materia nº 15/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N°. 007, DE MARCO DE 2004
`A o.L.9.ft. cAfro
CORRESPON DENci .
`€ffi"
!a Mana Alfenas de Andrade
ENTE OA CAAJARA
Exma Sra.
Vereadora Rosangela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhora Pres idente,
fro ayp,
Consignando a V.Exa. a expressao de meus cumprimentos, encaminho-lhe o Projeto de
Lei a;"on quire "acrescenta o § 6° ao Art. 2° da Lei Municipal 2.14S, de 31 de jayeir.o de .19?1,
`graus dos cargos e das fang6es pckblicas do quadro de Servidores P{tblicos do Municipio de Ubd que 'Estab-elece normas para a f ixa?ao do venc_imeyto_ bdsi.co e d_:.r.emun?rqg,ao .d?S. ntyeiTsne,
e dd otttras providencias" .
Trata-se da inclusfro de dispositivo que cria a alternativa de remunerap5o, por hora/aula
trabalhada, aos professores da Classe 8, de turmas de 5a a 8a Serie ou de 2° grau.
Como bern o sabem os Senhores Vereedores, a Tabela de Vencimentos constante da Lei
Municipal 2.146/91 trata da remunerag5o mensal dos servidores pdblicos, dentre os quais os
professores. Ate o presente momento a reda¢o atual da referida lei vein ptendendo perfeitamepte
aos prop6sitos do Municipio, eis que todos os servidores de uma determinada Classe de Carreira
tern a mesma carga hofaria.
Agora, con a designapao de profissionais para a Classe da Carreira de Professor 8 (5a a 8a
S6rie), surgem cargas horarias distintas, de acordo com o nbmero de alunos matriculados e turmas
formadas. Algumas disciplinas, v.g., indicaram a necessidade de designagao de professor com
apenas 6 horas aulas semanais, indicando a necessidade de adaptagao dos vencimentos.
Assim, com a redagao que se pretende dar ao novo dispositivo legal, a remunerapao
estabelecida na Tabela de Vencimentos da Lei 2.146/91, no que se refere ao Professor 8-I, 8-11 e
B-IH, conesponderia a 18 (dezoito) horas-aula, podendo esses vencimentos, no caso concreto,
variar de acordo com a carga hofaria estabelecida para cada professor.
Eis, pois, a matdia que encaminhamos a cousideraeao dos Senhores Vereadores,
ata o Art. 83 da Lei Organica Ubaense. invocando a sua tramitapao a urgencia de que t
Ateneiosamente,
PRACA SAO JANUARI
card*uloB
ito de Uba
3539-6107 CEP 36500-000
www.prefe`itura.uba.tom.br -E-mail: prefeito@pmuba.mg.gov.br
238 TEL (32) 3539-6101 FAX UBA-MG
PREREITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI No _M/og _
Qef.: Mensagem n° 007, de 19-03-2004)
Acrescenta o § 6° ao Art. 2° da Lei Municipal 2.146, de 31 de
janeiro de 1991, que 'Estabelece normas para a fixagao do
vencimento bdsico e da remunera?ao dos niveis e graus dos
cargos e das fung6es pdblicas do quedro de Servideres
Ptiblicos do Municipio de Ubd e dd outras providencias
Art.1° 0 Art. 2° da Lei Municipal 2.146, de 31 dejaneiro de 1991, que "e£/erbe/ecg
normas para a fixapao do vencimento bdsico e da remunera€do dos niveis e grat!s dos :frgos e
das funqdes piiblicas do quadro de Servidores Ptiblicos do Municipio de Ubd e di outras
prov7.cJG#c!.as ", passa a vigorar acrescido do seguinte § 60 :
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Art. 20 (...)
