materia nº 76/2026

Câmara Municipal de Ubá Sos rosas
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIMENTO N.º 76/2026 Peneda
ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU.
Senhor José Maria Fernandes Em ! !
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e no art.52 da LOM, o envio de
correspondência a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, sra. Ana Paula Teixeira
Graciliano, informações detalhadas sobre o Cartão Humanitário no valor de R$ 810,50, destinado às
famílias atingidas pelas recentes chuvas no município.
Em especial, requer-se que sejam esclarecidos os seguintes pontos:
e Quais são os critérios técnicos e sociais adotados para a seleção das famílias
beneficiárias do Cartão Humanitário;
e Como se dá o fluxo do processo de atendimento, desde o primeiro contato da família
até a concessão do beneficio, considerando que:
O atendimento inicial é realizado pelos Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS), responsáveis pelo cadastramento das famílias;
e Asinformações coletadas são posteriormente encaminhadas à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, para verificação dos dados e confirmação da inscrição no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
e Quais requisitos específicos devem ser atendidos pelas famílias, além da inscrição no
CadÚnico, para que sejam consideradas aptas ao recebimento do cartão;
Se há critérios de priorização, como situação de maior vulnerabilidade social, perdas
materiais, composição familiar ou renda;
e Quantas famílias serão contempladas com o benefício e se existe previsão de
ampliação do atendimento, caso a demanda seja superior ao número inicialmente
estimado.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000
Site: http:/uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo(Quba.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
Ressalta-se que o Cartão Humanitário será destinado exclusivamente às famílias atingidas
pelas chuvas que estejam devidamente inscritas no CadúÚnico, e que, após a análise técnica e social,
aquelas que atenderem aos critérios estabelecidos serão contempladas com o benefício.
O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência, controle social e amplo
conhecimento da população acerca dos critérios adotados, assegurando que o benefício alcance, de
forma justa e eficiente, as famílias em situação de maior vulnerabilidade.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 6 dias de
abril de 2026.
ERB..
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
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