PREFE[TURA MUNICIPAL DE UBA .,,,.j\ \ L:,i.. `fr`t..;I.\,f:.j±,tic..: a
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.0 07/2003, DE 21-02-2003
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Exm.O Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calcado
Presidente da C§mara Municipal de Ub5
Nesta
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Alf3nas de Andrade
TE DA CAMARA
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Senhor Presidente,
Cumpre-nos encaminhar a V.Ex.a, para tramita¢ao e votacao da C§mara Municipal
de Ub5, na forma do art. 55, VII, da Lei Org§nica do Municipio, o Projeto de Lei anexo,
que "desafeta bern pdblico de sua destinacao original e autoriza a sua alienac25o mediante
permuta com Madem6veis lnddstria e Com€rcio Ltda.".
0 im6vel a ser desafetado 6 parte da rua projetada ``3'', com area de 1.704m2, do
loteamento do Bairro Cruzeiro, cujo aclive impede a constru¢ao de via transit5vel, a fim
de que possa ser permutado por outra area, no mesmo bairro, caracterizada pelos lotes
23 e 24 e parte do lote 22, todos da Quadra 1, com area total de 900m2, de propriedade
de Madem6veis End. Com. Ltda.
H5 o interesse pdblico na permuta porque, al€m da inviabilidade t6cnica da
construc8o da mua, esse € o dnico modo de permitir a ampliacao da inddstria de m6veis
Madem6veis, cujo campo fabril se encontra instalado em toda a quadra 2 do loteamento,
ao longo da Rua ``3''. A extincao da rua, por sua vez, nao implicar5 em prejufzos para a
locomo¢ao da comunidade local, vez que nunca foi utilizada como via ptlblica, dado o seu
acentuado aclive.
A medida 6 de interesse pdblico, vez que destinada a incrementar o parque
moveleiro de Ub5, principal setor de nossa economia.
H5 que se registrar que o prop6sito maior das alienac6es previstas neste projeto
de lei € incentivar essa importante inddstria de nossa cidade, mormente no instante em
que a economia nacional passa por urn processo de estagnacao e o Poder Pdblico se ve
instado a fomentar a oferta de novos postos de trabalho.
Eis, pois, a mat6ria que oferecemos a apreciac5o dos Senhores Vereadores, em
regime de urgencia, na conformjdade do artigo 83, da Lei Organica Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DH MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.0 0/C/O; DE 21-02-2003
Desafeta bern pdblico de sua destinacao original e autoriza a
sua alienacao mediante.
0 Povo do Municfpio de Ub5, por sells representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art.10 Fica desafetada de sua destina¢ao original uma area de 1.704m2 (urn mil
e setecentos metros quadrados), destinada a parte da rua Projetada n.0 3, no loteamento
do Bairro Cruzeiro, com acesso pela Rua Francisco Teixeira de Abreu, nesta cidade.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a area descrita no artigo
anterior pelos lotes 23 e 24 e parte do lote 22, todos da Quadra 1, do Bairro Cruzeiro,
com area total de 900m2, de propriedade de Madem6veis Inddstria e Com€rcio Ltda.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o,
2003: Ano do Centen±rio de Nasc.imento do coil?postitor Api Barro
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ESTADO DE ENAS GELAIS
LAUDO TECNICO DE AVALIACAO
Os abaixo assinndos, membros da Comissfro
especialmente constituida pelo Senhor Prefeito Municipal de Ub£, Dr.
Ant6nio Carlos Jacob, drav5s da Portaria n° 5.108 DE 15-01-2001,
vistoriaram a rua Projetada OB(tres), do bairro Cruzeiro, perpendicular a rua
Francisco Teixeira de Abreu, tendo uma topografia com aclive ben
acentuedo, medindo I.704,00m2, e a avaliaram em: RS15.COO,00 {Quinze mfl
rears).
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ESTADO DE MINAs GmAls
LAUDO TECNICO DE AVALIAcfio
Os abaixo assinndos, membros da Comi§sfro
e§pecialmente constituida pelo Senhor Prefeito Municipal de Ub4 Dr.
Ant6nio Carlos Jacob, atrav6§ da Portaria n° 5.108 DE 15-01-2001,
vistoriaram os lotes de terreno de n°s 24, 23 e pale do lote n° 22 da qundra 01,
rua Ol(urn), esquina com a rue 04(quatro) do Bairro Cruzeiro, com drea total
de 900,00m2, de propriedade da MADEM6VEIS INDOSTRIA E
COMERCIO LTDA, e os avaliaram em : R$1S,000,00 (Quinze mfl rcais),
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