texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
`A c,,i?.fi. ap utr-es
foch> a lwh Wo~:.
U}r; , A` , ,
Presldeflte
EI
u
PROJET0 DE DECRET0 LEGISLATIV0 NQ 02/96
Disp6e soby`e a remunera¢ao do Prefeito
e do Vice-Prefeito para a legislatura
de 1997 a 2000.
Art. IQ - Os subsidios mensais do Py`efeito Municipal
serao de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos Reais).
co„esponder:arigr5aJo/? i::::ue-nt£ Vpeorrba c::tor)ep::Sen::8§?djdo°s Pf:i:i::
na caput deste artigo.
Art. 2Q - Os subsidios e a verba de representacao
do Vice-Prefeito serao iguais a 25°/o (vinte e cinco por cento)
dos subsidios e da verba de representa¢ao do Prefeito.
Art. 3Q - A atualizacao dos valores fixados nos arts.
IQ e 2Q deste Decreto, sey`a feita na mesma epoca e no mesmo indice
que for fixado para os servidores pdblicos municipais.
Art. 4Q - Este Decreto Legislativo entrara em vigor
na data de sua publica¢ao, produzindo efeitos a partir de lQ
de janeiro de 1997.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
da Camara Municipal de Uba, aos 14 de novembro de 1996.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA:
Vereado
esidente da C
I/
vLwhpadrcqEL
Vi ce-Presi dent
open original →