materia nº 20/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.0 13, DE 24-03-2003
Exm.a Sr.a
VEREADORA ROSANGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
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Senhora Presidente,
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, e acatando pleito
emanado dessa douta Edilidade, manifestado no Of. CMU. 043/2003, de 26-02-2003, passo￾lhe as maos, para tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, nos termos do Art. 55,
11, da Lei Organica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que "c77.sp6e sobre cz crberf#rtz c7e
Cr6dito Especial ao Organento do Municipio, no dinbito do Poder Legislativo" .
0 credito adicional, no limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destina￾se a recepcionar despesas com a edificagao da sede pr6pria do Legislativo Ubaense, que
atende a importante anseio desse Colegiado e certamente se configurara em decisivo
instrumento para a solidificacao da independ6ncia e autonomia dessa Casa de Leis, que a par
de sua funeao tipica legislativa e fiscalizadora, esta fadada a ser porta-voz dos legitimos
interesses de todos os segmentos da populagao ubaense.
Importante registrar que a construgao da sede da Camara Municipal de Uba se
encontra devidamente prevista na Lei de Diretrizes Orcamentarias aprovada no riltimo
exercicio financeiro.
Assim, honra-me como Chefe do Poder Executivo e ex-membro dessa Colenda
Edilidade, oferecer o presente Projeto de Lei a consideragao dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETODELE|N.°OJO
Disp6e sobre a abertura de cr6dito especial ao oxpamento
municipal de 2003, no ambito do Poder Legislativo.
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Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito especial no limite de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao orcamento municipal de 2003, no ambito do
Poder Legislativo, destinado a cobrir despesas com a edificagao da sede pr6pria Ida Camara
Municipal de Uba.
Art. 2° Os recursos para atender a abertura do cr6dito especial de que trata o Art. 1°
sao os mencionados no Art. 43, § 1°, incisos I,11 e Ill da Lei Federal 4.320, de 17 de mareo
de 1964.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba,MG, 24 de marco de 2003.