-titulares de cargo da Carreira de Professor 8-I, 8-11 e 8-Ill, com campo de § 60 Os vencinentos estabelecidos na Tabela I desta_I_fi, devidos ao.s
atwagde em turmas de 5a a 8a series ou 2° grow, correspondem a 18
(dezoito) horas-aula semanais, devendo os mesmo.s, no caso concreto,
variar de acordo com a carga hordria estabelecida para cada professor.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Ube,MG,19 de margo de 2004
PRACA SAC JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 FAX 3539-6107 CEP 36500-000 UBA-MG
www.prefe'itura.uba.com.br -E-mail: prefeito@pmuba.mg.gov.br
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LEI N.° 2.146, DE 31 DE JANHIR0 DE 1991.
Estabelece nornttas para a fixa?act do vencimento
bdsico e da remunerapao dos niveis e graus dos
cargos e das func6es pdblicas do quadro de
Servidores Ptiblicos do Municipio de Ubd e dd outras
providencias.
0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none,
saneiono a seguinte Lei:
Art. 1 ° 0 vencinento basico e a remuneragao dos niveis e graus dos cargos ptiblicos
de provimento efetivo e em comissao e das fung6es phblicas do Quadro de Servidores
Phblicos do municipio de Uba, serao fixados de acordo com as diretrizes desta Lei.
Art. 2° Vencimerlto basioo 6 a retribtligao pecuniaria, irredutivel, pelo exercicio de
cargo ptiblico ou de funeao pdblica, com valor fixado em Lei.
§ 1° 0 vencimento basico dos niveis e graus dos cargos e das fung6es pdblicas de
que trata o art. 1 ° sera, a partir de 1 ° de janeiro de 1991, o que consta dos Anexos I e H desta
Lei.
§ 2° De acordo com as disponibilidades financeiras do Municipio, o venc.imento
basico dos niveis e graus dos cargos e das fung6es phblicas podefa ser reajustado
periodicamente, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo proibida a sua
vinculagao, nos termos da vedag5o do inciso X[H do art. 37 da Constitui95o federal, com a
ressalva nele contida.
§ 3° Se o reajuste a que se refere o pafagrafo anterior for extensivo a totalidade dos
niveis e graus dos cargos e das fung6es phblicas do Quadro dos Servidores Phblicos do
Municipio de Uba e se for expresso em percentual rinico, podera ser concedido por decreto
do Peder Executivo.
§ 4° No caso de, reajustado de acordo com o Pafagrafo Segundo deste artigo, o va.tor
do vencimento basico nao atingir o valor do salario minimo vigente, o Poder Executivo
determinara a sua complementag5o, igualandoro a este riltimo, a fim de que nenhum
servidor municipal perceba, a titulo de vencimento basico, importancia menor do que a
correspondente a urn salario minimo.
§ 5° A complementapao de que trata o pafagrrfo anterior:
I - nao figurafa nas tabelas anexas ao decreto a que se refere o Pafagrafo tereeiro
deste artigo;
H -nao sera considerada para calculo de futuros reajustes;
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Ill - sera somada ao vencimento basico, para o chlculo das vantagens pecuniarias
referidas no art. 3° desta lei.
Art. 3° Rermneragao 6 o vencimento basico acrescido das vantagens pecuniarias de
cafater permanente ou tempofario, discriminadas no Estatuto dos Servidores pbblicos do
municipio de Uba.
§ 1° Enquauto nao sancionado o novo Estatuto dos Servidores Ptiblicos do
Municipio de Uba, continuarao devidas aos servidores ptiblicos municipais as vantagens
previstas na legislagao de pessoal em vigor, das quais esta Lei nao trate.
§ 2° (Revogado pela Lei 2.389, de 23/03/1993)
I -(Revogado pela Lei 2.389, de 23-/03/1993)
H -(Revogado pela Lei 2.389, de 23/03/1993).
HI -VETADO
IV -VETADO
§ 3° A paftir de 1° de janeiro de 1991, a gratifrcagao devida aos servidores pbblicos
municipais que exercerem a funcao de Encarregado sera de 25% (vinte e cinco por cento)
do vencimento basico dos cargos de provimento efetivo ou das fung6es priblicas de que
forem detentores ou ocupantes.
