materia nº 3/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
( CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
A, 6 Ventor DA
0% Ju PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03/15
Institui no âmbito da Câmara Municipal de Ubá o Código de
Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Fica instituído na Câmara Municipal de Ubá o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 2º. A atuação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, fica regulamentada por esta Resolução €
pelos Artigos 46 e 51-B do Regimento Interno.
Art. 3º. Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar à
conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades
aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
democráticas, tendo acesso na forma legal aos órgãos da administração direta ou indireta do Municipi
sendo-lhe devidas as informações que requisitar, conforme disposições da lei Orgânica Municipal
Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Art. 4º. Na sua atividade o vereador presta serviço fundamental à manutenção das Nini,
Art. 5º. A atividade parlamentar será norteada pelos seguintes princípios:
1- moralidade;
HI - legalidade;
III - impessoalidade
IV - representatividade;
V- compromisso social;
VI- respeito à vontade da maioria;
VII - isonomia;
VIII - transparência;
IX - boa-fé;
X -eficiência.
, CAPÍTULO I
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Art.6º, Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código.
I- Quanto às normas de conduta social:
a)
b)
e)
d)
II - Quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara e no relacionamento com os pares
e com o público:
a)
b)
e)
d)
e)
£)
IN - Quanto ao respeito aos recursos públicos:
a)
b)
e)
IV — Quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
a)
b)
V- Quanto ao respeito à verdade:
a)
b)
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
comportar-se, dentro ou fora da Câmara, por atos ou palavras, de forma atentatória à dignidade
e às responsabilidades da função pública e do decoro parlamentar e de forma nociva à imagem
da atividade política e ao respeito e estima do povo pelos seus representantes eleitos;
desrespeitar a dignidade de qualquer cidadão;
estar na condição de inadimplente de qualquer modalidade de obrigação com qualquer cidadão;
violar ou desrespeitar a Lei 12.760 /12 ( Lei Seca).
perturbar a ordem das sessões da Câmara, das reuniões de comissões e demais atividades dá
Câmara;
utilizar-se, em seus pronunciamentos, dé palavras ou expressões incompatíveis com a dignidade
do cargo;
desacatar e praticar ofensas físicas ou morais bem como dirigir palavras injuriosas aos seus
pares, aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou Comissões, ou a qualquer cidadão ou
grupo de cidadãos que assistam a sessões de trabalho da Câmara;
revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão hajam resolvido devam
ficar secretos;
revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento
na forma regimental;
fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões, ou às reuniões dk
comissão.
deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos recursas
públicos;
atuar de forma negligente ou deixar dg agir com diligência e probidade no desempenho de
funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e em decorrência dele;
usar verbas de gabinete ou diárias de viagem em desacordo com os princípios fixados no caput
do art. 37 da Constituição Federal.
induzir o Executivo, a Administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública à
contratação, para cargos não concursados, de pessoal sem condições profissionais para exercê-
los ou com fins eleitorais;
utilizar a infra-estrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços administrativos de qualquer
natureza da Câmara para benefício próprio ou outros fins privados, inclusive eleitorais.
deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou dos Vereadorgs
no exercício dos seus mandatos;
prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou sobre às
trabalhos da Câmara. '
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - Quanto ao respeito às obrigações inerentes ao mandato:
a) deixar de cumprir os deveres e obrigações dos Vereadores enunciados na Lei Orgânica do
Município;
b) deixar de promover a defesa dos interesses, dos anseios e das reivindicações da população;
c) deixar de comparecer e de participar de todos os trabalhos legislativos e políticos durante ag
sessões legislativas, ordinárias e extraordinárias, do Plenário e das Comissões, sem a necessária
justificativa.
- CAPÍTULO II
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR
Art.7º. Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar puníveis com a perda do
mandato.
1- Quanto às normas de conduta social:
a) prevalecer-se de sua função ou abusar da autoridade de que está investido para obter vantagenl
ou tratamento privilegiado em atividades públicas ou exigir tratamento diferenciado de agente
públicos.
II - Quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara e no relacionamento com os pares
e com o público:
a) submeter suas tomadas de posição ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara,
contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interessados direta oh
indiretamente na decisão
b) celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a contraprestação
financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Vereadores;
c) doar, oferecer, realizar ou prometer a qualquer cidadão quaisquer bens, benefícios ou vantagens
particulares de natureza adjutória;
d) perceber, a qualquer titulo, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade
parlamentar, vantagens indevidas tais como: doações, benefícios ou cortesias de empresas,
grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados os brindes sem valor econômico;
e) relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física qu
jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.
IH - Quanto ao respeito aos recursos públicos:
a) pleitear ou usufruir de favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais com recursos
públicos;
b) abusar das prerrogativas que dispõe o Regimento Interno ou utilizar-se do mandato para ja
prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
IV — Quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
a) obter o favorecimento ou o protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras coma
Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos, sendo considerada
condição agravante quanto tenha vínculos de interesse ou compromissos comerciais,
profissionais ou políticos, ou de financiamento de atividades políticas ou eleitorais;
b) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou outros setores da
Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si mesmo ou para outrem;
c) prevalecer-se de sua função ou abusar da autoridade de que está investido, usando os poderes e
prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobreja
qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento.
tá ta
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
V- Quanto ao respeito à verdade:
a) fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar
o resultado de deliberação;
b) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver legalmente
obrigado a prestar, particularmente na declaração de bens ou rendas, quando da investidura
parlamentar (Art. 29);
c) deixar de comunicar e denunciar, no Plenário da Câmara ou por outras formas condizentes com
a Lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito d.
Administração Pública, de que vier a tomar conhecimento;
d) divulgar, no exercício da função fiscalizadora no Plenário da Câmara ou por quaisquer outros
meios, informações falsas, não comprováveis, incompletas ou distorcidas, que se aproveitem da
boa fé da população para induzi-la a juízos que não correspondam à verdade dos fatos.
VI — Quanto ao respeito às obrigações inerentes ao mandato:
a) atentar contra o ordenamento jurídico vigente no País;
b) desrespeitar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito; ;
c) praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes.
Parágrafo Único - Inclui-se entre as irregularidades graves, para fins deste artigo, a atribuição de
dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, à
entidades ou instituições das quais participe o Vereador, seu cônjuge, companheira ou parente, de um
ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada
ou, ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas
finalidades estatutárias.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Seção I- Da Comissão
Art.8º. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será composta por seis (06) vereadores, sendo um
Presidente, dois titulares e três suplentes.
$ 1º Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão eleitos sob as normas do Regimento
Interno.
Art.9º, A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será considerada Comissão Permanente, e no
processamento de representação adotará o rito previsto nesta Resolução.
Art.10. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
[ - zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, observando os preceitos
desta Resolução, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara
de Vereadores;
II - processar, até a sua conclusão, processos disciplinares que envolvam vereadores;
III - oferecer parecer nas proposições que envolvam matérias relacionadas à disciplina e à ética do
parlamentar;
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000 |
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - responder às consultas da Mesa Diretora, das Comissões e dos vereadores sobre assuntos de sua
competência;
V - encaminhar à Presidência da Câmara os esclarecimentos que julgar oportunos sobre matéria divulga
da pela Imprensa, contendo ofensa à dignidade de parlamentar ou do Poder Legislativo;
VI instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução:
VII - processar os acusados nos casos e termos previstos neste código.
Seção II
Dos membros da Comissão
Art. 11. Com exceção do Presidente da Mesa Diretora, todos os Vereadores poderão integrar a Comissão
de Ética e Decoro Parlamentar, na condição de membro titular ou na de suplente.
$ 1º Será afastado, temporariamente, de suas funções, na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, O
Vereador contra o qual for acolhida representação.
$ 2º No caso de ser confirmada a procedência da representação contra Vereador integrante da Comissão
de Ética e Decoro Parlamentar, o afastamento provisório a que se refere o $ 3º converter-se-á em
definitivo.
Art.12. Não poderá ser membro da Comissão o Vereador:
I - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decorp
parlamentar;
II - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais
ou de suspensão temporária do exercício do mandato, e da qual se tenha o competente registro nos anais
ou arquivos da Casa.
