materia nº 14/2003

PREFEITURA MUNlclpAL DE UBA -a;?:`,:=:%h,J.\c±;I,.i,Ar: a
ESTADO DE MINAS GERA[S 9Z.4..,;Qc2..ref
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MENSAGEM N.a 10/2003, DE 24-02-2003
Exm.a Sr.a
VEREADORA ROSANGELA MARIA ALFENAS DE PAULA
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Rreesstiadente da Camara Municipal de Uba q c.4`j`¢, co.th 4i/'f ,4°J ¢/dy
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Senhora Presidente,
Vereat;!clra
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cum
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E DA CAiuARA
encaminho-]he o
Projeto de Lei anexo para tramita¢ao e vota¢5o da Camara Municipal de Ub5, visando a
promover alterac6es na Lei n.0 2.483, de 20 de dezembro de 1993, que d/.sp6e sobrie as
concess6es par exploracao dos servi€os de utilidade pdblica a serem prestados pelo
Terminal Rodovi6rio e pela Usina de Reciclagem e Compostagem de Ljxo de Ub6.
As altera¢5es visam a incluir dentre os servicos a serem concedidos, o Cemiterio
Municipal e, tambem, a dilatar o prazo da concessao de dez (10) para quinze (15) anos.
As adapta¢6es pretendidas tom justificativa no fato da administra¢ao municipal
pretender dar aplica€ao a referida lei municipal, notadamente no que se refere a
terceirjzacao do Terminal Rodovi5rio ``Dep. Philippe Balbi", sendo necess5rja a dilatacao do
prazo hoje admitido-na, de forma a se permitir a formulacao de propostas mais
exeqtlfveis, o que somente sera possivel com a diluicao dos investimentos necessarios
num prazo de concessao mais prolongado, conforme experiencias de outros municfpios.
A inclusao do cemit€rio municipal no rol dos bens cuja administra¢ao € passivel de
concessao escora-se na expectativa de que a parceria entre o Poder Pdblico e a lniciativa
Privada poder5 permitir que a administracao pdblica concentre seus recursos humanos e
financeiros em outros campos onde sua presenca direta € indisponivel.
Naturalmente, a concessao desses bens e servi¢os serao precedidos de processo
licitat6rio, calcado em estudos t6cnicos que assegurem a supremacia do interesse pdblico
e a competencia indeleg5vel do Poder Executivo em fixar as tarifas as serem praticadas,
consoante Art. 95, XIX da Lei Organica do Municipio de Uba.
Isto exposto, submeto o assunto a considera¢ao dos Senhores Vereadores,
invocando a tramita€ao de urgencia de que trata o Art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
ANTONIO CAR[O-SiA€OB
to de Ub5
': Ano do Centendrio de Nasc.iapg|9_do compasitor Any Barro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.O o,l/o3
Altera dispositivos da Lei 2.483, de 20 de dezembro de
1993, que disp6e sabre as concess6es para exploracao
dos servicos de utilidades ptlblica a serem prestados
pelo Terminal Rodovi6rio e pela Usina de Reciclagem e
Compostagem de Lixo de Ub6.
Art. 10 Os artigos 1° e 2° da Lei 2.483, de 20 de dezembro de 1993, passa a
vigorar com a reda€ao que segue:
"Art. 1° Fica a Municipio de Ub6 autorizado a outorgar, a titulo oneroso,
concess6es para explora€ao dos servicos ptlblicos prestados pelo Terminal
Rodovi6rio "Deputado Philippe Balbi", pela Usina de Reciclagem e
Compostagem de Lixo e pelo Cemit5rio Ptlblico Municipal de Ub6".
"Art. r As concess6es dos servicos de utilidade pdblica de que trata o
artigo 1° serao outorgadas pelo prazo m6xjmo de 1.5 (quinze) anos, proibida
a renovacao do contrato sem a promocao de novo certame licitat6rio".
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data sua publicacao.
2003: Ano do Centendrio de N_ascime_pto do compositor ELrro