materia nº 8/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE UB^
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RECEB:LIA EM
MENSAGEM N.0 03/2003, DE 12-02-2003
Exm.a Sr.a
VEREADORA ROSANGELA MARIA ALFENAS DE PAULA
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Senhora Presidente,
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NTE DA CAMAFIA
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, submeto a
consideracao da douta Camara Municipal de Ub5 o projeto de lei anexo, que autoriza o
Poder Executivo a abrir Cr€dito Especial ao Or€amento Municipal de 2003, para acorrer a
despesas com obras e servi€os do Projeto SOMMA.
Quando da elabora€ao da proposta or€ament5ria para o ano corrente, em meados
de 2002, previa-se a conclusao das obras e servicos previstas no Programa de
Saneamento Ambiental, Organizacao e Modernizacao dos Municfpios - SOMMA nao
ultrapassariam aquele exercfcjo, o que levou a administracao municipal a nao inserir
dota€ao no or€amento de 2003 para tal finalidade.
Ocorre que procedimentos administrativos e atrasos em repasses de recursos
jmpediram o cumprimento rigoroso do calend5rio de obras antes estabelecido, restando
terminar em 2003 a constru€ao de meio-fio e sarieta na via de liga€ao entre o
Mangueiras Rural e o Aeroporto Jos€ de Rezende Brando, meio-flo e sarjeta tamb€m na
Av. Paulino Fernandes, bern como a constru¢ao da ponte ligando essa avenida com a Av.
OIegarjo Maciel.
0 valor estimado pela Secretaria Municipal de Obras nao ultrapassa a
R$186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), e corresponde a contrapartida do
Municfpio aos recursos a serem liberados pelo BDMG.
Assim, encaminho a ilustre Presidente o presente Projeto de Lei, solicitando que
sua tramita€ao ocorra em regime de urgencia, conforme previsto no Art. 83 da Lei
Organica do Municfpio de Ub5.
Atencio amente'
ARLOS JACOB
ito de Ub5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UB^
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.o _98/o3
(Ref.: Mensagem 03/2003, de 12102-2003}
Autoriza a abertura de Cr5ditos Especiais ao
Orcamento Municipal de 2003.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr€dito Especial ao Or€amento
Municipal de 2003, no limite de R$186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), destinado
a atender a despesas com obras e servi€os do Programa de Saneamento Ambiental,
Organiza€ao e Modernizacao dos Municipios -SOMMA.
Art. 2° Os recursos para a abertura dos cr€ditos autorizados por esta Lei sac os
mencionados no Art. 43, § 1°, incisos I, 11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de
1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data sua publica€ao.
Ub5,MG, 12 de fevereiro de 2003.
2003: Ano do Cenfen±rio de Naseiiilenfo do compasifor Barro