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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaCRIA A ESCOLA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ.
native_id1456

Autoria

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Resolução Nº03//4
Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Ubá
Art. 1º Fica criada a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 2º À Escola Legislativa compete planejar, dirigir, controlar, coordenar, orientar e executar
ações educacionais, em especial:
| - desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional dos
vereadores, servidores públicos e da população;
|| — desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal;
III — oferecer aos servidores da Câmara Municipal os recursos necessários, por meio de
programas de formação, aperfeiçoamento e especialização, para assegurar a qualidade de
suas atividades,
IV — realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria com instituições
científicas e educacionais;
V — aprofundar a aproximação entre a Câmara Municipal e a comunidade, por meio de projetos
de educação política e de mecanismos de participação popular, visando ao fortalecimento do
Poder Legislativo como instrumento essencial ao Estado Democrático e ao exercício da
cidadania;
VI -— estimular e dar suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e atividades de pesquisa
técnico-científica, voltados à Câmara Municipal, em cooperação com outras instituições de
ensino;
VII — editar publicações sobre temas de relevância para as atividades de ensino, pesquisa e
extensão acerca da Câmara Municipal;
VIII — promover permanente intercâmbio de informações e experiências com instituições
públicas e privadas, em assuntos atinentes à Câmara Municipal, notadamente em torno dos
campos temáticos das comissões permanentes;
IX — integrar com os programas Interlegis do Senado Federal, Escola do Legislativo da ALMG e
entidades a fins, propiciando a participação de servidores, vereadores, agentes políticos e
cidadãos em videoconferências e cursos presenciais e à distância;
X- desenvolver programas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias
e políticas;
XI — propor a celebração de convênios de intercâmbio de informações, experiências,
conhecimentos e demais interesses pertinentes à Câmara Municipal com órgãos públicos ou
entidades privadas no país ou no exterior,
XII — propor a celebração de convênios com instituições credenciadas para ministrar cursos, no
todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da
Câmara Municipal;
XII — desenvolver programas por meio de projetos, aprovados pelo conselho escolar, com
planejamento adequado ao público-alvo;
XIV — implementar qualquer modalidade de ensino-aprendizagem,;
XV- organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal,
sob orientação de profissional devidamente habilitado, com a aprovação do Conselho Escolar.
Art. 3º A Escola Legislativa tem a seguinte estrutura:
| — direção;
Il — chefia da escola;
Ill — assessor da Escola do Legislativo;
Parágrafo único: A direção da Escola Legislativa será exercida por um vereador eleito pela
maioria simples do legislativo.
Art. 4º Compete ao diretor da Escola Legislativa:
| - dirigir as atividades da Escola Legislativa e tomar as providências necessárias à sua
regularidade e funcionamento, inclusive o provimento de recursos;
Il - compor e presidir o Conselho da Escola Legislativa;
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá
e-mail: contatos(Dcamarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
|
MG
va
Il — representar a Escola Legislativa junto à Mesa da Câmara e entidades externas;
IV - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentada à Mesa da Câmara;
V— administrar os gastos da Escola Legislativa de acordo com a previsão orçamentária,
VI - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola
Legislativa;
VII — cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola Legislativa;
VII - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos,
programas e eventos oferecidos pela Escola Legislativa,
IX = definir as linhas temáticas e as diretrizes de fomento a estudos, pesquisas e formação
especializada da Escola Legislativa;
X-— elaborar proposta orçamentária anual da Escola Legislativa;
XI - aprovar a contratação de professores, instrutores, palestrantes, consultores e
conferencistas da Escola Legislativa;
XII — aprovar processos seletivos de docentes internos e externos submetidos pelo chefe da
Escola Legislativa;
XIII — aprovar os projetos institucionais elaborados e submetidos pelo chefe da Escola
Legislativa referentes aos cursos, programas e eventos oferecidos;
XIV — aprovar a programação anual de educação e capacitação permanente e de
desenvolvimento de competências individuais e organizacionais, bem como respectivo
cronograma, elaborados e submetidos pelo Chefe da Escola Legislativa;
XV - propor à Mesa da Câmara a publicação de revista ou boletim dos resultados dos estudos
e pesquisas e de outros relacionados com os objetivos da Escola Legislativa;
XVI - exercer outras competências que lhe forem delegadas.
Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos públicos de provimento em comissão:
Nomeclatura Qtde Ref.
Chefe da Escola do Legislativo 1 Assessor
Legislativo |
Assessor da Escola do Legislativo 1 Assessor
Legislativo Il
Art. 6º As atribuições e requisitos dos cargos criados no art. 5º são os constantes no anexo
desta Lei Complementar.
