Exm.a Sr.a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM 02/2003, DE 27 DE JANEIRO DE 2003
VEREADORA ROSANGELA MARIA ALFENAS DE PAUIA fa~ /natyr..,
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
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a Aifena§ de AIidrade
NTE D^ CAVAF.A
Senhora Presidente,
Cumpre-me encaminhar a V.Ex.a, para tramita€ao e votacao da Egiegia Cfmara
Municipal de Ub5, os projetos de lei anexo, que ``autoriza a abertura de cr€ditos especiajs
ao orcamento do Municfpio''.
Trata-se de creditos adicionais ao or€amento corrente de 2003 para atender a
cria€ao do Instituto de Previd€ncia dos Servidores Pdb!icos do Municfpio de Ub5, de que
tratam as Leis Complementares e 066, de 06 de novembro de 2002, bern coma do Fundo
Municipal de llumina€ao Pdb]ica, instituido por iniciativa dessa douta Edilidade, consoante
Art. 10 da Lei Municipal n.° 3.214, de 30 de dezembro de 2002.
De fato, os diplomas legais acima referidos foram instituidos quando j5 se ultimara
a tramitac5o do Ongamento de 2003 nessa C§mara Municipa!, restando ambos os Fundos
sem classifica€5o or€ament5ria, o que constitui empecilho a sua operaciona!iza€ao.
Esta-se propondo a abertura de cr6ditos especiais na ordem de R$1.500.000,00
{um mi!hao e quinhentos mi! reais) pare acorrer aos recLjrsos oriur.dos da i!uminac5o
pdblica, e de R$100.000,00 (Gem mi! reais) para o Fundo Previdenci5rio, cuja efetiva
implanta€ao nao pode ser mais adiada. Tais va!ores foram or€ados pelos setores t€cnicos
competentes da Prefeitura, e atendem a demanda or¢ament5ria daqueles Fundos em
2003.
Trata-se, pois, de mat€ria indispens5ve! a execucao de medidas decorrentes da
aplicacao de leis ja aprovadas por essa douta Edilidade, pelo que solicito a ilustre
Presidente que conceda urgencia a sua tramita€ao, consoante previsao do Art, 83 da Lei
Organica Municipal.
Atencios
ANTONIO
mente,
cife-
±ito de ub5
2003: Af]o do Cef]fendrio de Nascimeillo do
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.aodi_ DE 27-01-2003
Autoriza a abertura de cr€ditos especiais ao orcamento
municipal de 2003.
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Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr€ditos especiais ao orcamento
municipal de 2003, no limite de 1.600.000,00 (urn milh5o e seiscentos mi! reais), para
atender ao que segue:
I - Fundo Municipal de IIumina€ao Pdblica, criado pela Lei Municipal 3.214, de 30
cle dezembro de 2002, no valor de R$1.500.000,00;
11 - Instituto de Previdencia c!os Servidores Pt}blicos do Municipio de Ube, criado
pe!a Lei Complementar 065, de 06 de novembro de 2002, no valor de R$100.000,00.
Art. 2° Os recursos para atender a abertura c!os crfeditos adicionais autorizac!os por
esta Lei sao os in.encionados no Art. 43, § 1°, i.ncisos I, 11 e Ill, da I.ei Fec!eral 4.320, c!e
17 de mar€o de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em `,Jigor na data sua pub!icasao,
2003: AIIo do Cenfenario de Nascime[Ifo