materia nº 56/2026

Câmara Municipal de Ubá 7
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR RENATO VIEIRA
REQUERIMENTO N.º 56/2026
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Paulo Vitor da Costa, solicitando a informações detalhadas acerca
da organização e funcionamento do atendimento pediátrico no Município de Ubá.
Considerando a importância do atendimento especializado às crianças e adolescentes e a
necessidade de garantir acesso adequado aos serviços de saúde, solicita-se:
-Qual lei, decreto, portaria ou ato administrativo regulamenta o atendimento pediátrico na rede
municipal de saúde de Ubá?
-Qual a faixa etária atualmente atendida pelos serviços de pediatria do município?
-Quais foram os critérios técnicos, administrativos ou legais utilizados para definir o limite
etário de atendimento pediátrico?
-Existe estudo técnico ou parecer da Secretaria Municipal de Saúde que justifique a adoção
desse limite etário? Em caso positivo, que seja encaminhada cópia.
-Há previsão ou estudo para ampliação da faixa etária de atendimento pediátrico para
adolescentes até 16 ou 18 anos?
-Qual a média mensal de atendimentos pediátricos realizados na rede municipal nos últimos
12 meses?
-De que forma é realizado o atendimento de adolescentes entre 12 e 18 anos que procuram as
unidades de saúde com demandas normalmente tratadas por pediatras?
-Existe protocolo de encaminhamento desses pacientes para clínico geral, médico da família
ou outra especialidade?
-Há registro de demanda reprimida ou dificuldades de atendimento nessa faixa etária de 12 a
18 anos no município?
Sande Nove
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo(Ouba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR RENATO VIEIRA
A presente solicitação se justifica diante do fato de que a Sociedade Brasileira de Pediatria
recomenda que o acompanhamento pediátrico seja realizado até os 18 anos de idade, abrangendo o
período da infância e da adolescência.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) considera criança a
pessoa até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos, sendo dever das políticas
públicas garantir atendimento adequado a ambas as faixas etárias.
A Organização Mundial da Saúde também define adolescência como o período entre 10 e 19
anos, fase marcada por intensas mudanças físicas, psicológicas e sociais que demandam
acompanhamento médico especializado.
Diversos serviços de saúde no Brasil ampliaram o atendimento pediátrico para adolescentes,
justamente para garantir assistência integral durante o processo de crescimento e desenvolvimento.
Dessa forma, torna-se necessário compreender os critérios adotados pelo município para a
definição da faixa etária atualmente atendida pela pediatria, bem como avaliar a possibilidade de
ampliação do atendimento.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 de março
de 2026.
TAN
Ud
VEREADOR RENATO VIEIRA
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