Art. 7º Será destinado recinto próprio para a Escola Legislativa no prédio da sede da Câmara
Municipal.
Art. 8º Será editada resolução de autoria da Mesa da Câmara aprovando o regimento da
Escola Legislativa.
Parágrafo único. O regimento da Escola Legislativa contemplará obrigatoriamente os critérios e
formas de admissão dos profissionais do corpo docente, a fixação de seus direitos e deveres, e
os critérios de ingresso dos alunos, seus direitos e deveres, e sua forma de avaliação.
Art. 9º Os recursos da Escola Legislativa serão previstos no orçamento anual da Câmara
Municipal, ficando autorizadas as aberturas dos créditos necessários à implementação da
escola no presente exercício.
Art. 10. Esta RESOLU ÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Com a referência do Requerimento 223/14 aprovado por unanimidade faz a apresentação
deste projeto de Lei que cria e implanta a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá.
Origina-se de demandas de parlamentares preocupados em criar um instituto destinado a
aproximar a Câmara dos cidadãos, potencializar o debate político e fortalecer o processo
legislativo, bem como capacitar servidores, cidadãos e agentes políticos, tornando mais
efetivas à participação popular, a atuação da instituição, a democracia e a cidadania municipal
A Escola do Legislativo, ao priorizar a formação e a capacitação, visando à qualificação e ao
aprimoramento das práticas parlamentares e a educação para a cidadania, torna-se
consistente mecanismo de gestão do conhecimento, alavancando a evolução organizacional.
Nos tiltimos anos, as escolas do legislativo proliferaram nas casas parlamentares brasileiras,
em geral, com o propósito de qualificar o corpo de servidores, entidades sociais e ampliar a
participação e o debate político e contribuir para o fortalecimento da cidadania. Entretanto,
muito mais que aprimorar práticas tradicionais da atividade parlamentar, as escolas
defrontaram-se com desafios inéditos provenientes de um novo desenho da política no
contexto de crescente globalização.
Nesse contexto, as escolas têm-se apresentado como uma das formas de se apontarem novas
possibilidades de atuação parlamentar, capazes de reverter o quadro de desinteresse e de
descrença dos cidadãos em relação às instituições políticas. Organismos estáveis, que contam
com corpo de especialistas e docentes, elas podem assegurar a continuidade e a permanência
de programas de estudos, de pesquisas e de formação, geradores de saberes, e de
informações imprescindíveis à produção e à atuação parlamentar qualificada. É, portanto, em
consonância com o processo de revitalização das casas parlamentares, disseminado por todo
o País, e com as estratégias de gestão do conhecimento nas organizações - fator estratégico
de atuação institucional que se apresenta o projeto de implantação da Escola do Legislativo da
Câmara Municipal de Ubá.
DESCRIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS. CONFORME O ARTIGO 6º DA
PRESENTE LEI COMPLEMENTAR,
Cargo
Chefe da Escola Legislanva
Descrição Resumida
Far e tomar as providências necessárias pasa o andamento das anvidades da Escola Legislativa. sob as
ordens da direção, do Conselho Escolar e da Mesa da Câmara.
Descrição Detalbada
« supervisionar e Tosrdenar as atrridades desenvolvidas pelo Núcleo de Educação Permanente e Projetos
Especiaii e secretaria, em suas respectivas áreas de competência:
— proceder levantamento de Iscunas de competências é de necessidades de desenvolvimento « capacitação
continua no âmbito da Câmara Municipal,
“acompanhar e avaliar o desenvolvimento de cursos. programas e eventos e o desempenho dos instrutores.
ofessores e conferencistas.
- elaborar projetos institucionais referentes aos cursos. programas e eventos oferecidos € bet tos à
aprovação da diretora:
« elaborar programação azmal de educação e capacitação permanente e de desenvolvimento de competências
individuais e organizacionais, bem como respectivo cronograma e submetê-los a aprovação da diretoria,
|. executar outras atnbuições afims.
— Habilidades e comr pertucias
Liderança
Esforço Mental | Moderado
[ Formas de Ingresso Nomeação |
Descrição do Local de Trabalho
Jornada de trabalho Abiquarenta) horas semauais, de 2 a 6 feira.
Riscos Ambientais inão quantificados)
Risco | Agente Caráter da exposição
| E
Conchusão d. ição ambiental:
one a exposição am nm
Cargo Nível
Coordenador de Núcleo da Escola Legislativa Uuico
LÊ Descrição Resumida
Criar e manier as condições adequadas para desenvolvimento das atividades da Escola Legislativa, em especial
as de direção, da chefia e do Conselho. 4
Descrição Detalhada
— manter atualizados os registros dos alunos,
— manter base de dados de profissionais, mstrutores, especialistas e entidades conveniadas:
= prover as necessidades de material e infraestrutura para O desenvolvimento das ações da Escola Legislativa;
— lavrar as atas das reuniões do conselho escolar,
— manter 05 serviços administrativos da Escola Legisiativa:
— exercer outras competências que lhe forem atribuídas.
Habilidades e Competências
Formação Ensino superior completo Especialização Nenhuma
Experiência Nenhuma Masculino ou feminino
Idade Superior a 18 anos i | Constante
Esforço Físico |Nenhum [Esforço Mental [Moderado
Formas de Ingresso [ Nomeação
Descrição do Local de Trabalho
Jornada de trabalho “[s%quarenta) horas semanais, de * a 6º feira.
Riscos Ambientais (não quantificados)
T Caráter da exposição
Risco Agente
|
|
Conclusão da exposição ambiental:

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