materia nº 78/2026

VOTAÇÃO:
[78] Aprovado [TT] Rejeitado
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
ENCAMINHAMENTO:
REQUERIMENTO N.º 78/2026 OF.CMU.
Em: 1 !
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal, e com fundamento nos artigos 31 e 37 da Constituição Federal, que consagram
os princípios da transparência, da publicidade e do controle social sobre os atos da Administração
Pública; o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ubá, solicitando
o encaminhamento à Câmara Municipal, de todos os documentos, processos aprovados e autorizações
de empenho referentes às transferências de recursos federais e estaduais destinados ao Município de
Ubá para execução de ações de Proteção e Defesa Civil, decorrentes das enchentes de fevereiro de
2026.
Para os fins deste requerimento, solicita-se o encaminhamento dos seguintes documentos e
informações, relativos a cada processo aprovado junto ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil — SEDEC, à Defesa
Civil do Estado de Minas Gerais e a quaisquer outros órgãos federais ou estaduais que tenham
aprovado transferências ao Município:
I — Identificação dos processos: a) número do processo no Sistema Integrado de
Informações sobre Desastres — S2ID; b) número do processo SEI correspondente; c) número e data
das Portarias de autorização de empenho e transferência publicadas no Diário Oficial da União ou no
Diário Oficial do Estado; d) órgão ou entidade concedente dos recursos.
II — Valores aprovados e situação de cada transferência: a) valor total aprovado por
processo; b) valor efetivamente empenhado até a data de resposta a este requerimento; c) valor já
transferido ao Município; d) valor ainda pendente de empenho ou transferência; e) prazo estabelecido
para execução das ações em cada processo.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativoQuba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
III — Destinação e execução dos recursos: a) descrição detalhada das ações autorizadas em
cada processo — obras, serviços, aquisições e demais intervenções previstas; b) bairros, logradouros
ou localidades beneficiadas por cada ação; c) situação atual de execução de cada ação — não iniciada,
em andamento ou concluída; d) contratos, licitações ou dispensas de licitação já realizados com os
recursos recebidos, com identificação das empresas contratadas, objetos e valores; e) cronograma
atualizado de execução das obras e ações previstas.
IV — Prestação de contas: a) prazo estabelecido para apresentação da Prestação de Contas
Final de cada transferência recebida; b) situação atual das prestações de contas de transferências
anteriores, se houver.
V — Documentos específicos já identificados: a) cópia integral da Portaria nº 997, de 24 de
março de 2026, publicada no Diário Oficial da União, que autorizou o empenho e a transferência de
R$ 4.940.715,60 ao Município de Ubá para execução de ações de Resposta e Recuperação de
Infraestrutura, e todos os documentos que instruíram o respectivo processo; b) cópia de todas as
demais portarias, ofícios, termos de compromisso e instrumentos congêneres que tenham formalizado
transferências ao Município no âmbito das enchentes de fevereiro de 2026.
JUSTIFICATIVA:
As enchentes que devastaram o Município de Ubá na madrugada de 24 de fevereiro de 2026
mobilizaram um volume expressivo de recursos federais e estaduais para apoiar a resposta
emergencial e a reconstrução da cidade. Conforme informações divulgadas pelo próprio Governo
Federal, foram aprovados R$ 45 milhões pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil apenas
para Ubá, além de R$ 14,9 milhões destinados à saúde e outros repasses nas áreas de assistência
social, educação e proteção à renda.
A mais recente transferência formalizada — autorizada pela Portaria nº 997, de 24 de março
de 2026, publicada no Diário Oficial da União — aprovou o empenho de R$ 4.940.715,60 para
execução de ações de resposta e recuperação de infraestrutura, com prazo de execução de 180 dias.
Com essa portaria, o total de recursos empenhados para Ubá ultrapassa R$ 17 milhões — e outros
valores ainda aguardam empenho e execução.
Diante desse volume de recursos públicos, é dever constitucional desta Casa Legislativa
exercer o controle e a fiscalização sobre sua correta aplicação. A população de Ubá — que perdeu
casas, bens, meios de subsistência e, em muitos casos, entes queridos — tem o direito de saber, com
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http;//uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo)uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
clareza e transparência, onde está cada real aprovado para a reconstrução da cidade, o que já foi
executado, o que ainda está pendente e em que prazo as obras e ações previstas serão concluídas.
Não se trata de desconfiança — trata-se do exercício legítimo e necessário da função
fiscalizatória que a Constituição Federal atribuiu ao Poder Legislativo. A transparência na gestão dos
recursos de calamidade é, ao mesmo tempo, uma obrigação legal e um ato de respeito a cada família
que ainda aguarda a reconstrução de sua vida.
Este vereador seguirá acompanhando cada etapa desse processo — e este requerimento é mais
um passo nessa direção.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 6 de abril
de 2025.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativoQuba.mg.leg.br