Exm.a Sr.a
E=
E=
PFLEFEITURA MUNICIPAL DE UB^
ESTADO DE MINAS GERA|S .,.`.J;i.-i I+Tc.`>,``<i:.E-r`J{'--.: ¢
•:--`f ,,.. _'!,,/!
t<:..J ---
40..`: 08 , 03
MENSAGEM N.a 12/2003, DE 2802-2003 .„ .__..J_G...`.€¢. .. hGr&t
Jde,J?l:rfu,
i, c.L.3.ft.
VEREADORA ROSANGELA MARIA ALFENAS DE PAULA Ao A4?..7
Presidente da Camara Municipal de Ub5
N esta th
Senhora Presidente,
Lo„ of/fry an Uhady
~wft ire . oujJ. 8alrfu
Vereadora Rostngela
PF\ES'DEN
aha Alfenas de Andndo
E D^ C^W^F\^
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, encaminho-lhe o
Prcijeto de Le.i ariexo, que "define situacao de urgencia para contrataedo tempor6ria de
Cadastrador Imobil.16rio no Munidpio de Ub6".
Como bern o sabem os Senhores Vereadores, o Art. 297 do Estatuto dos
Servidores Pdblicos do Municfpio de Uba permite a contratacao tempor5ria de excepcional
interesse pt]blico, pelo prazo de 90 dias, prorrog5vel uma dnica vez por igual perfodo.
Elenca o referido dispositivo os casos em que tal contratacao pode ocorrer, quais sejam,
combater surtos epidemicos, atender situa¢6es de emergencia ou calamidade pt]blica,
servi¢o t6cnico-profissional especializado. Ha, tamb€m, no inciso IV do mesmo artigo a
alternativa de situac6es de urgencia, a serem definidas em lei.
0 presente projeto lei visa, portanto, a permitir a Prefeitura contratar, mediante
processo seletivo simplificado, ate 06 (seis) pessoas para exercer a atividade de
Cadastrador lmobili5rio, percorrendo os diversos bairros do Municipio para realizar a
levantamento de lotes e novas edifica¢6es, para efeito de inclusao no Cadastro T€cnico da
Prefeitura, al€m de registrar as altera¢6es realizadas em im6veis j5 cadastrados, para
efeito de tributacao.
A contratacao obedecefa as normas gerais estabelecidas pela Lei 8.666/93
(Contrato Administrativo), nao gerando vfnculo laboral efetivo com o Municfpio de Uba,
0 cadastramento imobili5rio € premissa incontestavel para a boa gest5o das
receitas ptlblicas, motivo pelo qual confio na breve aprovacao da presente mat6ria par
parte dos Senhores Vereadores.
Peso a ilustre Presidente, ao ensejo, que conceda a esta propositura a tramitacao
em regime de urgencia, conforme previsao contjda no Art. 83 da Lei Organica de Ub5.
Atenciosamente,
r\
CARLOS
ito de Ub5
': Ano do Cenfendrio de Nascimento do compp±tor Ary
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.a r.I;,...-,
(Ref.: Mensagem n.0 12/2003, de 28-02-2003)
Define situac5o de urgencia para contratacao tempor6ria de
cadastrador imobili6rio no Municipio de Ub6.
u
E=
Art. 1° Fica caracterizada a situac5o de urgencia prevista no Art. 297, IV da Lei
Complementar 014/92, para a contratacao tempofaria pelo Poder Executivo de ate 06
(seis) pessoas para exercer a atividade de Cadastrador Imobili5rio, percorrendo os
diversos bairros do Municipio para realizar o levantamento de lotes e novas edificac6es,
para efeito de inclusao no Cadastro T€cnico da Prefeitura, al€m de registrar as alterac6es
realizadas em im6veis j5 cadastrados, para efeito de tributacao.
Art. 20 A contratacao dar-se-a mediante processo seletivo simplificado amplamente
divulgado e pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrog5vel uma vez por ate igual perfodo.
Art. 3° Fica tamb€m o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Especiais no
Orcamento de 2003, no limite de R$18.000,00 (dezoito mil reais), para atender ao
pagamento da remuneracao do pessoal contratado e encargos legais.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data sua publica¢ao.
RLOS JACOB
de uba
'003: Ano do Cenfendrio de Nascimento do