materia nº 58/2026

VOTAÇÃO:
[XT] Aprovado [7 Rejeitado
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
REQUERIMENTO N.º 58/2026 orcuu. 02X124
Em: 24) E) 6
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência a
Presidente da UBAPREV, sra. Ana Paula Vargas, com cópia às empresas ALIANÇA ASSESSORIA
E SERVIÇOS LTDA e DI BLASI CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA para que remetam a esta
Casa Legislativa, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica; bem como nos termos do Art. 5º da Lei de
Acesso à Informação, Lei 12.527/2011 (Art. 5º - É dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão) informações detalhadas acerca das aplicações e
investimentos financeiros realizados por este Instituto nos exercícios de Janeiro de 2025 até a presente
data.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a relevância do UBAPREV na gestão dos recursos previdenciários dos
servidores públicos municipais, bem como a necessidade de transparência, legalidade, segurança e
responsabilidade na aplicação desses recursos, solicito que sejam encaminhadas as seguintes
informações:
1 - Relação completa das instituições financeiras nas quais foram realizadas aplicações no
período mencionado, bem como meta e retorno, de acordo com a política de investimento;
2 - Descrição dos tipos de investimentos/aplicações financeiras efetuados (fundos, renda fixa,
títulos, entre outros);
3 - Valores aplicados, resgatados e saldo atual de cada investimento;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
4 - Rentabilidade obtida em cada aplicação, com indicação dos índices utilizados como
referência;
5 - Cópia dos relatórios técnicos, pareceres ou deliberações que fundamentaram as decisões
de investimento;
6 - Informações sobre eventual contratação de consultorias ou gestores externos,
especificando valores, contratos e período de vigência.
Ressalta-se que a presente solicitação tem como objetivo assegurar a correta aplicação dos
recursos públicos, fortalecer a confiança dos servidores no sistema previdenciário municipal e
garantir que todas as decisões estejam em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade,
eficiência e transparência.
Diante disso, este vereador solicita que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo
legal, a fim de subsidiar a atividade parlamentar e permitir o devido acompanhamento por parte desta
Casa Legislativa.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 23 de março
de 2026.
VEREADOR ANDRI EUSTÁQUIO ALVES
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