materia nº 6/2004

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CAMARA MUNlcllIAL DE unA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI No. 00
Disp6e sobre a criacao de Lnn desconto nas passagens
de coletivos urbanos, para estLidantes da Tede pdblica
do Mum.Ofpio de Uba.
Art.1 0 F).ca a empresa concess].onata dos serv].Cos de transportes co]eti`'os urbanos.
obrigada a fomecer passagens com desconto de 50% (cinqtenta par cento) para os
estudantes das escolas priblicas do Municipio de Uba.
Art, 2° Para o cumprimento do estabeleofdo nesta Lei. a empresa de coleti`.os
urbanos elaborari passagens eapeciais que serio comerchlizndas lios colerivos e no
escrit6rio da empresa.
Art. 3° As passagens espeeials com desconto, serio vendidas a estndantes ou aos
seus responsiveis.
Parigrafo trrico. As passagens espee].ai-s somente podera~o ser `ndizadas em dias
uleJ.s e com o poTtador uni.formizado.
Art. 40 Esta Lei entra em VI.gor I]a data de sun pubh.cap5o.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoin Rodrigues Costa", da Cfmara MLulcipal de
Uba, aos 16 de fevereiro de 2004.
Vereador Janua rio
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