Art.13. Dentre os Membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, serão escolhidos, na form;
regimental, o seu Presidente, os titulares e os suplentes.
E)
Art.14. Quanto às denúncias, compete à Comissão:
I - receber informações e documentos relativos às condutas que possam ser interpretadas como
reprováveis por parte de Vereadores;
II - solicitar diligências e informações sobre assuntos da competência da Comissão;
HI - pugnar pela celeridade dos processos;
IV - manter rigoroso sigilo com relação às denúncias formuladas até a admissão da representação pela
Comissão;
V - acompanhar o processo, durante toda a sua tramitação, até a decisão final do Plenário;
VI - garantir, ao cidadão denunciante, a prerrogativa de acompanhar o processo;
VII - analisar a divulgação de matérias sobre condutas de parlamentares que possam ser interpretadas
como lesivas aos Vereadores ou à imagem da Câmara.
Parágrafo Único. O Presidente será passível de processo disciplinar no caso de deixar de promover|ja
completa e isenta apuração dos fatos no prazo estabelecido neste Código.
Art.15. Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, sob pena de imediato
desligamento e substituição, observar a discrição e sigilo inerentes à natureza de sua função.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.16. No que for omissa esta Resolução, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará as
disposições regimentais relativas ao funcionamento das comissões da Câmara.
CAPÍTULO IV
DAS PRERROGATIVAS DO MANDATO
Seção 1
Direitos dos vereadores
Art.17. São direitos do Vereador, além dos constitucionais e regimentais:
1- a garantia do título em toda a sua plenitude, com as vantagens é prerrogativas a ele inerentes,
enquanto vereador;
II - discutir e deliberar sobre qualquer matéria em tramitação na Câmara;
III- receber informações periódicas sobre o andamento das proposições de sua autoria;
IV - promover a defesa dos interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito municipal perante
qualquer autoridade, entidade ou órgão da administração federal, estadual ou municipal.
Seção II
Dos deveres fundamentais
Art. 18. São deveres fundamentais do Vereador, além dos constitucionais e regimentais:
1 - velar pela existência e bom nome do Poder Legislativo, pugnando pela elaboração de leis que melhgr
atendam aos interesses da sociedade;
II - defender a integralidade do patrimônio municipal;
III - zelar pelo aprimoramento das instituições democráticas e representativas e particularmente, pelas
prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular;
V - defender, com independência, os direitos e prerrogativas parlamentares e a reputação dos
vereadores;
VI - comparecer às reuniões ordinárias da Câmara e às reuniões das Comissões a que pertencer, bein
como às reuniões extraordinárias convoca das nos termos do Regimento Interno;
VII - estar presentes nas votações de matérias submetidas ao Plenário e às Comissões;
VIII - manter o sigilo a respeito de informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que
tenha conhecimento na forma regimental,
IX - auxiliar a Mesa diretora dos trabalhos, e garantir através de comportamento regimental, pleno
desenvolvimento dos trabalhos legislativos, em especial nas sessões plenárias, ordinárias je
extraordinárias da câmara; :
X - denunciar a falsidade de documentos e a fraude nas votações;
X1- diligenciar no sentido de que sejam apuradas as infrações às disposições deste código;
XII - tratar com urbanidade e respeito seus pares e servidores do Poder Legislativo dentro e fora do
plenário.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR |
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.19. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o
decoro parlamentar:
I- advertência;
II - censura verbal ou escrita;
HI - suspensão de prerrogativas regimentais;
IV - suspensão temporária do exercício do mandato;
V - perda do mandato.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para a Câmara de Vereadores, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art.20. A pena de advertência será aplicável nos casos de infração das condutas definidas no Art. 6º)
inciso I e inciso VI, alínea c.
Art21. A censura verbal será aplicada pelo Presidente da Câmara - em sessão - ou de comissão,
durante suas reuniões, ao vereador que reincidir nas condutas descritas no art. 6º, inciso 1 e inciso VI
alínea c e incidir nos incisos II - alíneas a e b -, V e VI do mesmo artigo.
Parágrafo Único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o vereador recorrer ao
respectivo plenário.
