materia nº 7/2003

CAMARA MUNlcllAL DE unA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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pRo]ETO DE LEI NO. 007/o3
Proibe a utilizagao de tubos flexiveis para o
armazenamento de comestiveis.
Art. 1° Fica proibida a utilizagao de tubos flexiveis ou qualquer outro
recipiente de uso coletivo para servir ketchups, mostardas e maioneses mos
restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias e instalae6es removiveis de larches.
Art. 2° Os ingredientes citados no artigo anterior serao servidos em
embalagens individuals e descartaveis.
Paragrafo Unico. Em conformidade com a Lei 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (C6digo de Defesa do Consumidor), as embalagens estamparao, com
nitidez, os ingredientes utilizados, as datas de fabricap5o e vencimento para
consumo.
Art. 3° 0 descumprimento do disposto nesta Lei implicara advertencia e
multa a ser defmida em Decreto Municipal que regulamentara esta Lei no
prazo de 45 dias ap6s sua publicagao.
Paragrafo tJnico. No caso de reincid6ncia, o alvara de funcionamento
sera suspenso por quinze dias e, persistindo o descumprimento, sera cancelado
definitivamente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 24 de fevereiro de 2003.
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CAMARA MUNlcllIAL DE unA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
Tal projeto de lei visa, principalmente, a satide dos consumidores no
que toca ao uso coletivo de tubos flexiveis contendo ketchups, mostardas,
maioneses e outros derivados. Encontra referido projeto ressonancia no
ordenamento juridico patrio -Lei 8078/90 (C6digo de Defesa do Consumidor)
-nao infringindo qualquer disposigao constitucional vigente.
Pelo contrdrio. Comentando o artigo que estabelece a protegao da vida,
sar'ide e seguranga dos consumidores, o eminente mestre Nelson Nery Jbnior
preleciona que: "Tern os consumidores e terceiros envolvidos em dada relaeao
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no fomecimento de produtos e servicos.
E, em decorrencia de tal direito, e que o C6digo elenca normas que
exigem, por exemplo, a devida informag5o sobre os riscos que produtos e
servigos possam apresentar, de maneira clara e evidente, ou simplesmente nao
coloca-1os no mercado, se tais riscos forem alem do que normalmente se
espera deles (art. 8° ao loo, do CDC)".
Como se percebe da ligao do sempre festejado autor supra mencionado,
o presente projeto de lei pretende estabelecer o que vein insculpido do CDC,
ou seja, procura assegurar condig6es minimas de satde, higiene e protegao mos
locals onde milhares de pessoas se servem com o intuito de se alimentar. Por
derradeiro, o presente projeto de lei 6 absolutamente constitucional e de
grande interesse priblico.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 24 de fevereiro de 2003.
Verea