materia nº 46/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.0 12/2002, DE lo-06-2cO2
-A G.L1.R.
Exm.° Sr.
VEREADOR GERALDO BICALHO CAL€AI)O
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Oho-Mq I,,ob/oZ,
Pre8ldente da Cinara
Senhor Presidente,
Cumpre-mos encaminhar a V.Ex.a, para tramitaeao e votacao da Cfroara Municipal de
Uba, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a abrir creditos especiais ac
orcamento vigente do Municipio.
Os cr6ditos, no limite de R$21.000,OO (vinte e urn_ mil reais), destinam-se a cobrir as
seguintes despesas, nfro previstas no orcamento vigente:
1. R$1.000,00 -transfer€ncia a Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais
doagao Ike destinada por pessoa fisica €,ontribuinte dQ ImpQsto de Renda, creditada
ao Fundo Municipal de Assist€ncia Social;
2. R$14.000,00 -manuten9ao de conv6nio com a Associapao de Pais e Amigos dos
Excepcionais, para atendimento de pessoas em situa?ao de vulnerabilidade social,
com fornecimento de medica_mentos necessalios a sua rec,uperng,ire fisica e
psiquica;
3. R$6.000,00 -manutencao do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental,
criado pela Lei Municipal 2`987, de 22-05-2000.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
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Autoriza o Poder Executivo a abrir cr6ditos especiais a{i
orcanento vigente do Municipio.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Especiais do Municipio de
Uba do exercicio corrente, no limite de R$21.000,00 (vinte e urn mil reais), destinados as
seguintes despesas..
I -transfer6ncia a Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais doaeao the destinada
por pessoa fisica c,ontribuinte do Imposto de Renda, creditada ao Fundo Municipal de
Assistencia Social, no valor de R$1.000,00 (mil reais);
11 - manutengao de conv€nio com a Associapao de Pais e Amigos dos Excepcionais,
para atendimento de pessoas em situaeao de vulnerabilidade social, com fornecimento de
medicamentos necessarios a sua recuperagao fisica e psiquica, no valor d€ R$14.000,00
(quatorze mil reais);
Ill - manuten€,ao do Fundo Municipal de Desen_volvimento AmbientalT a,riadQ pela Lei
Municipal 2.987, de 22 de maio de 2000, no valor de R$6.000,00 (se,is mii reais).
Art. 2° Os recursos para atender a abertilra dos creditos autorizados per esta Lei sac os
dispostos no Art. 43. § 10. incisos I,11 e Ill+ da Lei Federal 4 320+ de 17 de mar?o de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data sua publicap5o.
Uba,MG, 10 de Junho de 2002
2003: Alio do Cenfenario de Nascimellfo dci