materia nº 45/2026

Câmara Municipal de Ubá sans
ESTADO DE MINAS GERAIS “a Ee
GABINETE DA VEREADORA SONINHA DA POLICLÍNI
REQUERIMENTO N.º 45/2026 prai
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência à
Secretária Municipal de Educação, sra. Adriana Lucarelli, solicitando esclarecimentos acerca do
funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) do Município de Ubá,
especialmente no que diz respeito à estrutura de pessoal, à forma de oferta do Atendimento
Educacional Especializado (AEE) e às atribuições atualmente exercidas pelos profissionais que atuam
na unidade.
Informa-se que esta vereadora, acompanhada do vereador André Alves, esteve presente nas
dependências do CAEE no dia 10 de fevereiro de 2026, para verificar in loco o teor de denúncia
anônima registrada na Ouvidoria da Câmara Municipal de Ubá, a qual trata de possíveis
irregularidades na oferta do AEE, conforme documento anexo.
Após visita técnica e conversa com a diretora Valéria Monteiro e a coordenadora Joyce
Talmas, tendo em vista os fatos narrados na denúncia, requer-se sejam prestados, por escrito, os
seguintes esclarecimentos:
1) Informar se o Município de Ubá possui, atualmente, profissionais formalmente nomeados
ou designados no cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado
(Professor de AEE) para atuar no CAEE. Em caso positivo, especificar quantos, qual o
regime de trabalho, a carga horária semanal e as atribuições formais desses profissionais.
2) Esclarecer quais são os cargos atualmente em exercício no CAFE (efetivos, contratados e
terceirizados), indicando a denominação do cargo/função, forma de vínculo (concurso,
designação, contrato temporário, terceirização etc.), carga horária, as atribuições
principais de cada cargo, especialmente dos Monitores e dos Analistas de Atendimento
Educacional Especializado (Analistas de AEE).
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo(Quba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA SONINHA DA POLICLÍNICA
3)
4)
5)
Informar, de forma objetiva, se os Analistas de AEE que atuam no CAEE realizam
atividades de caráter pedagógico direto com os alunos público-alvo da Educação Especial,
tais como atendimento pedagógico individual ou em grupo, planejamento, execução e
avaliação do AEE, registros pedagógicos, responsabilidade direta pelo atendimento
especializado, entre outras atribuições típicas de Professor de AEE.
Esclarecer se existe professor responsável, formalmente designado, pela coordenação
pedagógica do AEE no CAEE, indicando o nome do profissional, o cargo, a carga horária
e as atribuições formais, ou, caso não exista, justificar a ausência de docente específico
para essa função.
Informar se a Secretaria Municipal de Educação reconhece que os Analistas de AEE vêm
exercendo atribuições típicas de cargo docente, e, em caso positivo, quais medidas estão
sendo adotadas para corrigir eventual desvio de função e adequar o quadro de pessoal à
legislação educacional e ao princípio da valorização dos profissionais da educação.
O presente requerimento tem por fundamento o dever constitucional e legal desta Casa de
fiscalizar a atuação do Poder Executivo, bem como a necessidade de garantir a correta oferta do
Atendimento Educacional Especializado aos alunos público-alvo da Educação Especial, assegurando
o respeito à legislação educacional, à valorização dos profissionais da educação e aos princípios da
legalidade e moralidade administrativa.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 dias de
março de 2026.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FE IRA VIDAL
(Soninha da Policlínica
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