materia nº 1/2015

Câmara Municipal de Ubá .
ESTADO DE MINAS GERAIS /) 1! L)4
PROJETO DE RESOLUÇÃO opa A
OR
CÂMARA
“Altera o Artigo 46 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ubá, renumerando seus
incisos; cria a Comissão da Pessoa Idosa e
desmembra a Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social, para a criação da Comissão da
Saúde, Comissão de Educação e da Comissão de
Desenvolvimento Social.”
Art. 1º. O Artigo 46 e seus incisos, do Regimento interno da
Câmara Municipal de Ubá, passarão a contar a seguinte redação:
“Art.46 Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes
Comissões Permanentes:
1- De Legislação, Justiça e Redação Final - CLJR;
II - De Orçamento, Finanças e Tomada de Contas - COFT C;
HI - De Obras e Serviços Públicos Municipais - COSPM:
IV - De Educação;
V- De Defesa dos Direitos Humanos e do Consumidor — CDDHC;
VI - Da Agricultura, Comércio, Indústria e Meio-Ambiente — CACIMA;
VIH - De Esportes, Lazer e Turismo — CELT:
VU - De Segurança Pública — COMSEP;
IX - De Ética e do Decoro Parlamentar;
X— Da Saúde;
XT - Do Idoso;
XII De Desenvolvimento Social.”
Art. 2º. O artigo 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Ubá passará a contar com a seguinte redação:
Árt.51 Compete à Comissão de Educação manifestar-se em todos
os projetos e matérias que versam sobre assuntos educacionais e artísticos.
Art. 3º. Ficam criados os artigos 51-C, 51-D e 51-E, no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá, com a seguinte redação:
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ári.51-C- Compete à Comissão da Saúde manifestar-se em todos
os projetos «e matérias que versam sobre assuntos relacionados à saúde
pública, saneamento básico, atividades médicas e paramédicas, ações
preventivas em geral e no controle de drogas e medicamentos.
Árt.51-D- Compete à Comissão do Idoso manifestar-se em todos
os projetos e matérias que versam sobre políticas sociais voltadas para
pessoas idosas ou que envolvam os interesses destas.
Art.51-E- Compete à Comissão de Desenvolvimento Social
manifestar-se em todos os projetos e matérias que versam sobre políticas
públicas voltadas para o desenvolvimento humano e para a assistência e
previdência social em geral.
Art. 4º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais
dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara
Municipal de Ubá, em 02 de fevereiro de 2015.
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