Art. 22. A censura escrita será aplicada pela mesa, por provocação do ofendido no caso de incidência na
conduta do Art. 6º, inciso II — alínea c, ou por solicitação do Presidente da Câmara ou de comissão; nos
casos de reincidência nas condutas referidas no art. 6º, incisos II - alíneas ae b -, V e VI e incidência
nos incisos Il e IV.
Art. 23. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário da Câmara de Vercadorei,
por proposta da Comissão de Etica e Decoro Parlamentar, ao vereador que reincidir nas vedações dj
Art. 6º, incisos II, alínea c, III e IV e incidir nas vedações do art. 6º, incisos II — alíneas d, e e f.
81º São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
- usar a palavra, em sessão, no horário destinado à apresentação e discussão de proposições ou
no Expediente Final (palavra livre);
- candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou
Presidente de comissão;
- utilizar os veículos oficiais para suas atividades parlamentares
82º A penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no $1 ou apenas sobte
algumas, a juízo da Comissão, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlament
pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração cometida;
$3º Em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de seis meses.
Art. 24, Ao fato punível com suspensão de prerrogativas aplicar-se-á o seguinte procedimento:
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - qualquer vereador ou cidadão é parte legítima para representar junto à Mesa da Câmara d
Vereadores, especificando os fatos e respectivas provas;
IL- recebida representação nos termos do inciso I, verificadas a existência dos fatos e respectivas provas
a Mesa a encaminhará à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, cujo Presidente instaurará q
processo; '
III - instaurado o processo, a Comissão promoverá a apuração sumária dos fatos, assegurando ag
representado ampla defesa e providenciando as diligências que entender necessárias, no prazo de quinzg
dias;
IV - a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar emitirá, ao final da apuração. parecer concluindo pela
improcedência ou procedência da representação, e determinará seu arquivamento ou proporá a aplicação
da penalidade de que trata este artigo; neste caso, o parecer será encaminhado à Mesa para as
providências referidas na parte final do inciso IX do 8 4º do art. 25.
Art. 25. A aplicação das penalidades: de suspensão temporária do exercício do mandato, de no máxim
30 dias, e de perda do mandato são de competência do Plenário da Câmara de Vereadores, que
deliberará em votação nominal igual ou superior a 2/3 (dois terços) dos seus membros desimpedidos
para votar sobre a matéria, por provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado nã
Câmara, após processo disciplinar instaurado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, na formã
deste artigo.
8 1º - Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que reincidir nas
condutas descritas no Art. 23 e incidir na conduta do art. 7º, inciso I. Será punível com a perda dp
mandato o Vereador que incidir nas demais condutas descritas no Art.7º deste Código.
82º - A representação escrita à Mesa poderá ser feita por qualquer vereador ou eleitor, com a exposiçãp
dos fatos e a indicação das provas, contra Vereador por conduta punível na forma deste artigo.
$ 3º - De posse da representação, a Mesa Diretora fará um juízo preliminar de sua admissibilidade,
analisando a verossimilhança das alegações e sua pertinência com os artigos 6º e 7º do presente Código.
Caso os fatos narrados na representação sejam, ao menos em tese, considerados como atentatórios ou
incompatíveis com o decoro parlamentar, a referida representação será sumariamente rejeitada. À
decisão da Mesa Diretora será sempre fundamentada.
8 4º - Admitida a representação, a Mesa Diretora, na primeira sessão plenária, determinará sua leitura je
consultará o Plenário sobre o seu recebimento. Decidido pelo recebimento, com o voto da maioria das
presentes, na mesma sessão, o Presidente encaminhará a representação à Comissão de Ética e Deco
Parlamentar. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar adotará o seguinte procedimento após b
recebimento da representação:
I- No prazo de 05 dias, após o recebimento da representação, o Presidente da Comissão fará a autuação
do processo, notificando o representado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que ja
instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provgs
que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 05 (cinco).
