materia nº 12/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE IVIINAS GERAIS
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MENSAGEM N.a 06/2004, DE 05 DE MARC0 DE 2004
Exm.a Sr.a
VEREADORA ROSANGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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Senhora Presidente,
Cumpre-mos encaminhar a V.Ex.a, para tramitacao e votagao da Camara Municipal de
Uba, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial ao
orgamento vigente do Municipio.
Trata-se de credito especial no limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao
atendimento de pessoas em situaeao de vulnerabilidade social, com fomecimento de
medicamentos necessalios a sua recuperacao fisica e psiquica.
Assim, ofereco o presente projeto de lei a consideragao dos Senhores Vereadores, na
certeza de sua aprovacao, solicitando a ilustre Presidente que conceda a mat6ria a tramitacao
de urg6ncia de que trata o Art. 83 da Lei Organica do Municipio de Uba.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° a/2/0/
(Ref. : Mensagem n.0 06/2004, de 05-03-2004)
Autoriza o Poder Executivo a abrir cr6dito especial ao
orgamento vigente do Municipio.
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Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial do Municipio de
Uba do exercicio corrente, no limite de R$ 20.000,cO (vinte nil reais), destinado ao
atendimento de pessoas em situagao de vulnerabilidade social, com fornecimento de
medicamentos necessarios a sua recuperagao fisica e psiquica.
Art. 20 Os recursos para atender a abertura dos creditos autorizados por esta Lei sao os
dispostos no Art. 43, § 1°, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data sua publicacao.
Uba,MG, 05 de Margo de 2004