materia nº 67/2026

VOTAÇÃO:
ad Aprovado [7] Rejeitado
Vw at
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
Vgreador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
REQUERIMENTO N.º 67/2026 orcuu. 02412
Em: ll / 54 Mo
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Ubá, com cópia à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, solicitando que o Poder
Executivo apresente à Câmara Municipal, plano estruturado de prevenção e preparação para novos
eventos climáticos extremos no Município de Ubá, contemplando obrigatoriamente:
I — mapeamento atualizado de todas as áreas de risco do município, com identificação dos
bairros, logradouros e comunidades rurais em situação de maior vulnerabilidade a enchentes,
deslizamentos e alagamentos;
II — sistema de alerta precoce à população, descrevendo os mecanismos de comunicação que
serão utilizados para avisar os moradores com antecedência sobre eventos climáticos de risco,
incluindo sirenes, aplicativos, redes sociais e parceria com veículos de comunicação locais;
II — protocolo formal de evacuação, com definição das rotas de fuga, pontos de encontro,
responsabilidades de cada órgão municipal envolvido e forma de atendimento prioritário a idosos,
pessoas com deficiência e famílias com crianças pequenas;
IV — capacidade instalada de abrigos disponíveis no município, informando quais espaços
públicos estão formalmente designados para essa função, sua capacidade em número de pessoas,
condições de acessibilidade, infraestrutura sanitária e disponibilidade de abastecimento de água e
alimentação;
V — cronograma de obras de contenção, drenagem e recuperação de margens de cursos
d'água, com indicação das áreas prioritárias, estimativa de investimento, fontes de recursos previstas
e prazos de execução.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo(Ouba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
JUSTIFICATIVA:
As enchentes que assolaram o Município de Ubá na madrugada de 24 de fevereiro de 2026
representaram uma das maiores tragédias já registradas em nossa história recente. Segundo
levantamentos oficiais, o desastre resultou em dezenas de mortes, mais de 12 mil desalojados e
centenas de desabrigados, além de danos severos à infraestrutura urbana, ao comércio, às escolas e
ao patrimônio de inúmeras famílias ubaenses.
Um mês após a tragédia, famílias permanecem desabrigadas, comunidades seguem com
acesso comprometido e o município ainda convive com as consequências diretas do desastre. Diante
desse cenário, é dever inalienável desta Casa Legislativa não apenas fiscalizar a resposta emergencial
em curso, mas também exigir do Poder Executivo uma resposta estruturante e duradoura — que
garanta que Ubá esteja melhor preparada para enfrentar eventos climáticos extremos no futuro.
As mudanças climáticas tornam cada vez mais frequentes e intensos os episódios de chuvas
extremas em todo o Brasil. Não se trata de uma possibilidade remota, mas de uma realidade que se
impõe e que exige planejamento, investimento e compromisso institucional permanente.
A ausência de um plano formal e público de prevenção e preparação deixa a população
ubaense exposta a riscos que poderiam ser mitigados com organização, transparência e vontade
política. O presente requerimento não é uma crítica à resposta emergencial já em curso — é um
chamado à responsabilidade institucional de longo prazo.
Ubá merece saber que, quando a próxima chuva forte chegar, o poder público estará preparado
para protegê-la.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 30 dias de
março de 2026.
VEREADOR FARS mi ALVES
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