PREFEITURA MUNICIPAL DE UB^
ESTADO DE MINAS GEFtAIS
MENSAGEM N.a 09/2003, DE 24-02-2003
Exm.O Sr.a
VEREADORA ROSANGELA MARIA ALFENAS DE PAULA
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Senhora presidente, Vereadora
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dy rfej kedin AbJde Andrade
Cumpre-me encaminhar a V.Ex.a, para tramitac5o e votacao da C§mara Municipal
de Ub5, mos termos do Art. 55, 11, da Lei Organica do Municipio, o Projeto de Lei anexo,
que autoriza a abertura de Cr6ditos Especiais ao Orcamento de 2003.
Trata-se de dotacao necess5ria a efetiva implantacao do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustent5vel, criado pela Lei 3.206, de 18 de dezembro de 2002,
que tern por objetivo a capta€ao, o repasse e aplicacao de recursos destinados ao
desenvolvimento mural sustent5vel do municipio, de acordo com os programas contidos no
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent5vel.
A previsao de abertura de cfeditos especiais consta do art. 13 do referido diploma
legal. Contudo, por instrucao da Controladoria Geral do Municfpio, as normas de direito
financeiro para elabora¢ao e controle dos ongamentos nao admitem a abertura de cfedito
especial em exercicio diverso daquele em que haja sido publicada a respectiva lei
autorizativa, como no caso presente.
Assim, com nossas escusas pelo lapso verificado, submetemos a presente mat€rja
a consideracao dos Senhores Vereadores, tornando-se, ato continuo, sem efeito o
disposto no Art. 13 da Lei 3.206, de 18-12-2002.
Para que n5o reste postergada em demasia a jmplementacao do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustent5vel, solicitamos a ilustre Presidente que conceda a
esta materia a tramitac5o de urgencia de que trata o art. 83 da Lei Org§nica do Municfpio
de Ub5.
Atenciosamente,
PFLEFEITURA MUNICIPAL DE UB^
ESTADO DE MINAS GERAIS
pRO]Ero DE LEI N.O o/3
(Ref.: Mensagem n.0 09/2003, de 24-02-2003)
Autoriza a abertura de cr€ditos especiais ao orcamento
municipal de 2003.
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Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crfeditos especiais ao orcamento
municipal de 2003, para a implementac5o do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustent5vel, no limite de R$50.000,00 (cinqdenta mil reais).
Art. 20 Os recursos para atender ao disposto nesta Lei sao os dispostos no Art. 43,
§ 1°, Incisos I, 11 e Ill da Lei Federal 4.320, de 17 de mango de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data sua publicag5o.
Uba,MG' 4 de Fevereiro de 2003
ito de Ub5
CARLOS JAC
13-. Ano do Cenlehario de Nascimento do