| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | CRIA A ESCOLA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Resolução Nº03//4 Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Ubá Art. 1º Fica criada a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Ubá. Art. 2º À Escola Legislativa compete planejar, dirigir, controlar, coordenar, orientar e executar ações educacionais, em especial: | - desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional dos vereadores, servidores públicos e da população; || — desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal; III — oferecer aos servidores da Câmara Municipal os recursos necessários, por meio de programas de formação, aperfeiçoamento e especialização, para assegurar a qualidade de suas atividades, IV — realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria com instituições científicas e educacionais; V — aprofundar a aproximação entre a Câmara Municipal e a comunidade, por meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular, visando ao fortalecimento do Poder Legislativo como instrumento essencial ao Estado Democrático e ao exercício da cidadania; VI -— estimular e dar suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e atividades de pesquisa técnico-científica, voltados à Câmara Municipal, em cooperação com outras instituições de ensino; VII — editar publicações sobre temas de relevância para as atividades de ensino, pesquisa e extensão acerca da Câmara Municipal; VIII — promover permanente intercâmbio de informações e experiências com instituições públicas e privadas, em assuntos atinentes à Câmara Municipal, notadamente em torno dos campos temáticos das comissões permanentes; IX — integrar com os programas Interlegis do Senado Federal, Escola do Legislativo da ALMG e entidades a fins, propiciando a participação de servidores, vereadores, agentes políticos e cidadãos em videoconferências e cursos presenciais e à distância; X- desenvolver programas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; XI — propor a celebração de convênios de intercâmbio de informações, experiências, conhecimentos e demais interesses pertinentes à Câmara Municipal com órgãos públicos ou entidades privadas no país ou no exterior, XII — propor a celebração de convênios com instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal; XII — desenvolver programas por meio de projetos, aprovados pelo conselho escolar, com planejamento adequado ao público-alvo; XIV — implementar qualquer modalidade de ensino-aprendizagem,; XV- organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal, sob orientação de profissional devidamente habilitado, com a aprovação do Conselho Escolar. Art. 3º A Escola Legislativa tem a seguinte estrutura: | — direção; Il — chefia da escola; Ill — assessor da Escola do Legislativo; Parágrafo único: A direção da Escola Legislativa será exercida por um vereador eleito pela maioria simples do legislativo. Art. 4º Compete ao diretor da Escola Legislativa: | - dirigir as atividades da Escola Legislativa e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento, inclusive o provimento de recursos; Il - compor e presidir o Conselho da Escola Legislativa; Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá e-mail: contatos(Dcamarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br | MG va Il — representar a Escola Legislativa junto à Mesa da Câmara e entidades externas; IV - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentada à Mesa da Câmara; V— administrar os gastos da Escola Legislativa de acordo com a previsão orçamentária, VI - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola Legislativa; VII — cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola Legislativa; VII - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos, programas e eventos oferecidos pela Escola Legislativa, IX = definir as linhas temáticas e as diretrizes de fomento a estudos, pesquisas e formação especializada da Escola Legislativa; X-— elaborar proposta orçamentária anual da Escola Legislativa; XI - aprovar a contratação de professores, instrutores, palestrantes, consultores e conferencistas da Escola Legislativa; XII — aprovar processos seletivos de docentes internos e externos submetidos pelo chefe da Escola Legislativa; XIII — aprovar os projetos institucionais elaborados e submetidos pelo chefe da Escola Legislativa referentes aos cursos, programas e eventos oferecidos; XIV — aprovar a programação anual de educação e capacitação permanente e de desenvolvimento de competências individuais e organizacionais, bem como respectivo cronograma, elaborados e submetidos pelo Chefe da Escola Legislativa; XV - propor à Mesa da Câmara a publicação de revista ou boletim dos resultados dos estudos e pesquisas e de outros relacionados com os objetivos da Escola Legislativa; XVI - exercer outras competências que lhe forem delegadas. Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos públicos de provimento em comissão: Nomeclatura Qtde Ref. Chefe da Escola do Legislativo 1 Assessor Legislativo | Assessor da Escola do Legislativo 1 Assessor Legislativo Il Art. 6º As atribuições e requisitos dos cargos criados no art. 5º são os constantes no anexo desta Lei Complementar. Art. 7º Será destinado recinto próprio para a Escola Legislativa no prédio da sede da Câmara Municipal. Art. 8º Será editada resolução de autoria da Mesa da Câmara aprovando o regimento da Escola Legislativa. Parágrafo único. O regimento da Escola Legislativa contemplará obrigatoriamente os critérios e formas de admissão dos profissionais do corpo docente, a fixação de seus direitos e deveres, e os critérios de ingresso dos alunos, seus direitos e deveres, e sua forma de avaliação. Art. 9º Os recursos da Escola Legislativa serão previstos no orçamento anual da Câmara Municipal, ficando autorizadas as aberturas dos créditos necessários à implementação da escola no presente exercício. Art. 10. Esta RESOLU ÇÃO entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Com a referência do Requerimento 223/14 aprovado por unanimidade faz a apresentação deste projeto de Lei que cria e implanta a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá. Origina-se de demandas de parlamentares preocupados em criar um instituto destinado a aproximar a Câmara dos cidadãos, potencializar o debate político e fortalecer o processo legislativo, bem como capacitar servidores, cidadãos e agentes políticos, tornando mais efetivas à participação popular, a atuação da instituição, a democracia e a cidadania municipal A Escola do Legislativo, ao priorizar a formação e a capacitação, visando à qualificação e ao aprimoramento das práticas parlamentares e a educação para a cidadania, torna-se consistente mecanismo de gestão do conhecimento, alavancando a evolução organizacional. Nos tiltimos anos, as escolas do legislativo proliferaram nas casas parlamentares brasileiras, em geral, com o propósito de qualificar o corpo de servidores, entidades sociais e ampliar a participação e o debate político e contribuir para o fortalecimento da cidadania. Entretanto, muito mais que aprimorar práticas tradicionais da atividade parlamentar, as escolas defrontaram-se com desafios inéditos provenientes de um novo desenho da política no contexto de crescente globalização. Nesse contexto, as escolas têm-se apresentado como uma das formas de se apontarem novas possibilidades de atuação parlamentar, capazes de reverter o quadro de desinteresse e de descrença dos cidadãos em relação às instituições políticas. Organismos estáveis, que contam com corpo de especialistas e docentes, elas podem assegurar a continuidade e a permanência de programas de estudos, de pesquisas e de formação, geradores de saberes, e de informações imprescindíveis à produção e à atuação parlamentar qualificada. É, portanto, em consonância com o processo de revitalização das casas parlamentares, disseminado por todo o País, e com as estratégias de gestão do conhecimento nas organizações - fator estratégico de atuação institucional que se apresenta o projeto de implantação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá. DESCRIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS. CONFORME O ARTIGO 6º DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR, Cargo Chefe da Escola Legislanva Descrição Resumida Far e tomar as providências necessárias pasa o andamento das anvidades da Escola Legislativa. sob as ordens da direção, do Conselho Escolar e da Mesa da Câmara. Descrição Detalbada « supervisionar e Tosrdenar as atrridades desenvolvidas pelo Núcleo de Educação Permanente e Projetos Especiaii e secretaria, em suas respectivas áreas de competência: — proceder levantamento de Iscunas de competências é de necessidades de desenvolvimento « capacitação continua no âmbito da Câmara Municipal, “acompanhar e avaliar o desenvolvimento de cursos. programas e eventos e o desempenho dos instrutores. ofessores e conferencistas. - elaborar projetos institucionais referentes aos cursos. programas e eventos oferecidos € bet tos à aprovação da diretora: « elaborar programação azmal de educação e capacitação permanente e de desenvolvimento de competências individuais e organizacionais, bem como respectivo cronograma e submetê-los a aprovação da diretoria, |. executar outras atnbuições afims. — Habilidades e comr pertucias Liderança Esforço Mental | Moderado [ Formas de Ingresso Nomeação | Descrição do Local de Trabalho Jornada de trabalho Abiquarenta) horas semauais, de 2 a 6 feira. Riscos Ambientais inão quantificados) Risco | Agente Caráter da exposição | E Conchusão d. ição ambiental: one a exposição am nm Cargo Nível Coordenador de Núcleo da Escola Legislativa Uuico LÊ Descrição Resumida Criar e manier as condições adequadas para desenvolvimento das atividades da Escola Legislativa, em especial as de direção, da chefia e do Conselho. 4 Descrição Detalhada — manter atualizados os registros dos alunos, — manter base de dados de profissionais, mstrutores, especialistas e entidades conveniadas: = prover as necessidades de material e infraestrutura para O desenvolvimento das ações da Escola Legislativa; — lavrar as atas das reuniões do conselho escolar, — manter 05 serviços administrativos da Escola Legisiativa: — exercer outras competências que lhe forem atribuídas. Habilidades e Competências Formação Ensino superior completo Especialização Nenhuma Experiência Nenhuma Masculino ou feminino Idade Superior a 18 anos i | Constante Esforço Físico |Nenhum [Esforço Mental [Moderado Formas de Ingresso [ Nomeação Descrição do Local de Trabalho Jornada de trabalho “[s%quarenta) horas semanais, de * a 6º feira. Riscos Ambientais (não quantificados) T Caráter da exposição Risco Agente | | Conclusão da exposição ambiental: