materia nº 53/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO I)E MINAS GERAIS
MENSAGEM N.0 13/2002, DE 05-08-2002
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Bicaiho Calcado
da Camara
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Vereador
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Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Caleado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
Apraz-me encaminhar a V.Ex.a, para tramitagao e votagao da Egiegia Camara
Municipal de Uba, o Projeto de lei anexo, que .`cZ7.xp5e sodre cr J.xp/cr72ZapGo cZ# 4recz cze
Prote¢fio Ambiental (APA) de Miragdia, rro Murictpio de Ubd, e ail outras providencias".
Com a presente mat6ria, tera o Municipio condig6es de criar uma al-ea de protecao
permanente, usufruindo-se de recursos disponiveis no Ministerio do Meio Ambiente.
0 projeto nasce de uma uniao de esfongos empreendidos pela Administracao Municipal,
pelo Centro de Estudos Puris e lnstituto Estadual de Florestas, com o apoio do Eng.° Geraldo
Fausto da Silva.
Os objetivos e a operacionalizacao da APA de Miragaia s5o os constantes do projeto de
lei anexo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° grfi/oz,
Disp6e sobre a implantapdo de Area de Prote¢do Ambiental
(APA) de Miragaia, no Municipio de Ubd, e di outras
providencias.
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Art. 10 Sob a denominacao de "APA de Miragaia", fica declarada Area de Protecao
Ambiental, a regiao das Serras de Ubari, da Moega ou Miragaia, da Pedra Branca e da Pedra
Redonda, situadas na Zona Rural do Municipio de Uba, com as delimitag5es geogrificas
constantes do Anexo I desta lei.
Art. 20 A declaragao de que trata o artigo anterior, al6m de garantir a conservagao do
conjunto paisagistico e da cultura regional, tern por objetivo estimular o desenvolvimento
sustentavel da regiao, com base em praticas conservacionistas , na protecao, na preservaeao e
na restaurapao ecol6gica:
I - de parte de uma das maiores cadeias de montanhas do Sudeste brasileiro;
11 - da flora end6mica ;
Ill - da cobertura vegetal natural e dos remanescentes florestais em estagios diversos ;
IV - das nascentes, da vegetagao ciliar e dos solos;
V - da vida silvestre, principalmente das esp6cies ameagadas ;
VI - das sub-bacias que constituem o Rio Uba, de cuja recuperap5o depende o
abastecimento hidrico do municipio de Uba.
Art. 3° Na implantaeao e funcionamento da APA da Miragaia serao adotadas as seguintes
medidas :
I - 0 zoneamento econ6mico-ecol6gico a ser efetivado atrav6s do presente diploma legal
dos Poderes Municipais em estreita cooperacfro com o CODEMA- Conselho Municipal para o
Desenvolvimento Ambiental, o HF- Instituto Estadual de Florestas, o IBAMA- Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renoviveis, a Prefeitura Municipal de rj
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GHRAIS
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Uba, o Minist6rio Priblico Estadual atrav6s da Curadoria do Meio Ambiente, a Policia Militar
de Minas Gerias atrav6s da Policia Ambiental , a EMATER/MG- Empresa de Assistencia
T6cnica e Extensao Rural de Minas Gerais, e a COPASA/MG- Companhia de Saneamento de
Minas Gerais, ,dentro dos principios constitucionais que regem o exercicio do direito de
propriedade e seguindo a regulamentacao do SNUC- Sistema Nacional de Unidades de
Conservagao , estabelecera normas restringindo ou impedindo:
a) a implantaeao e o funcionamento de atividades agn'colas e/ou industriais
potencialmente poluidoras, capazes de afetar os recursos naturais;
b) a realizacao de obras de terraplanagem e a abertura e manutengao de canais e estradas,
quando essas implicarem em sensivel alteracao das condig6es ecol6gicas locais;
c) o exercicio de atividades mineradoras capazes de provocar erosao das terras e/ou
assoreamento das colec6es hidricas;
d) o exercicio de atividades que ameacem extinguir esp6cies raras da biota regional, e ou
afetem negativamente a qualidade de vida da populag5o.
11 - Os incentivos financeiros govemamentais destinados ao municipio em fungao desta
Unidade de Conservaeao, serao obrigatoriamente aplicados na efetiva gestao da APA, para
assegurar o uso racional dos recursos naturais, dentro do que estabelecer as normas do
zoneamento econ6mico-ecol6gico;
Ill - Serao utilizados, sempre que cabivel, os instrumentos legais, destinados a impedir ou
evitar o exercicio de atividades causadoras de sensivel degradapao da qualidade ambiental;
IV - Serao amplamente divulgadas as medidas previstas nesta lei, objetivando o
esclarecimento das comunidades locais sobre a APA e suas finalidades.
Art. 40 A APA de Miragaia, sera supervisionada, administrada e fiscalizada pela Prefeitura
Municipal de Uba, com a participagao da populapao representada por urn Conselho Consultivo
conforme citado no Art.6° .
Art. 5° Com vistas a atingir os objetivos previstos para a APA de Miragaia bern como
para definir as atribuic6es e competencias no controle de suas atividades, a Prefeitura
Municipal de Uba firmara convenio com a Policia Militar Ambiental, bern como podera firmar
com 6rg5os e entidades pdblicas e privadas.
Art. 60 A Prefeitura Municipal de Uba elegefa urn Conselho Consultivo formado pelos
seguintes representantes
I - Urn Presidente, que sera o titular do Executivo Municipal de Meio Ambiente
11 - Urn vice-presidente, que sera o administrador da Unidade de Conservapao, tecnico de
nivel superior, designado do quadro de servidores da Prefeitura Municipal;
Ill -Tres Conselheiros Administrativos, sendo:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Urn representante do Legislativo Municipal;
b) Urn representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
c) Urn representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
IV- Dois Conselheiros T6cnicos, representantes da Administrap5o Pdblica Estadual e/ou
Federal que tenham em suas atribuic6es a protecao ambiental, e que tenham representapfro no
Municipio;
V- Dois Conselheiros Fiscais, representantes do CODEMA e de ONGs do Municipio, em
atividade;
Art. 7° A Prefeitura Municipal e Uba deverd implementar o zoneamento econ6mico￾ecol6gico da APA de Miragaia, com base na de aptidao das suas terras, definidas atrav6s da
interpretagao dos mapas de solos, de vegetaeao e uso do solo, e dos mapas hipsogfafico,
clinografico e hidrografico, em interagao com as comunidades envolvidas;
Art.8° A Prefeitura Municipal de Uba expedira as instruc6es normativas necessarias ao
cumprimento da lei,
Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.