materia nº 43/2026

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
REQUERIMENTO N.º 43/2026 emu opalzo
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal, o envio de correspondência ao Poder Executivo Municipal, perante o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, REQUERER que informe o estágio de cumprimento do
compromisso assumido em resposta ao Requerimento no 1.089/2025, de autoria da Vereadora
Soninha; relativo ao manejo das aguas de chuva na Serra de Ubari; e que, ampliando o escopo daquela
demanda a luz dos danos causados pelas enchentes de fevereiro de 2026, elabore estudos e execute
obras de drenagem e construção de barraginhas também nas áreas de escoamento da Comunidade da
Zueira, da Rodovia Ubá-Tocantins e da Comunidade da Barrinha.
JUSTIFICATIVA:
Em 8 de setembro de 2025, a Vereadora Aparecida Sonia Ferreira Vidal apresentou o
Requerimento no 1.089/2025, solicitando ao Poder Executivo Municipal a elaboração de estudos
sobre o manejo das aguas de chuva na Serra de Ubari, a implementação de sistema de drenagem
eficiente e a construção de barraginhas e outras formas de contenção. Em 13 de outubro de 2025, o
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Jose Damato Neto, respondeu formalmente, assumindo o
compromisso de "determinar a realização de estudos sobre o manejo das aguas de chuva na Serra de
Ubari, visando a implementação de drenagem e a construção de barraginhas". Trata-se de
compromisso expresso, documentado e de conhecimento público, assumido perante esta Câmara
Municipal.
Em fevereiro de 2026, Ubá foi assolada por enchentes de proporções históricas, resultando na
decretação de calamidade pública pelo Decreto Municipal no 7.674, de 24 de fevereiro de 2026. A
tragedia evidenciou que o escoamento descontrolado das águas pluviais não se limita a Serra de Ubari:
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diferentes vetores de captação e condução das chuvas convergiram para agravar os danos em diversas
regiões do Município. As observações dos moradores e as características do relevo local apontam que
as águas provenientes da Comunidade da Zueira, da Rodovia Ubá-Tocantins e da Comunidade da
Barrinha constituem fontes significativas de escoamento superficial que, sem contenção adequada,
contribuem diretamente para o volume de água que atinge áreas urbanas vulneráveis do Município.
As barraginhas — pequenas estruturas de contenção hídrica escavadas no solo — são
reconhecidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e pelo Programa
Nacional de Recuperação e Conservação de Nascentes como soluções de baixo custo e alta eficácia
para reduzir o escoamento superficial, recarregar o lençol freático e prevenir erosão e inundações. A
sua implantação nos locais de captação das águas que desaguam sobre Ubá — Serra de Ubari,
Comunidade da Zueira, trecho da Rodovia Ubá-Tocantins e Comunidade da Barrinha — e uma
medida preventiva concreta, tecnicamente embasada e de implementação viável no curto prazo,
especialmente no contexto da reconstrução pós-calamidade.
Decorridos mais de quatro meses da resposta do Prefeito ao Requerimento no 1.089/2025 —
e sobrevinda a calamidade pública de fevereiro de 2026 —, este Vereador considera imprescindível
apurar se os estudos prometidos foram realizados e se as obras foram executadas na Serra de Ubari.
Ao mesmo tempo, a luz dos novos vetores de risco identificados após as enchentes, amplia-se a
demanda para incluir os demais pontos críticos de escoamento, requerendo que o Poder Executivo
adote uma visão integrada do manejo hídrico das áreas de captação que impactam a segurança da
população ubaense.
Diante do exposto, requer-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, no prazo de
15 (quinze) dias uteis, preste as seguintes informações e adote as seguintes providencias:
I — Informe, com apresentação de documentos comprobatórios, se os estudos sobre o manejo
das aguas de chuva na Serra de Ubari foram realizados em cumprimento ao compromisso de outubro
de 2025, com indicação do responsável técnico, da data de conclusão e do relatório produzido;
II — Informe se foram executadas obras de drenagem ou construídas barraginhas na Serra de
Ubari entre outubro de 2025 e a data de recebimento deste requerimento, com indicação de
quantidade, localização, custo e executor;
NI — Determine a realização de estudos técnicos sobre o manejo das aguas pluviais e o
escoamento superficial provenientes da Comunidade da Zueira, da Rodovia Ubá-Tocantins e da
Comunidade da Barrinha, identificando os pontos de maior vulnerabilidade e as soluções de
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contenção mais adequadas a cada trecho, incluindo a viabilidade técnica de construção de barraginhas
nessas localidades;
IV — Inclua na programação de obras do Município, de forma prioritária e com previsão
orçamentária, a construção de barraginhas e demais estruturas de contenção nos locais indicados no
inciso III, integrando esses investimentos ao plano de reconstrução e prevenção decorrente da
calamidade pública de fevereiro de 2026;
V — Apresente cronograma unificado de execução, abrangendo a Serra de Ubari e os novos
pontos identificados — Comunidade da Zueira, Rodovia Ubá-Tocantins e Comunidade da Barrinha
—, com datas de início, responsável técnico e estimativa de custo para cada intervenção.
Prevenir e mais barato do que reconstruir. Ubá aprendeu esse ensinamento da pior forma
possível em fevereiro de 2026. Este requerimento e um instrumento de memória institucional — para
que o Município não precise aprender duas vezes — e de responsabilidade legislativa, assegurando
que os compromissos assumidos pelo Executivo perante esta Casa sejam cumpridos e que as áreas de
risco identificadas após a calamidade recebam a atenção que merecem antes da próxima temporada
de chuvas.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 de março
de 2026.
VEREADOR ANDRÉ EUS ÁQUIO ALVES
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