materia nº 59/2026

VOTAÇÃO:
[X Aprovado [7] Rejeitado
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
aorJosé Maria Fernandes
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
OF.CMU. OM (26
Em 2), 3, 26
REQUERIMENTO N.º 59/2026
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal, novamente o envio de correspondência Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Ubá a prestação de contas integral e documentada do Fundo Municipal de Saneamento
Básico, com apresentação do saldo atual, das movimentações ocorridas desde dezembro de 2024 e da
comprovação da regularidade das despesas realizadas; e que sejam retomadas, com periodicidade
regular, as reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Ubá, suspensas há mais de 15
(quinze) meses. Reiterando requerimento 742/2025 dos colegas vereadores Gilson e Renato, que até
o presente momento não tiveram resposta
JUSTIFICATIVA:
O Fundo Municipal de Saneamento Básico de Ubá (FMSB) foi criado em 02 de julho de 2019
e, desde então, consolidou-se como o principal instrumento de financiamento de obras de
infraestrutura hídrica, drenagem pluvial e saneamento no Município. Segundo os próprios
demonstrativos de desempenho apresentados nas reuniões do Conselho Municipal de Saneamento
Básico de Ubá, o FMSB acumulou, desde a sua criação até novembro de 2024, uma arrecadação total
de R$ 5.451.090,37 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, noventa reais e trinta e sete
centavos), oriundos de repasses vinculados a contratos de concessão e de outras fontes legalmente
previstas. Na última reunião ordinária do Conselho, realizada em 11 de dezembro de 2024, o saldo
disponível do Fundo era de R$ 884.621,82 (oitocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um
reais e oitenta e dois centavos), conforme informação prestada pelo gestor do Fundo à época, Joao
Gomes Junior.
O histórico do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Ubá demonstra uma trajetória
de funcionamento regular e documentado: reuniões foram realizadas em fevereiro de 2023, junho de
2023, fevereiro de 2024, junho de 2024 e dezembro de 2024, sempre acompanhadas de atas lavradas,
pautas de convocação, demonstrativos de desempenho do Fundo e relatórios de execução. Tratou-se
de pratica consolidada de transparência e controle social, em plena conformidade com as exigências
da Lei Federal no 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico) e da Lei Federal no
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
Diante do exposto, requer-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, com a maior
brevidade possível, elabore e encaminhe a esta Câmara Municipal Projeto de Lei contendo, ao menos,
as seguintes medidas:
I — Anistia integral das Taxas de Alvará de Funcionamento para os comerciantes e
empreendedores que tiveram perda total de seus estabelecimentos em decorrência das enchentes de
fevereiro de 2026, conforme laudo técnico da Defesa Civil Municipal ou documento idôneo
equivalente;
Il — Remissão proporcional ou desconto diferenciado para os estabelecimentos que sofreram
danos parciais, mediante avaliação técnica individualizada, na forma preconizada pela
Recomendação n.º 02/2026 da Controladoria Geral do Município;
II — Fixação de prazo razoável para requerimento administrativo do benefício, assegurado
amplo acesso aos interessados.
A Controladoria Geral do Município já recomendou. O Executivo já demonstrou disposição
ao enviar o PL 33/2026. Agora é o momento de dar o passo seguinte e garantir que os comerciantes
de Ubá, que tanto contribuem para a economia e o emprego da nossa cidade, recebam o mesmo
tratamento solidário já concedido aos demais munícipes afetados pela calamidade.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 23 de março
de 2026.
dar AND sa lan ALVES
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