materia nº 5/2015

âmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/15
“Altera o Artigo 46 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ubá, renumerando seus
incisos e cria a Comissão de Proteção Animal.”
Arm. 1º O artigo 46 e seus incisos, no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ubá, passarão a contar com a seguinte redação:
Art. 46 Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes
Comissões Permanentes:
1- De Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR;
1 - De Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas - COF TC;
HI - De Obras a Serviços Públicos Municipais - COSPM:
IV - De Educação:
V- De Defesa dos Direitos Humanos e do Consumidor - CDDHC;
VI- Da Agricultura. Comércio. Indústria e Meio Ambiente — CACIMA;
Vi -- De Esportes, Lazer e Turismo — CELT
VI - De Segurança Pública - COMSEP;
IX — De Ética e do Decoro Parlamentar
X — Da Saúde:
XI - Do Idoso:
XH- De Desenvolvimento Social:
XHI - de Proteção Animal
Art. 2º Fica criado o artigo 51-F no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ubá, com a seguinte redação:
Art. 51-F — Compete à Comissão de Proteção Animal realizar
estudos e debates, bem como propor medidas relacionadas com:
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
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I - gestão de animais sob a responsabilidade do poder público e vulnerabilidade dos
animais acautelados:
I - utilização ética dos animais no ensino e na pesquisa;
HI - bem-estar dos animais de produção e de prestação de serviços;
IV - guarda responsável e controle populacional de animais;
V - tráfico, convívio e exposição de animais silvestres e exóticos;
VI - gestão dos animais vagantes, semidomiciliados e dos animais sob a tutela de
pessoas carentes:
VII - situação e o papel das associações de proteção animal, ONGs e protetores
independentes de animais;
VU - epidemias e métodos de controle;
IX - políticas de educação, conscientização e incentivo à adoção responsável;
X - procedimentos sanitários e médico-veterinários;
XI - crimes contra animais;
XII- comercialização de animais domésticos:
XII - quaisquer outros assuntos relacionados com a defesa e proteção dos animais.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 '
Telefax: (32) 3539-5000
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Art. 3º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal
de Ubá. em 05 de outubro de 2015
reador Rafael Paulo de Freitas (Faêda)
Vice —Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000