Th L.L.1.n.
Vereadora
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CAMARA MUNlcllIAL DE unA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DH LEI No cog/03
Disp6e sobre a denominacao de
Rua 08 de Margo a logradouro ptiblico desta
cidade.
Art. 1° Passa a denominar-se Rua 08 de Marco, em homenagem ao `Dia
Intemacional da Mulher", a Rua Projetada 08, do Bairro Sao Domingos, c6digo de
logradouro 00872-5, que nao possui denominapao oficial instituida por Lei.
Art. 2° Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as
placas indicativas de tal logradouro, afixa-las no momento oportuno, bern como, comunicar
tal decisao a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 24 de fevereiro de 2003.
vereadora8hahaofarfu
CAMARA MUNlcllAL DE unA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
Comemora-se no dia 08 de mango, em todo mundo, o `Dia lntemacional da
Mulher". A data foi instituida em 1910, durante o I Congresso Internacional da Mulher,
realizado em Copenhague, na Dinamarca. Foi escolhida para homenagear as 129 mulheres
operarias da fabrica t6xtil Cotton, de Nova Iorque, que foram tragicamente assassinadas em
08 de margo de 1908, por promoverem uma greve contras as p6ssimas condic6es de
trabalho a que eram submetidas, excesso de horas diarias, salarios miseraveis, morriam de
tuberculose e outros fatos que atentavam contra os direitos humanos. Diante das
reivindicag6es, e em represalia, o patrao fechou as portas e ateou fogo na fabrica, fazendo
com que as 129 mulheres morressem carbonizadas.
No ano de 1911, no "Dia Intemacional da Mulher", os direitos das cidadas foram
consubstanciados na Carta do Mexico, firmada pelo Comite das Nae6es Unidas. Essa carta
6 constituida de 18 pontos que definem os direitos da mulher.
Depois desses acontecimentos hist6ricos, a mulher comecou a conquistar o justo
espaco na vida comunitaria, mas, infelizmente, ate hoje ainda sofre discriminac6es. Nas
bltimas d6cadas, a mulher vein se destacando e ocupando importantes cargos e espacos na
sociedade.
Aqui no Brasil, a Constituicao Federal promulgada e publicada em 05/10/88, trouxe
uma inovagao em seu titulo 11, capitulo I, que trata dos direitos e deveres individuais e
coletivos, assegurando em seu artigo 5°, inciso I, igualdade em direitos e obrigag6es entre
homens e mulheres. Apesar da Carta Magna estar em vigor ha muitos anos, esse artigo
ainda nao foi totalmente superado, pois a mulher continua enfrentando muitas
discriminap6es. A sociedade, antigamente, determinava a posigao que a mulher ocupava, ou
seja, estabelecia o papel que deveria desempenhar perante o convivio social, sem, contudo,
sequer poder expor seus sentimentos, vontades, capacidades, enfim, seu grande potencial e
suas virtudes, alem daquelas que lhe eram impostas. Era condicionada, ha anos, a baixar a
cabeca e aceitar tudo, como se realmente seu hnico lugar fosse aduele pr6-estabelecido por
uma sociedade preconceituosa.
Hoje, gracas a sua forga, garra e grande luta, a mulher conseguiu alcancar e ser
reconhecida pelo seu real valor social. Foi uma grande vencedora. "0 fcrcrz/z'cz.o c7e s#Z)/.r cr
montanha 6 compensado pela paisagem que descortinamos do alto" . (Dinamor)
0 dia 08 de marco 6 urn marco de reconhecimento e valorizacao da mulher. Nada
mais justo, portanto, que a data fique perpetuada no municipio como reconhecimento da
importancia da mulher em todas as atividades humanas.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de
Uba, aos 24 de fevereiro de 2003.
vereadora8isalheoEL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADo DE nflNAs GEE.Als
SECRETARIA MUNICH'AL DE PLANELTARENI0 E I tJOREEJVAgA 0
Dlvisao DE CADASTRO TECREcO
a Ch ore da Dint.sdo de Cedtistro T6cf'rico, em |]! eno
g:xgrctcio de seu ttirgt}, n(I f t}rmu cia Lei,T etc:„
CEH7TFtcl`1, ¢m ctimprimento a {lespacho do Senhor Prefeito
Municipal de Ubri, em re,querimento tlaparte interessada, protocolado sob o
n° AVULS0 em 14 di: Fevereiro de 2003 c, pa.ra os` dcvidos fins, quc:
A pgdido verbal da vercailora CLEUSA MARIA DA COSTA, a
Ri]a Projetada 08, do bairro Sao D{]mingos, cbdigo logradouro 00872-5, Iiao
tern denom ina9fio oficial in:jtituida por I,ei;
CEjz7Tf¥CH, AJjtyD<4, que o rc.fe.rido logradouro possui zis
sL`.guintes iiifra-estruturas {`{'igua, esgoto e iliiminafao pi'iblica)` conforms
vcrificafao "in loco"`
() re=f;eTido S verchd,a.
PTefethiltt MilItieipal de lJbd,{MG}, em 14 de Pevereiro de 20{}3
Prafa S5o Janufrio, 238 THL {032) 3539-61]4 CEP 36.5flo-000 UBA-MG