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ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI No.
Disp6e sobre a protegao contra a Poluieao Sonora nos
logradouros e areas ptiblicas do Municipio de Uba.
Art. 10 A protegao contra a poluigao sonora nos logradouros e areas phblicas do
Municipio de Uba 6 regulada pelos dispositivos desta Lei, de forma subsididria ao C6digo
de Posturas Municipais.
Paragrafo Unico. Para os fins desta Lei, entende-se que poluicao sonora 6 qualquer
alteracao das propriedades fisicas do meio ambiente causada por sons puros ou conjugados,
admissiveis ou nao, que direta ou indiretamente seja nociva a sadde, a seguranca ou ao bern
estar da coletividade.
Art. 2° Constitui infracao, a ser punida na forma desta Lei, a emissao sonora:
I - proveniente de fonte localizada no interior de qualquer unidade edificada ou area
externa complementar; de equipamento fixado em torre elevada; de equipamento em
veiculo; produzida por ave e animal dom6stico;
11 -que atinja em area no ambiente ptiblico, medido atrav6s de medidor de nivel de
pressao sonoras, em decib6is, dB (A), superior a tabela da NBR 10151 e conforme
determina a resolucao do CONAMA/001, de 08 de mar?o de 1990:
TIPOS DE AREA DltJRNO NOTUENO
Area de sitio e fazenda 40 35
Area estritamente residencial urbana ou de hospitais e
escolas 50 45
Area mista, predominantemente residencial 55 50
Area mista, com vocacao comercial administrativa 60 55
Area mista, com vocagao recreacional 65 55
Area predominantemente industrial 70 60
Art. 3° Sera permitida, observado o disposto no item 11 do art. 2°, a emissao sonora
proveniente:
I - de equipamento utilizado para propaganda eleitoral, desde que autorizada pelo
6rgao competente, durante a 6poca e horario pr6prio determinado pela Justica Eleitoral, no
periodo e nos limites impostos no item 11 do art. 9°;
11 - de equipamento imprescindivel a execucao do trabalho ein espaco aberto, em
horario de acordo com a Lei Trabalhista, exceto aquele referido no art. 6°.
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Art. 4° Sera permitido e considerado caso especial a emissao sonora, em logradouro
ptiblico, proveniente:
I - da tradicional banda de mdsica em concentracao ou em desfile;
11 -de coral, de concerto orquestral e outros de forum cultural;
Ill - de fonte sonora, durante o triduo camavalesco, mos 30 (trinta) dias que o
antecede, desde que destinada exclusivamente a divulgar mdsica camavalesca, sem
qualquer alusao a anrincio comercial;
IV - de eventual festa, com grande concentragao pdblica, de interesse turistico,
esportivo, religioso, politico ou social, desde que autorizada pelo 6rgfro competente.
Art. 5° A realizacao de qualquer ato que implica na emissao sonora, conforme o
item 11 do art. 20, por fonte m6vel ou estacionaria, para fin comercial ou comunitdrio, ein
espaco aberto ou fechado, dependefa de autorizacao do 6rgao competente e do CODEMAConselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental.
§ 1° - a emissao sonora, al6m do limite estabelecido, em espago fechado, sera
permitida desde que tenha achstica adequada.
§ 2° - a emissao sonora, caracterizada como mbsica ao vivo, em espaeo aberto sera
permitida durante o horario de verao ate as 02:00 horas, observado o limite estabelecido.
Art. 60 0 equipamento da fonte m6vel para propaganda sonora sem previa aferigao,
por responsavel t6cnico e alvara, constitui infragao passivel de sangao a ser aplicada pelo
6rg5o competente, conforme o art. 12 desta Lei, sem prejuizo do estabelecido no Art. 228 e
229 do C6digo de Transito Brasileiro.
Art. 7° 0 equipamento e veiculo, destinados e aprovados para propaganda sonora
estarao sujeitos a vistoriais especificas em periodo estipulado pelo 6rgao competente e a
incompatibilidade do equipamento com o padrao estabelecido de acordo com esta Lei,
implicara na suspensao ou cassacao da licenca.
Paragrafo Unico. Independente de vistoria regulamentar, o equipamento sob
suspeita de emissao sonora, em desacordo com o item 11 do art. 2°, estard sujeito a aferigao
em qualquer local e momento e, em caso de constatagao, sera lacrado, apreendido e tera
licenca cassada.
Art. 8° i expressamente proibida a emissao sonora:
I - proveniente de veiculo com equipamento de descarga aberto, silencioso
adulterado ou defeituoso;
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11 - de buzina continua;
Ill -provocada por bomba, morteiro, foguete, rojao, fogo de estampido e similares.
