materia nº 43/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM N.0 iot2002, DE 29ns-2Oo2 ...Q.§y.©.6.. z fro o
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Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calgado
Presidente da C6mara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
Cumpre-mos encaminhar a V.Ex.8, para conhecimento e vota¢o dr egrtsia Cfmara Municipal
de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "azjfon.zt] a A4lz{#j.cz'pi'o a oziJorg¢r a co#ce.g.5fro cJo s€rvi.ap cf€
arborizagdo de vias pitblicas, nos termos em que mencioria".
i forapso reconhecer que apesar do grande esforap da Prefeitura em manter arborizadas as vies
e logradouros do Municipio, a comunidade resta insatisfeita com a eficiencia a]cancada, eel face de
diversos motivos, desde a escassez de recursos ate a acao destruidora de vindalos, o que euseja a
determinapao da administrapfro em adotar medidas urgentes a se reverter a situade.
A par disso, existem no mercado virias empresas que atuani no ramo de arfeorizap5o de vies e
logradouros e que cxecutam tais servigos em troca da exploraedo de propagandas nas grades protctoras
das mudas das &rvores plantadas, sem qualquer custo para o Poder Phblico. Urn contrasenso a
Municipalidade e a Comunidade n5o usufruirem desse serviap.
Reza, poiem, o § 30 do Art. 7° da Lei de Licitapdes (Lei Federal 8.666/93) que "€i +t8c7cac7o
inclwir no objeto de licita?do a obtexptio de recursos financeiros para .sou execapdo, qualquer que .seja
a sua origem, exceto nos casos de empreendimeritos executados e exploredos sob o regime de
co#cesst9o, #os' f€rmo5' dc! J€g!.sZ¢f&o €s'p€cz#ca ". Esse diapositivo impede, pois, a simp]es contrata¢o
de uma empresa para executar tal atividade, restringindo a sua execu€.ao a scars da c-oncessfo, que, per
sua vez, e capitu]ada nos disposjtivos das Leis Federals 8.987, de 13 de fevereiro de ]995 e 9.074, de 7
dejulho de 1995.
Dentre os requisitos para a Concess5o, esti o da autorizagivo legislativa, que tambem esti
prevista no Art. 55, V, da Lei Organica Ubaense.
Assim, consultamos essa douta Edilidade sobre a conveniencia do assunto, sendo aportuno
registrar que a concess5o somente sera outongada mediante pievia licitap5o, na modalidede de
Concorrfencia, em cujo edital convacat6rio se resguardari o interesse priblico a imperar na rehac5o
contratunl que se seguir.
Eis, pois, a materia que oferecemos a considerapao dos Senhores Vereedores, invocando a
urgencia em sua tramitapao, consoante disp5e o Art. 83 da Lei Organica de Ubd.
ndfro 3dyrfu droriro, chaich BO;sb L
71 C.I:9.P.. . C.0£-P,M, .i{fiii^ al/c> oiAI ;_`,_ : -` . Aal￾A Nip . uhi-pr: o3/o6/02.
Vereador ra ` .\ Bic@lho Calcad
Pre.ldente da Cam.[&
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.a
Autori-za o Mwicipio a cfutorgar a cc:rieessaRE ds s€rviqu de
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arboriza?do de vias ptibticas, mos termos em qua rEiEeii-tcii{mra.
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Art. 1° E o Municipio de Ub5 autorizado a outorgar a concess5o do serviap de arborizagivo de
vias e logradouros, na forma do diaposto nas Leis Federals 8.987, de 13 de fevereiro ds 1995 e 9.074,
de 7 dejulho de 1995.
Art. 2° A outorga da concessfro de que trata a Art. 1° se clara mediante pievia licitagiv, in
modalidade de Concorr§ncia, cujo edital convocatorio resguardard o interesse, priblico a imps,car na
relap5o contratual, al6m de observar, em especial:
I - prazo de validade nfro superior a dez anos, vedada a sua prorrngapao ou renovap5o sem
novo prceesso licitat6rio;
11 - fmanciamento do servico objeto da concessao obtide pela concessioharia, par iutermedio
da comercializap5o de propagandas expostas rras faces da cerca de proteffro das mudas plantadas,
vedada a pub]icidade de cunho religioso e politico-partidirio;
Ill - a exclusividade na execu9ao do servifo perante outras empresas, mrs que n5o impegr a
Prefeitura Municipal de Uba de executar ap6es de arboriza¢,ao em qualquer ponto do Municipio;
IV - a arborizap5o nas nras de forma adequnda, considerando a posie5o mars desfavorivel do
sol poente, consoante Art. 5°, V, da Lei Comp]ementar Municipal 030, de 11 dejulho de 1995;
V ~ distribui§fro uriforme das mudas de forma a atender todus es baiITus da cidede;
VI - hip6teses e condi€des em que se dafa a revogap5o ds outorga e a conseqtiente Fescisao do
contrato.
Art. 3° A comercializaedo de propagandas a que se refere o inciso 11, do Art. 2° poderi ser
estendida ds inrores ja existentes, desde que a concessiondria de servi€o se responsabilize pela
preserva¢o da arvore e que tal prceedimento esteja previsto no contrato pelo qual se efetivar a outorga.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data sun publica€fro.
Ub5,MG, 29 de Maio de 2002