materia nº 72/2026

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá 2 us
ESTADO DE MINAS GERAIS )
GABINETE DO VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 72/2026
Vereador José Maria Fernandes
Rr ai: Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
ec ODE
em DA 3,
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e nos termos do art.52 da LOM, o
envio de correspondência ao Prefeito Municipal sr. José Damato Neto, para que indique um
representante para comparecer a reunião ordinária nesta Casa Legislativa, em data a ser definida pela
Mesa Diretora, com a finalidade de prestar esclarecimentos técnicos, jurídicos e financeiros, bem
como explicar e defender o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026.
O referido projeto institui regime especial de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), em caráter específico e vinculado aos empreendimentos habitacionais Residencial
Ubá I e Residencial Ubá II, contratados sob a vigência do Código Tributário anterior.
O convite tem por objetivo:
* possibilitar aos Vereadores o pleno esclarecimento acerca do mérito, alcance é
impactos do projeto;
* promover o diálogo institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo;
e assegurar maior transparência e segurança jurídica na análise da proposição,
especialmente quanto à renúncia de receita e seus reflexos nas finanças municipais.
Ressalta-se que a iniciativa contribuirá para o aprimoramento do debate legislativo e para a
formação de convicção dos parlamentares, permitindo uma deliberação mais consciente e responsável
sobre matéria de relevante interesse público.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 30 dias de
março de 2026.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
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Telefone: (32) 3539-5000
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