Art. 9° i expressamente proibida, independente de medicao, a emissao caracterizada
como propaganda sonora de fonte m6vel ou estacionaria:
I -no horario compreendido entre Oohoomin e O9hoomin, 12hoomin e 14hoomin e
de 19hoomin as 24hoomin de Segunda a Sexta-feira; entre Oohoomin e O9hoomin e
12h30min as 24hoomin aos sabados; entre Oohoomin e 24hoomin aos domingos e feriados,
excetuando-se o que a Lei Eleitoral permitir.
11 - dentro dos limites de 200 metros da sede do Poder Executivo e Legislativo do
Municipio, de Tribunal Judicial, de quartel, ou outro estabelecimento militar, de hospital,
clinica de satide e asilo; do estabelecimento de ensino, biblioteca ptiblica, teatro, igreja,
capela mortudria, quando estiverem em funcionamento.
Art. 10 0 veiculo equipado com aparelho sonoro de alta pot€ncia funcionando al6m
dos limites estabelecidos, em transito, estacionado ou agrupado com outros veiculos nos
logradouros, perturbando o sossego phblico estara sujeito a afericao, advertencia e as
sanc6es desta Lei.
Art. 11 A reuniao de veiculos, que trata o art. 100, sera reconhecida como
demonstracao de capacidade, competicao ou campeonato e, para tanto, devera ser realizada
em local apropriado com a devida autorizacao do 6rgao competente, ouvido o CODEMA.
Art. 12 A emissao sonora, proveniente de fonte m6vel ou estacionaria, em local
ptiblico o voltada para esta, nao autorizada pelo 6rgao competente, sera imediatamente
interditada, lacrado ou removida e seu proprietdrio ou responsavel pagafa multa no valor de
unidades de refer6ncia municipal, que sera destinado ao Fundo Municipal para o Meio
Ambiente, sem prejuizo das sanc6es previstas no Art. 225 da Constituicao Federal, da Lei
Federal 9605/98, da Lei Estadual 7302/78 e suas modificac6es e do C6digo de Transito
Brasileiro.
Art. 13 Na ocorrencia de reincid6ncia, o 6rgao competente determinara a apreensao
ou interdieao da fonte de emiss5o sonora.
Art. 14 As sang6es indicadas nos artigos anteriores, nao exoneram o infrator de
responsabilidades civis e criminais a que esta sujeito.
Art. 15 Qualquer cidadao que considerar seu sossego perturbado por emissao sonora
nao prevista nesta Lei deve comunicar ao CODEMA para julgar.o caso e tomar as
providencias cabiveis em consonancia com a Lei Federal, Estadual, resolucao e norma
pertinente.
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Art. 16 Compete ao CODEMA a normatizagao para o funcionamento da fonte
m6vel e estacionaria.
Art. 17 0 licenciamento sera concedido a pessoa responsavel com constituieao
juridica com objetivo predominante de publicidade e eventos.
Art. 18 0 equipamento a que se refere esta Lei fica sujeito a aferigao e vistoria,
devendo ser adequado as exig6ncias contidas nesta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado a partir do inicio de sua vig6ncia.
Art. 19 0 espago fechado, a que se refere o art. 5° desta Lei, sera objeto de multa,
interdicao ou suspensao do alvara de funcionamento no caso reincidente se, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias da vig€ncia desta Lei, nao receber tratamento actistico.
Paragrafo Unico. 0 alvara sera igualmente suspenso se o im6vel de que trata o caput
deste artigo se mostrar insuficiente para abrigar a atividade a que se prop6e.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de
Uba, aos 17 de fevereiro de 2003.
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.1_G_i.-.fS-,..a-iUba, 12 de juliho de 2003
Senhora Presidenta,
Em resposta ao Oficicj de Nr 153/2003,
dessa egr6gia Casa Legislativa, digo de inicio que c> assunto
6 par dcmais t6cnico, ondc sugiro quc scja a prcscntc Projcto
de Lei encaminhado a urn profissional que detenha not6rio
saber a respeito, dando assim, uma maior tranqtlilidade na
coli[iliuidaiie dos ti.aballios, que pot- sinai I{ier.ecem o apoio de
todos, haja visto o seu objetivo que 6 uma melhor qualidade
de vida para a popula?ao Ubaense.
Outrossim, passo a descrever nosso
parecer a respeito.
1 -c>B]ETO DE ANinlsE:
Projeto de Lei Municipal Nr 04/03
Disp6e sobre a protegao contra a Pc>luic:ao Sonora nos
logradc>uros e areas ptiblicas do Municipio de Uba.
2-Da analise
Prima facie, nos parece que o projeto, apesar de
ben intenc.,ionado, c.,aminha em sentido diverso da norma maior -
citada ei[L s`eu pi-€ipi-io ii-ic'.iso 11 do artigo 2° - a medida que
sao abertas concess6es que ferem ao previsto em norma
f ederal .
