materia nº 1/2004

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U
dyl[=:i:-,,i,i PRHFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
GABIRETE DO PREREITO
MENSAGEM N.O Ooi, DE io DE FEVEREmo DE 2004
Exma Sra.
Vereadora Rosangela Mria Alfenas de Andrade
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhora Presidente,
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ana Alfenas de Andrade
ENTE D^ C^M"
Cumpre-me encaminhar a V.Ex.a, para tramitagao e votagfo da Camara Municipal de
Uha, o Projeto de Lei anexo, que a#forz.zo o PocJer Ex€cw/z.vo cr co#cecJer cJcsco#ro cros
contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU-Imposto Predial e Territorial {Jrl)ano em
cota inica.
AL Lei Complemeritar 062, de 27-12-2001, que "disp6e sobre as receitas do Municipio,
Tributdrias e outra.s, sobre as quails lhe compete legislar", aio coTitrdr.ro do C6digo T`Ttonrful-io
anterior, nao preve a concessao de desconto para o contribuinte que quitar o seu IPTU i vista, na
data do vencimento a ser fixada em Decreto do Poder Executivo.
Isso fez com que para o exercicio de 2003 fosse editada a Lei Municipal n.° 3.205, de 18-
12-2002, que autorizou a concessao de desconto na ordem de 20% (vinte por cento), desconto este
que pretendemos agora ratificar, para beneficiar os contrjbuintes tamb6m no exercfcio de 2004`
Assim, paTa se manter a tradig5o de se beneficiar com o desconto o contribuinte optante do
pagamento em cota dnica, submetemos a presente mat6ria a considerapao dos Senhores
Vereadores, invocando a urgencia para sua tramitacao, conforme preceitua o Art. 83 da Lei
Organica Ubaense,
Atenciosamente,
h
ARLOS JACOB
de Uba
PRA¢A S a JANUARIO, 238 TEL (32) 3539~6101 FAX 3539-6107 CEP 36500-000 UBA-MG
www.prefeitura,uba.com,br -E-mail: prefeito@pmuba.mg.gov.br
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V
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N.o t ( , , ;- ' DE 10-02-2004
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto aos
contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU-Imposto
Predial e Territorial Urbano em parcela tinica, no exercicio
de 2001.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de ate 20% (vinte por
cento) do valor do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano, aos contribuintes que optarem pelo
pagamento a vista, em parcela rinica, no exercicio de 2004.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag5o.
Uba,MG, 10 de fevereiro de 2004.
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