materia nº 186/2016

Apto por —
Câmara Municipal de Ubá.,,, ads Led
ESTADO DE MINAS GERAIS E
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VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
(Pastor Darci) Vereador Sol
PRESIDENTE
Exmo. Senhor
Vereador Samuel Gazolla Lima no
disela Alfenas
EADORA
CRETÁRIA
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
E Ç
REQUERIMENTO Nº. [26 // 6
O Vereador in fine assinado requer na forma regimental e após a devida aprovação em
Plenário, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Ubá, Edvaldo Baião
Albino, para que remeta a esta Casa de Leis, um Projeto de Lei no sentido de que o Município de
Ubá conceda isenção tributária absoluta aos templos religiosos que possuam sede própria e às
entidades sociais de Ubá.
As igrejas de qualquer culto gozam de isenção constitucional de impostos de forma a
assegurar-lhes o pleno e livre desenvolvimento de suas atividades, prestando diversos serviços
sociais e educativos, indispensáveis à sociedade ubaense.
No entanto, as igrejas que possuem sede própria em nossa cidade, estão sujeitas a diversas
taxas municipais, como de lixo urbano, de iluminação pública, etc., o que as priva de recursos
absolutamente necessários à manutenção de suas atividades.
De igual forma, temos muitas entidades sociais que prestam relevantes serviços
comunitários, devendo receber igual tratamento.
Neste prisma, a renúncia de receitas com a concessão de isenção tributária por parte do
município para estas entidades seria de grande valia em prol da continuidade destes serviços
essenciais à sociedade em contrapartida ao inexpressivo impacto que as mesmas gerariam nos
cofres públicos, razão pela qual, requer seja enviado o projeto de lei com urgência em benefício de
toda a população.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 11 de
Julho de 2016.
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Oswaldo Peixoto Guimarães (Pastor Darci) a fo
VEREADOR Efffios dd Siva uai o
VER EADOR
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