0 artigo 4°, tratando de permissividade, cc)ntraria
a lei. Nos seus incisos vislumbramos os seguintes:
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- Quanto aos incisos I e 11, apesar de nao estarem
estas situaG6es livres da Lei Ambiental, tratam~se de eventos
que sac simpaticc>s a populaGao, e nao seriam, em tese, alvo
de denunc.,ias cH_I pendengas judiclais, print,ipalmente par nac)
gel-ei.I.I f(:)ntes estaciciriai-ias.
- Quallto ao iliciso Ill e IV, coli['[-ariam a lei, pois
nao ten qualquer regulamentac;ao, fazendo com que, nestes
casos, possa infringir a lei.
o paragrafo 1°, do artigo 5°, tern redaGao confusa;
senao veiamos:
" ..., al6m do limite estabelecido ,... ", se esta
al6m do limitc, nao podc scr accito, 6 contrario a norma
legal e a pr6pria proposta aqui analisada.
0 mesmo ocorre no § 2° do mesmo artigo, quando
estende ate as 02:00 horas a funcionamento de lugares com
mtisica ao vivc>. Em razao de que a Lei estabelce indices de
emissao de ruido e nao de horarios para esta emissao.
0 art-.. 6° prer,isa de definicT,ao de qilem e r,omo
seria a ri-iedi€act.
C; ai-t. 7° pi-ecisa de defiriigao de quei.I.I faria as
vistorias.
a inciso Ill do art. 8° 6 contradit6rio em relagao
ao texto do inciso IV do artigo 4° desta proposta de lei.
0 artigo 15 devera ser regulamentado no que se
refere ao pessoal t6cnico qualificado para o julgamento da
questao.
No artigo 18 prccisa scr mclhor cxplicado a quc
aparelho se refere; caso seja equipamento de medigao devera
atender as no,rmas t6cnicas do IEC; ha que se definir quem e
colno sei.a feitd a afel-iQao.
C) Projeto de Lei 6 incc>mpleto e inentendivel, pois
nao define criterios tecnicos para avaliaGao do ruido limite
por ele estabelecido, tais cc)mo: distancia entre fonte de
poluic}ac) e instrumentc) de medic;ao; nao estabelece a
frequencia do son objeto da medigao em bandas de oitava; nao
define a curva de compensaGao para o ruido local; nao define
se a limite de ruido estabelec..ida sera apurado na emissao
deste ou 1-ia ei-I-iissact (i-ecep¢ac>) pelo i-eclariiarite; nao ciefine
a tipo e padrao do equipamento de medigao a ser utilizado nem
a forma de sua calibraGao; nao define formas de tratamento
dos I-atores externos de influencia as mediq6es locals, tais
c.omo temperatura, veloc.idade e refletancia dos som, ben coma
c)uLros faLoi.es liielioi-es liao ccjiiLe.Iiplddos.
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0 Prc)jeto criara uma Lei lnconstitucional, pois
fere frontalmente a Lei Maior (Lei Federal Nr 7.804 de 18 de
Junho de 1989 e ResoluGao do CC)NAMA NR 001 de 08 de marGo de
1990), nci aspec.,to de nao compatibilizaf.ao, no que se refere
a: Equipai-I.ieritos de Medit`ao; ricts pi-acedii-[-ieritt]s de I.[Ledit;act; na
metc>dologia de avaliagao do ruido; na falta de referencias
normativas; mos indices de emissao,'imissao estabelecidos.
Sera inexeqijivel a projeto no formato apresentado,
tendo em vista a I alta de adogao de criterios tecnicos e por
falta de instrumento tecnico apropriado para sua aplica€ao
(falta de pessoal qualificado e equipamentos de mediGao
ref,omendados) .
0 Projeto de Lei promor.7era maior impac.to ambiental
local, ui-I-ia vez que se obsei-va a perr[.iissao pal-a ei.{iissao de
maiores indices de efluente poluentes, acarretando tamb6m,
uma queda na qualidade de vida na cidade.
Erri fin, voltamos a sugerimos discussao a respeito
dos pantos salientados, e que o texto seia anaJ.isado por urn
profissional da area que tera conhecimento tecnico a respeito
do assunto.
Tambem devera estar prevista a regulamentaGao dos
pontos que apresentam defic..ienc.ias. Caso nao ,seja possivel,
pcti- coriveniei-icia est6tic'a, irisei-ii- rio pi-ojetcj de Lei c]s
trechos regulamentadores, devera haver no texto, previsao
para tal regulamentagao e o prazo para isso correr, sob pena
de ser, a lei prc>posta, uma norma inexequivel. i)evendo a
regulamentaGac> ter, al6m da previsao no corpo da lei, o prazo
- '|'en Gel PM