§ 4° Para os flns do disposto no pafagrafo anterior, considerar-se-a Encarregado o
servidor phblico municipal que tiver sob sua responsabilidade ou urn grupo de outros
servidores, para a prestagao de serviaps determinados ou especiflcos, ou uma unidade
escolar munieipal que nao disponha de-urn Diretor.
§ 5° A partir de 1° de janeiro de 1991 a gratificagao devida, aos servidores p+blicos
municipais que exercerem a fungao de Caixa sera de 10% (dez porcento) do vencimento
basico dos cargos de provimento efetivo ou das fung6es phblicas de que forem detentores
ou ocupantes.
Art. 4° A gratificag5o de que trata o Parigrafo 2° do artigo anterior sera p?ga
automaticamente aqueles servidores que a ela fizerem jus enquanto estiverem no exercicio
dos cargos de provimento em comissao, assegurando-se-lhes o direito de remuneragao
integral, quando ocorrer a aposentadoria ou o apostilamento, cujos intersticios legais
minimos, serao previstos no novo Estatuto dos Servidores Phblicos do Municipio de Uba.
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Art. 50 A gratificacao de que trata o Paragrafo 30 do artigo 30 sera paga aqueles
servidores que forem designados, pelo Chefe do Executivo, para exercerem a fungao de
Encarregado; o ato de designapao devefa conter a autorizapao para o pagamento da
gratificacao, que sera devida ate que os servidores designados sejam dispensados,
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assegurando-se-lhes o direito de remuneragao integral, quando ocorrer a aposentadoria ou o
apostilanento, cujos intersticios legais minimos, sefao previstos no novo Estatuto dos
Servidores Pbblicos do Municipio de Uba.
Art. 60 Os servidores designados para substituir temporariamente titulares de cargo
de provimento em comissao farao jus a percepgao da respectiva gratificapao, enquanto
estiverem no exercicio da substituicao.
Art. 7° Aos servidores pbblicos rmnicipais nomeados para cargos de provimento em
comissao sera facultada a opgao pelo vencimento basico dos respectivos cargos efetivos ou
fung6es ptiblicas, acrescido de 20% (vinte por cento), mais as vantagens pecuniarias a que
fizeremjus.
Art. 8° Fica assegurada, no Qruadro dos Servidores Pdblicos do Municipio de Uha, a
isonomia de vencimento para os cargos ou fung6es pdblicas de atribuig6es iguais ou de
natureza semelhante, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza
ou ao local do trabalho.
Art. 9° Nenhum servidor ptiblico muricinal podefa perceber, mensalmente, a titulo
de remuneragao, importancia superior a percebida, a qualquer titulo, no ambito dos
respectivos Poderes, pelo Prefeito, pelo Presidente da Camara Municipal.
Parigrafo Unico. Para atender ao disposto no art. 37 da Constituicao Federal, fica
estabelecido que a relapao entre a menor e a maior remuneragao dos servidores pbblicos do
municipio sera, no maximo,1 :15 (urn para quinze).
Art. 10 0s servidores que trabalham habitualmente em atividades ou operag6es
insalubres ou perigosas farao jus a adicional especifico, fixado de acordo com as normas
legais aplicaveis a esp6cie.
§ 1° Os servidores que fizerem jus aos adicionals de insalubridade e- de
periculosidade dever5o optar por urn deles, que nao sao acumulaveis;
§ 2° 0 direito a percepgao do adicional de insalubridade e de periculosidade cessafa
com a eliminagao das condig6es ou dos riscos que deram causa a sua concessao.
Art. 1 1 0 servigo extraordinario sera remunerado com acr6scimo de 50% (cinqtienta
por cento) em relagao ao valor da hora normal de trabalho.
Art.12 Somente sera permitido servigo extraordihario para atender a situac6es
excepcionais e tempofanas, respeitado o limite de 2 (duas) horas d.iarias, que podefa ser
prorrogado por mais 2 8duas) horas, se o interesse pdblico assim o exigir.
