materia nº 7/2004

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CAMARA MUNlclIAL DE unA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NO. 00
Ixpe sobre o fomeeinento de leite em p6
pare chaneas nascidas de m5es portadoras do
vins HIV e m5es doentes de AIDS.
Ant. 1° Fica, por esta lei, estabelecido qLie o Poder Pdbfroo Mlmieipal fiHmcceri leite
em p6 pan crian9as nascidas de dies porfudoras do vies HV e de m5es doentes de AIDS.
Parigrafo theo. 0 fomechento estabelecido nests argo oconrfu no minino,
durante os dohs primeiros anos de vida dos bebes.
Art. 20 A concessao ds beneficio prev]-sto nesta ]er. sera fiedo is macs
comprovadamente carentes, desprwidas de recursos financeiros para aquisis5o normal
desse alinento bdsico.
Art. 30 A seleE5o das macs e o controJe/disthbui€fro do lehe en p6 serao de
responsahitidade da Seerctaria Municipal de Satde e Ptomap5o Social, ahavts dos seus
6rgaos compctentes.
Art. 4° Os recursos para as despesas decorrentes da execixpao desta lei correrao por
conta das dotap6es orquentirias da Secretaria envolvidr suplementndas se neeessario e
coustafao dos oxpamentos municipais dos anos sobsegiventes.
Art. 5° 0 Chafe do Poder Exiecurivo regulamenfari esta lei no prazo de 90 {noventa)
dias, coutados da data da sua pubhcaefro.
Art. 6° Esta Lei entrari em vigor na data de sua pwhticapao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Cosfa". da Camara Municipal de
Uha, aos 16 de fevereiro de 2004.
v.ndan.ELEch
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CAMARA MUNlcllAL DE unA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JU STIFIC ATIVA
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Apesar da epidemia de AIDS estar sendo lngistrnda no Brasfl ha cerca
de 20 anos, e do significativo ndmero de casos de changas rmscidas de macs
com HJV, ainda sao poucas as ap6es adotadas para preuenir a trananjssao
matemcLinfanti] do vins.
Sabe-se, per informap6es medicas, que medidas como a quinio￾profilaxia dlmnte a gravidez e o pato contribuen para reduzir o risco de
trausmissfro.
Outra recomendapao, para evitar o risco de transmissfro da infeapfro para
a crianca, e que as maes portadoras do VI'ms nfro anianenteni sous filhos,
princjpalmente drLrante os dojs prineins anus de vida dos babes. S6 que as
ndes pobres e doentes muitas vezes nfro possuem reeursos rinanceiros para
aquisieao do leite em p6.
Uma dos solugives, para mininizar o grave problena em nosso
munjcipio, seria o poder ptiblfco refaldo alinento bisico ds changas nascidas
de m5es portadoras do vies HIV e de m5es doentes de AIDS chrmte os
primeiros meses de vida das crianpas.
Sala das Sess5es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa'', da Camara
Municipal de Uba, aos 16 de fevereiro de 2004.
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