materia nº 4/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
GABINETE D0 PREFEITO
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MENSAGEMN° 004, DE 12 DE FEVEREIR02004
Exma. Sra.
Vereadora Rosangela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhora Presidente,
`A G.L,3.ft rfen u/rdy fro U/nd,
rm ha Ari" apirledan
Mana Alfenas de Alrdndo
ENTE DA CAM^Fl^
Consignando a V.Exa. a expressao de meus cumprimentos, submeto a considerapao
da douta Camara Municipal de Uba o Projeto de Lei anexo, que "c7zf/orz.zcr o A43f#z.cjz7z.o c7
alienar imdrel integrante do patrim6nio piiblico municipal, medianfe doa?do ao Nticleo
Regional de Voluntdrios de Combate ao Cancer de Ubd ".
Trata-se do im6vel priblico situado na Run Antenor Machado, 340, ao lado da
Cadeira ELblica, nesta cidade, que vein sendo utilizado pelo Nbcleo Regional de
Vohmfarios de Combate ao Cancer, como sede, mediante outorga de Concessao de Uso
pelo Municipio, desde 1988, quando do advento da Lei Municipal 1.919, de 11 de
novembro daquele ano. Tal concessfro de uso foi sucessivamente rienovada em decorr€ncia
das Leis Municipais 2.517, de 05 de maio de 1994 e 2.896, de 07 de junho de 1999.
Nesses quinze anos de outorga do uso daquele bern priblico, o im6vel mereceu
consideraveis melhorias, dada a dedicagao de seus associados e diretores, que fizeram do
Nticleo de Combate ao Cancer uma das mats respejtiveis entidades fi]antr6pjcas de LTbi
que presta relevantes servigos a comunidade ubaense e regional.
Nada mais justo, portanto, que transferir o dominio definitivo do im6vel ao
NRVCC. E e desnecessaljo djscorrer aquj sobre os m6ritos da entidade, vez que cada urn
dos Senhores Vereadores sabem do grande mchto que permeia esta medida.
PRACA S .JANUARIO, 238 TEL {32) 35396101 FAX 3539~6107CEP 36500-000 LJBA-MG
www.prefeitura.uba,com.br -E-mail: prefeito@pmuba.mg,gov.br
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PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Com a titularidade do im6vel, o Nticleo do Cfrocer tefa melhores condig6es de se
habilitar a novos recursos junto a 6rgaos govemamentais das esferas estadual e federal,
hem como a institutes intemacionais, sempre em beneficjo primeiro da comunjdade. E
trarlsferindo o dominio do im6vel, nao estafa perdendo a Municipalidade, vez que a
vocapao maior de seus bens e estar a servigo do povo, o que ja esfa se cumprindo com os
servigos prestados pela NRVCC.
Assim, consoante diaposigao do Art. 55, VII, da Lei Organica Municir]al,
oferecemos o presente projeto de Lei a considerapao dos Senhores Vereadores, anexando a
mat6ria c6pia do Estatuto de entidade beneficiaria, ben como da Lei 1.681, de 21-08-85,
que a reconheceu de Utilidade Priblica Municipal e do Laudo de Avaliagao a que se refere
o Art. 17,I, da Lei Federal 8.666/93 .
Atenciosanente,
onIA
ANTONIO CARLOS JACOB
ito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539€101 FAX 3539-6107 CEP 36500-000 UBA-MG
www.priefeitura.uba.com.br -E-mail: prefeito@pmuba.mg,gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAI}O DE MINAS GERAIS
GABrNETE Do pREFEITo
PROJETO DE LEI N°. 0_07/Ot
(Ref.: Mensagem 004, de 12-02-2004)
Autoriza o Municipio a alienar im6vel integrante do
patrim6nio froiblico municipal, mediaylfe doacdo ao Nticleo
Regional de Voluntdrios de Combate ao Cancer de Ubd.
Art. 1° Fica o Municipio de Uba autorizado a alienar, mediante doapao ao Nticleo
Regional de Voluntarios de Combate ao Cancer, o im6vel priblico situado na Rua Antenor
Machado n° 340, centro, nesta cidade.
Art. 2° A Lei Municipal 2.896, de 07 de junho de 1999 e o Contrato de Concessao
de Uso dela decorrente cessarao a sua vig6ncia na data do registro, no Cart6rio hiobiliario
da Comarca de Uba, da Escritura Priblica de Doapao do im6vel de que trata o Art. 1 °.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba, MG, 29 de janeiro de 2004.
_-_____: =REulcoB
de Uba
PRA£A S a JANUARIO, 238 TEl (32) 3539-6101 FAX 3539-6107 CEP 36500-000 urn-FIG
www.prefeitura.uba.com.br -E-mail: prefeitoenmuba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LAUDO TECNICO DE AVALIACAO
Os abaixo assinados, membros da Comiss5o
especialinente constituida pelo Senhor Prefeito Municipal de Uba, Dr.
Ant6nio Carlos Jacob, atrav6s da Portaria n° 5.108 DE 15-01-2001,
vistoriaram o jm6ve] de proprjeda
UBA, situado na Rua Antenor
Rsl 80.000,00 (Cento e oitenta mil
da PRELFnlTURA MUNICIPAL Dn
do, n° 340 - Centro, e o avaliaram:
09 de Fevereiro de 2004
fr6/R'Ob6rj Juste
LEI N.0 2.896, DE 07.06.99
Autoriza o Munictpio de Ubd a celebrar Contrato de
Concessdo de Uso com o Nticleo Regional de Voluntdrios
de Combate ao Cancer.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica o Municipio de Uba autorizado a celebrar, como concedente,
Contrato de Concess5o de Uso com o Nbcleo Regional de Voluntirios de Combate ao
Cancer, tendo como objeto o im6vel pdblico com area de 417,86m2 (quatrocentos e
dezessete metros e oitenta e seis centimetros quadrados), situado na Rua Antenor
Machado, 340, nesta cidade.
Art. 2° A Concessao de Uso sera a trfulo gratuito e tefa vig6ncia enquanto o
Nhcleo Regional de Volunfarios de Combate ao Cancer estiver em regular funcionamento
no Municipio de Uba.
Art. 30 Revogam-se as disposig6es em contririo.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag5o.
Uba,MG, 07 dejunho de 1999
Narciso Paulo Michelli
Prefeito de Uba