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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.o 0///a;
(Ref.: Mensagem n.a 06/2003, de 20-02-2003
Estabelece crit6rios excepcionais para quitag5o dos
d6bitos de natureza tributaria que menciona, e da outras
providencias.
Art.1° Os contribuintes de tributos municipajs em debito para com a Fazenda Pilblica
Municipal, vencidos ate 31 de dezembro de 2002, podefao quifa-Ios, com atualizacao
monetaria integral e redugao dos demais encargos sobre os mesmos incidentes (multa por
infragao, multa de mora e juros de mora), observados os percentuais de redueao, nos prazos
e formas de pagamentos, a seguir indicados:
I -redugao de 100% (com por cento) dos encargos mencionados no caput deste
artigo, se o pagamento do debito for efetuado, de uma s6 vez, no prazo de ate 30 (trinta) dias,
contado a partir da data de vigencia desta Lei;
11 - redugao de 80% (oitenta por cento) dos encargos mencionados no capuf deste
artigo, se o pagamento do debito for efetuado, de uma s6 vez, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado a partir da data de vigencia desta Lei;
Ill - redugao de 70% (setenta por cento) dos encargos mencionados no capuf deste
artigo, se o pagamento do debito for efetuado, de uma s6 vez, no prazo de 90 (noventa) dias,
contado a partir da data de vigencia desta Lei;
IV - redugao de 50% (cinqtlenta por cento) dos encargos mencionados no capuf deste
artigo, se o pagamento do debito for efetuado, de uma s6 vez, no periodo compreendido entre
o prazo fixado no inciso Ill e o dia 30 de dezembro de 2003.
Pafagrafo Unico. 0 disposto neste artigo se aplica as seguintes hip6teses:
I - contribuintes do lmposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza - ISSQN, com
langamento por homologagao, em relagao aos autos de infragao lavrados pelo
descumprimento de obrigagao principal, ate 31 de dezembro de 2002, julgados ou nao,
inscritos em divida ativa, em fase de cobranga judicial ou nao;
11 - contribuintes do lmposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza - ISSQN,
aut6nomo e estimativa, e do lmposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e da
Taxa de Servigos Urbanos ITSU), com langamento de oficio, inscritos em divida ativa, em
fase de cobranga judicial ou nao;
2003: ^no do Cenlcndrio de Nascimenlo do io.siiorrty_!3gITqs!=
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill - contribuintes com saldos remanescentes de parcelamento ou reparcelamento
descumpridos ou rescindidos, inscritos ou nao em divida ativa, em fase de cobranga judicial
ou nao.
Art. 3° Para fazerjus ao pagamento dos debitos tribufarios, com as redug6es, formas e
prazos estabelecidos no Art. 1°, os contribuintes deverao requerer, junto a Secretaria
Municipal de Fazenda, a emissao dos respectivos documentos de arrecadagao, observado o
prazo de vigencia desfa Lei.
Art. 40 0 disposto nesta Lei nao autoriza a restjtuigao e tampouco a compensaeao de
importancias recolhidas anteriormente a sua publicagao.
Art. 5° 0 Prefeito Municipal, mediante Decreto, podefa estabelecer mecanismos de
operacionalizagao da presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data sua publicagao.
2003: ^no do Cenlenario de Nascimenlo do composjlor
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: 2C03
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA - COD: 5397
* SINTESE PREVIA DA DIVIDA ATIVA I DATA: 21/02/2003
.i::: i.|JJC.AI\JIENTO : TODOS DATA CORRECAO MONETARIA : 21/02/2003
*** TOTAL GERAI. ***
=> SIGLA DO TRIBUTO ......... : TODOS TRIBUTOS
=> I)T INSCRICAO SOLICITADA. . : 01/01/1980 A 21/02/2003
=> QTDE L.ENCAMENTOS ...... :
=> VALOR CONVERTIDO ...... :
=> CORRECAO MONETARIA .... :
=> VALOR CORRIGIDO ....... :
=> JUROS ................. :
=> i,,]ULTA ................. :
71959
5 .158 . 579 , 06
1. 524 . 781, 83
6 . 683 . 360 , 89
3 . 038 . 571, 76
992 . 665 , 50
=> TOTAL ................. : 10.714.598,14