Paragrafo Unico. 0 servieo extraordinario, prestado no hofario previsto no art. 13,
sera acrescido do percentual relativo ao servigo notumo, em fungao de cada hora extra.
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Art.13 0 servigo notumo, prestado no horario compreendido entre as 22 (vinte e
duas) horas de urn dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, tefa o valor/ hora acrescido de
20% (vinte por cento).
Pafagrafo Unico. Em se tratando de servico notumo extraordinario, o acrdscino de
que trata este artigo incidifa sobre a remunerapao prevista no art. 1 1.
Art. 14 Fica estabelecido que o dia 1° de janeiro de cada ano 6 a data-base para a
revisao anual do vencimento basico dos niveis e graus dos cargos de provimento efetivo e
em comissao e das fung6es pbblicas do Quadro dos Servidores Pbblicos do Municipio de
Uba, ocasiao em que sefao compensados os reajustes concedidos no decorrer do ano
anterior.
Art.15 Fica expressamente proibida a prestapao gratuita de servifos regulares a
Prefeitura Municipal de Uba.
Art. 16 0s acrdscimos pecuniarios percebidos pelos servidores pdblicos municipais
nao serao computados e nem acumulados para fins de acr6scimo ulteriores, sob o mesmo
titulo ou identico fundamento.
Art. 17 Revogam-se as disposig6es em contfario.
Art. 18 Esta Lei entrafa em vigor na data de sue publicagao, retroagindo as seus
efeitos a 1 ° de janeiro de 1991.
Uha, MG, 31 dejaneiro de 1991.
Francisco De Filippo
Prefeito Munieipal
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TABELA I
LEI MUNICIPAL 2.146, DE 31.01.91
(A VIGORAR A PARTIR DE 01 /01 /2004 -atualizada pelo Decreto 4.265 , de 19-01 -2004)
GRAU NlvEL I NIVEL 11 NIVEL Ill NIVEL IV NlvIL V
1 249,86 280,61 322,70 371,12 426,78
2 251 ,3 3 289,02 332,39 382`25 439,59
3 258,86 297,71 342,36 393,73 452,78
4 266,63 306,62 352,63 405,54 466,37
5 274,65 315,82 363,22 417,71 480,37
6 29 1 , 1 2 334,80 384,99 442,77 509,19
7 308,59 354,87 408,10 469,33 539,73
8 327,10 376,17 432,59 497,50 572,11
9 346,73 398`72 458,55 527,35 606,44
10 367,53 422,66 486,06 558,98 642,82
GRAU NlvEL VI NIVEL VII NIVEL VIII NIVIL IX NIVEL X
I 635,75 762,90 915,49 1 .098,58 I.318,29
2 654,84 785,78 942,97 1 .13 i .54 I.3 57 ,85
3 674,47 809,38 97125 I.165,47 L398,59
4 694,71 833,64 1 .000,40 1.200.44 1.440,55
5 715,55 858,67 I.030,39 I.236,46 1 .483 ,74
6 758,49 910,18 1.09223 1 -310,65 \`SJ,-`J7
7 804,01 964,80 1.157,76 1.389,30 1.667 ,14
8 852,25 1 .022,68 1.227.21 1.472,65 1 .767 ,17
9 903.36 1.084,05 1.300,86 1 .561 ,00 1 .873 20
10 957,58 1.149,10 I.378,91 1.654,68 1.985,60
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TABELA 11
LEI MUNICHAL N.a 2. 146, DE or. o-1 .91
(A VIGORAR A PARTIR DE 01/01/2004 -atualizada pelo Decreto 4.265, de 19-01-2004)
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S-IMB0LO DE VENctMENTO VENCIMENTO
C-1 2.440,14
C- 1 . 1 2.074,14
C-2 1.708,11
C-3 1.195,68
C-4 836,96
Ube,MG, 19 dejaneiro de 2004
ANTONIO CARLOS JACOB
Prefeito de Uba