materia nº 5/2004

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CAMARA MUNlcllIAL DE unA
ESTADO DE MINAS GERAIS
pro.ETO DE LEI NO.
Diap5e sobre a isenp5o de talfa no sisterm de
transpode coledvo do MLmictpio aes deficientes
fisieos e mentals, e di orfus providchcfas.
Art. 1° Flea assegurada a concessao da isengao de prgamento da tarifa, has linhas
urbanas de 6nibus, a ser subsidiada pelo Municftyio, ds pessoas portndoras de deficiencia
fisica ou mend.
Art. 20 Nos casos das pessoas porfadoras de ddicichc].a mental, andstas,
mongo]dides e coITe]atos, deveri ser apresenfado ]audo medico de lnstituto
comprovadamente especializado na doenga, atestando a necessidade de acompanhante, que
tefa tambem a gratui.dads da tarifa.
Patgrafo bhico. A isen$5o de pagamento da tarifa para o aconpanhante
compreende tambch os deslocanentas para tratanento ou ensino e o Tctomo, ainda que
desacoxpanhado do podedor da deficithcia fisiea ou mental
Art. 30 Para o fin especffico desta lei, a coneessionala do transporte coletivo
urbano cadastrafa os interessados e fomeceTa grrfu-tamente, carteira eapecial de
identificapao, encaminliando mensalmente ao Pnder Pifelico, relat6rio dos beneficindos.
Parigrafo theo. As pessoas beneffiadas poderao entrap pela porta da frente do
chibus, ou pela que for adaptada para esse fin
Art. 4° 0 Poder Executivo regulamentat esfa lei em 120 (cento e vinte) dias ap6s
sua publicagiv￾Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua pchticapao.
Sala das Sessdes "Vereador Lincoln Rodrigues Custa", da Csmra Mulnjcjpal de
Uba, aos 16 de fevereiro de 2004.
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Ve"dor Janu O"ra Guiducci
CAMARA MUNlcllAL DE unA
ESTADO DE MINAS GERAIS
J U S T I F I C AT I V A
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A tramitap5o do preseute projeto vein a busca de sohoionar urn strio
problema social de nossa comunidade, visando o transports de pessoas porfudoras de
deficichcias fisicas ou mentais.
Trata-se de im beneficio a ser concedido a pessoas. mediate comprovapao
da deficichcfa, estentendcrse em casos espeeificos. o dfrcho a tin acompanliante quando a
presence do mesmo for indr.spensgive].
Portanto, eapero contar com o apofo dos nobles pares para a aprovapao da
presents nmtfro.
Cordiahaente,
Sala das Sess6es "Vereador Lincoh Rodrigues Corfu", da Cfmara
Municdyal de Ubd, aos L6 de fevereiro de 2004.