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PREFEITURA MUNICIPAL DE UB^
ESTADO DE MINAS GEFLAIS
MENSAGEM N.0 04/2003, DE 12-02-2003
Exm.a Sr.a
VEREADORA ROSANGELA MARIA ALFENAS DE PAULA
Presidente da Camara Municipal de Ub5
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Alfenas de Andrade
Senhora Presidente, NTE DA CAMARA
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, encaminho-lhe o
Prcijeto de Le`i anexo que Disciplina a instalacao de camera de vl'deo no Municipio.
Trata-se de instrumento jurfdico ja adotado pelo Municipio de Belo Horizonte, onde
vigora a Lei 8.460, de 04-12-2002, na qual nos inspiramos, por sugestao da Poli'cia Militar
de Minas Gerais.
A instala€ao de cameras de v/deo como instrumento inibidor de ilicitos penais,
como pequenos furtos e atos de vandalismo, j5 vein sendo utilizada por alguns
comerciantes, sem contudo qualquer norma disciplinadora do Poder Pdblico. E pretensao
do Executivo extinguir tal lacuna com a presente proposta.
Eis, pois, a mat€rja que oferecemos a considera¢ao dos Senhores Vereadores,
consoante disposi€ao contida no Art. 55,I, da Lei Org§nica do Municfpio.
Atenciosamente,
2003: Alio do Ce[Ifendr-io de Naseimento do _c_o_miJasifor Any Barro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UB^
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N]o oq/o3 ,DE 12-02-2003
(Ref.: Mensagem n.0 04/2003, de 12-02-2003)
Disciplina a instala€ao de camera de video no
Municipio.
0 povo do Municipio de Ub5, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
I - DISPOSIC6ES PRELIMINARES
Art. 10 Esta Lei disciplina a instalacao de camera de video, como medida de
seguranca pdblica.
Paragrafo t]nico. Para efeito desta Lei considera-se:
I - local de acesso restrito: aquele em que o acesso destina-se a pessoa
determinada, como residencia e escrit6rio;
11 -local de acesso limitado: aquele em que o acesso destina-se a qualquer pessoa
mediante cumprimento de requisito, como o pagamento de ingresso;
Ill -local de acesso pdblico: aquele em que € livre o acesso de qualquer pessoa,
indistintamente, como estabelecimento comercial e logradouro pdblico,
Art. 2° 0 disposto nesta Lei nao se aplica a local de acesso restrito.
11 - NORMAS GERAIS
Art. 30 E obrigat6ria a fixacao de aviso sobre a existencia de camera, na forma do
regulamento desta Lei.
Paragrafo dnico, Em entrada de local de acesso limitado 6 obrigat6ria a afixacao de
aviso, sem prejuizo de ouro exigido no regulamento desta Lei.
Art. 4° E vedada a focalizacao de local de uso fntimo, como vesti5rio, banheiro e
provador.
Art. 50 Fica proibida a exibi€ao a terceiros de imagem produzida, salvo para
atender a requisicao de autoridade policial ou judicial, com o fim de investigac5o.
Ill - LICENCIAMENTO
Art. 60 Depende de licenciamento pr€vio a focaliza€ao de logradouro pdblico.
2003: Ario do Centend{io de Nascimento do__compositor Any
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IV - PENALIDADES
Art. 7° 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a seguintes
penalidades:
I -advert€ncia com notifica€ao, para sanar a irregularidade em 24h (vinte e quatro
horas);
11 -mu!ta de R$50,00 (cinqoenta reais) a R$500,00 (quinhentos reais).
Ill -apreensao da camera pelo prazo de 3 (tres) a 30 (trinta) dias;
IV - suspensao da licenca pelo prazo de 3 (tres) a 30 (trinta) dias;
V -cassacao da licen€a;
VI -impedjmento de obtencao de licenca por 60 (sessenta) djas.
Par5grafo dnico. Para efeito desta Lei, sera considerado infrator aquele que
constar em cadastro da Prefeitura Municipal de Ub5 como proprietario do im6vel onde
esteja instalada a camera.
Art. 8° 0 Executivo regulamentar5 esta Lei no prazo de 30 dias contado da data de
sua publicacao.
Par5grafo tlnico. 0 regulamento desta Lei necessariamente:
I -dispor5 sobre a obrigatoriedade de arquivamento e destrui€ao de fita;
11 - especificar5 as infrac6es e atribuir5 as penalidades cabiveis, observados os
limites estabelecidos no art. 70 .
Art, 90 Esta Lei entra em vigor na data sua publica¢ao.
Ub5,MG,12 de marco
ANTONIO
Prefei
ARLOS JA
o de uba
e 2003
2003: Ano do Ceiilen±rio de Naseime[ilo do c_g_pi)asifor Aiy Barro.