II - Se o representado estiver ausente do Município, ou, por duas vezes, não for encontrado pelo
servidor designado pela Comissão para proceder as notificações e intimações, o fato será certificado
pelo servidor e o representado, então, será intimado por edital que ficará afixado durante 5 (cinco) dias
úteis em local de amplo acesso da Câmara de Vereadores. )
4
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
IN - Decorrido o prazo da defesa, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar emitirá parecer dentro em
3 (três) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da representação, o qual, neste caso, ser:
submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo,
o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para Q
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas, num prazo de 7 (sete dias).
IV - O representado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa do
seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido
assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas é
requerer o que for de interesse da defesa.
V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao representado, para razões escritas, no prazo
de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou
improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão park
julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente e, a seguir, os Vereadores que
o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um,
e, ao final, o representado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua
defesa oral. :
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a votação nominal pela procedência ou improcedência do
parecer final.
VII - Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará
lavrar ata que consigne a votação nominal sobre o parecer final da Comissão, e, se houver condenação,
expedirá o competente decreto legislativo de suspensão ou cassação do mandato do Vereador. Se p
resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em
qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará o resultado à Justiça Eleitoral e ao Ministério
Público.
VIII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em sessenta dias, contadas
da data em que se efetivar a notificação do representado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, lo
processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmo fatos.
IX - Da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional, regimental ou desta Resolução,
poderá o representado recorrer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se pronunciaiá
exclusivamente sobre os vícios apontados.
Art.26. Para efeito do quorum de 2/3 referido no artigo 26 deste Diploma, fica excluído da contagem jo
representado.
Art. 27. Será assegurado, ao acusado, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Único - O acusado poderá designar advogado que acompanhará o processo em todas as suãs
fases, solicitando diligências e promovendo os atos necessários a sua defesa, repelidas as diligências
meramente protelatórias.
CAPÍTULO VI |
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art.28. O Vereador apresentará à Mesa as seguintes declarações:
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das eleições, no último ano da
legislatura, declaração de bens e rendas, incluindo todos os passivos de sua responsabilidade de valor
igual ou superior à sua remuneração mensal como Vereador;
II - até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaração do imposto dg
renda das pessoas físicas, cópia da declaração feita ao Tesouro;
HI - durante o exercício do mandato, em comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria
que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais, declaração de impedimento pará
votar.
$ 1º As declarações referidas nos incisos 1 e II deste artigo serão autuadas em processos devidamente
formalizados e numerados sequencialmente, fornecendo-se ao declarante comprovante da entrega,
mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com indicação do local, data e hora dá
apresentação. '
$ 2º Os dados referidos no parágrafo anterior terão, na forma da Constituição Federal (art. 5º, XID, 0
respectivo sigilo resguardado, podendo, no entanto, a responsabilidade pelo mesmo ser transferida par:
a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, quando este os solicitar, mediante aprovação do respestivh
requerimento pela sua maioria absoluta, em votação nominal.
$3º A declaração, prevista no inciso III deste artigo, será apresentada à Comissão correspondente.
$ 4º Enquanto não cumpridas as exigências previstas nos incisos I, II e III, o vereador não poderá
receber subsídios.
CAPÍTULO VII |
DAS VEDAÇÕES AO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 29. Quando um Vereador for acusado por outro de ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir
ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Presidente da Comissão de Etica e Decoro Parlamentar que
apure a veracidade da arguição e o cabimento da sanção ao ofensor, no caso de improcedência da
acusação. |
Art.30. As apurações de fatos e de responsabilidades nesta Resolução poderão, quando a sua natureza
assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Meda
Diretora da Câmara Municipal, caso em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos je
prazos previstos nesta Resolução.
Art.31. O processo disciplinar regulamentado nesta Resolução não será interrompido pela renúncia do
Vereador ao seu mandato, nem serão por ela elididas as sanções eventualmente aplicáveis e seus efeitos.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO VIII ,
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 de març
de 2015.
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
PONDE COF AUS)
Neréádor Jorge Custódio Gervásio Vereador Darci Pires da Silva
Presidente Membro Titular
fael Padlo de Ereitas ” Ê
Membro Titular |
Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães Vereador Mauricio,
Membro Suplente Membro Suplente
- ana
CD bx ua
Vereador Gélio Botaro
Membrd Suplente
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000 o