| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de moratória individual de créditos regularmente inscritos em dívida ativa e suspende novas medidas de cobrança aos contribuintes afetados pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 7.674, de 24 de fevereiro de 2026. |
| native_id | 14429 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-25 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2026-03-24 | Encaminhado para Sanção | — | — |
| 2026-03-23 | Proposição aprovada | — | — |
| 2026-03-20 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2026-03-19 | Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç | — | — |
| 2026-03-10 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
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