materia nº 71/2026

Câmara Municipal de Ubá 2 Gross
ESTADO DE MINAS GERAIS Por: UNI Mia
GABINETE DO VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 71/2026 a
ENCAMINHAMENTO:
OLCMU. 02h1%%
Senhor José Maria Fernandes ES no
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e nos termos do art.52 da LOM, o
envio de correspondência ao Prefeito Municipal, Sr. José Damato Neto, para que remeta a esta Casa
Legislativa as seguintes informações e documentos relacionados ao Projeto de Lei Complementar nº
4/2026, que “institui regime especial de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSON), em caráter específico e vinculado aos empreendimentos habitacionais Residencial Ubá 1 e
Residencial Ubá II, contratados sob a vigência do Código Tributário anterior”:
e Apresentação de novo cálculo de impacto financeiro-orçamentário, decorrente da
renúncia de receita prevista no referido projeto, considerando que o estudo foi
apresentado antes da decretação de calamidade pública, se encontrando desatualizado
e não refletindo, portanto, a realidade econômica e fiscal atual do Município, em
especial no que se refere:
Y À estimativa atualizada do valor total da renúncia de receita do ISSQN;
«
Ao período de vigência do benefício fiscal;
Y Às compensações previstas, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
e Encaminhamento de parecer jurídico atualizado, emitido pela Procuradoria Geral do
Município ou órgão jurídico competente, manifestando-se expressamente sobre:
YA legalidade e constitucionalidade do regime especial de isenção proposto;
Y” A compatibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 4/2026 com a legislação
tributária municipal vigente e com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
” A segurança jurídica da concessão do benefício fiscal, considerando que os
empreendimentos foram contratados sob a vigência de Código Tributário anterior.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo(Ouba.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de que esta Casa Legislativa disponha
de informações técnicas atualizadas e juridicamente fundamentadas, garantindo a adequada análise
do projeto, a transparência dos atos administrativos e a preservação do equilíbrio fiscal do Município.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 30 dias de
março de 2026.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
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