilização de atendimento psicológico às vítimas;
e Estrutura disponibilizada para atendimento continuado.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo(Duba.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
JUSTIFICATIVA
As enchentes que atingiram o Município de Ubá provocaram impactos severos na vida de
inúmeras famílias, muitas das quais perderam moradias, móveis, documentos e bens essenciais à sua
subsistência.
Não aceitável que cidadãos que perderam praticamente tudo arquem sozinhos com os
prejuízos decorrentes de um evento dessa magnitude. Cabe ao Poder Público assegurar proteção
social mínima, dignidade e condições básicas para a reconstrução da vida dessas famílias.
O presente requerimento tem como finalidade garantir transparência, acompanhamento e
fiscalização das ações assistenciais, assegurando que o atendimento seja realizado com critérios
claros, justiça social e prioridade às famílias em situação de maior vulnerabilidade.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 09 de março
de 2026.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
(Professor Breno)
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