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MENSAGEM N.a 01/2003
RrEess+dAente da camara Municipal de ub5 u|WA„ ¢
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5ETEaA58iA ROSANGELA MARIA ALFENAs DE PAULA -A ¢,i-a,¢. 4-fu CA~ Cd/^G.: 4p
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Senhora Presidente,
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nas de Ar!drede
Cumpre-me encaminhar a V.Ex.a, para tramitac5o e votac5o da Camara Municipal
de Ub5, na forma do Art. 55,11, i.n fine, da Lei Organica do Municfpio de Ub5, o Projeto de
L:a.I anexo, que "autoriza a abertura de cieditos especiais ao Ongamento do Fundo
Municipal de Assistencia Social".
Trata-se da abertura de cr6ditos adicionais ao Or¢amento de 2003, no valor de
R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinados a atender Termo de Responsabilidade
celebrado com o Governo Federal, oriundo de emenda do ent5o Senador Jose Alencar ao
Orcamento da Uniao, no exercfcio de 2002, beneficiando entidades assistenciais de nosso
Municipio.
Como bern o sabem os Senhores Vereadores, aos recursos destinados a entidades
assistenciais, por interm€dio Fundo Municipal de Assistencia Social, deve corresponder
classificacao ongament5ria especifica no Or€amento do Municipio, de forma a se permitir a
sua contabilizacao e empenho.
Entretanto, das quatorze entidades beneficiadas com a emenda do hoje
Excelentfssimo Senhor Vice-Presidente da Repdblica - relac5o anexa - tres delas
deixaram de ser contempladas com rubrica no ongamento do Municipio em 2003. Tal
omissao exige a abertura de cr€ditos especiais, para que nao restem prejudicadas tais
entidades, que prestam relevantes servicos a comunidade ubaense.
Esclareca-se que o valor referido (R$22.000,00) alcancam o repasse do Fundo
Nacional de Assistencia Social mais a contrapartjda de 25°/o que cabe ao Municipio de Ub5.
Assim, ofereco o presente projeto de lei a considerac5o dos Senhores Vereadores,
na certeza de sua aprovacao, solicitando a ilustre Presidente que conceda a materia a
tramitacao de urgencia de que trata o Art. 83 da Lei Organica do Municfpio de Uba.
Atenci amente'
feito de Ub5
13: Ano do Cenlendrio de Nafx:imenlo do apmposifor Af}/ Ban
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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{Ref. : Mensagem 01/2003, de 06-01-2003}
Autoriza a abertura de Creditos Especiais ao Or€amento do
Fundo Municipal de Assistencia Social.
PROJETO DE LEI N.o
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Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cfeditos Especiais ao orcamento
de 2003 do Fundo Municipal de Assistencia Social, no limite de R$22.000,00 (vinte e dois
mil reais), destinados a atender ao repasse de recursos oriundos do Fundo Nacional de
Assistencia Social e necessaria contrapartida do Municfpio as seguintes entidades sediadas
em ub5:
I - Centro Educacional Jean Piaget;
11 -Conselho de Desenvolvimento Comunit5rio de Ubari;
Ill - Irmandade Nossa Senhora da Sadde.
Art. 2° Os recursos para atender a abertura dos cr€ditos de que trata o artigo
anterior sao os mencionados no Art. 43, § 1°, incisos I,11 e Ill da Lei Federal 4.320, de 17
de mar€o de 1964.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data sua publicac5o.
Ub5,MG, 06 de janeiro de 2003
2003.- Ano do Cenferdrio de Nascimenlo do