materia nº 24/2004

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CAMARA MUNlcllAL DE unA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No. oT//o4
Acresceuta disposiriro a I.ei 2.073, ds 08 de fevereiro
de 1990, que "concede Bolsas de Estudo a Servidores
Pthlicos Mulricfpals e di oidras providchcias".
Art. 10 A I,ei 2.073. de 08 de fevereiro de 1990, qtie "concede Bo]sas de Estudo a
Servidores Ptibljcos Muricipals e di outras providendas", passa a vigprar acrescjda do
seguinte Aulgo.
(...)
"Art. 1° 8 - 0 beneflcio concedido por esta I.ei podefa set rapassado pelo
servidor para im fflho que seja seu dependente.
Art. 2° Esta Lei entra en vigor na data de sua pidicag5o.
Sa]a das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Cfroara Mulcipal de
Ubi aos 05 de ahrfl de 2004.
LEI N.o 2.073, DE 08 DE FEVEREmo DE 1990
Concede Boisas de EstiLdo a Servideres Pthticos Manicipais e di
outras provideneias.
0 Povo do Mlnicipio de Uba, por seus representantes, deeretou, e qu em sell none, saneiono a
segdre Lei:
Art. 1° Ficam concedidas Boisas de Estudo para Servidores Priblicos Mriricipais que estejam
cursando o nivel superior.
PatLgrafo thieo. As Bolsas de Estudo serfs concedidas ate urn linite de 45 (quarenta e cinco) bolsas.
{NR -Redapao dada pe]a Lei 2.993. de 02 de .iunho de 200LQL
Art. 1°-A - No limite de quarenta e cinco balsas de estudo de que trafa a Parigrafo Uhico do Art. 1°,
nao se inchrir5o as bolsas concedidas a professores Ofedvos da rede pdbfica municipal que estiverem
lnatriculados no Cuso de Nomal Superior, as quais sedo custeadas com reeursos do FUNDEF - Fundo
Nacional de Desenvolvimento do Eusino Fundamental e Valorizapao do Magistdio, verificada a
UisporfuhidadefirmcinfAIf.1°-Ainhidopelal.eiMuricinal3.311.del7-12-2co3}.
Art. 2° As Bolsas de Estudo de que trata o artigo anterior ser5o destinadas a financiar 50% (cinq@eda
por cento) do custo de cada mensalidade escolar.
Art. 3° Os criferios para concess@c> dessas Bolsas de Estudo sedo as seguines, por esta, order:
I - Sinlapao s6cinecorfemica do candidato;
11 - Conelapso enre o Curso escolhido e a atividade desenvolvida pelo candidato no sou setor de
trabalho;
H - Mdito;
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IV - Jhigdidade.
Art. 4° A concessao dessas Bolsas de Estudo sera am}al e renovivel, desde que os critdies seledvos
sejan novamente atendidos.
Art. 5° 0 ato de concessto sera do Secrefario Municipal de Edrcacao e Cultura, que baixafa as
instrng6es necessalias pala a efctiva aplicacao desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, coutados de sua
vigthcia￾Art. 6° As despcas decorreqtes destas Bolsas correfro a conta de dotap6es apamerferias da Secretaria
Munickyal de Edrcapfo e Cultura.
Art. 7° 0§ efeitos desta Lei retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 8° Revogam-se as disposic6es em contrino, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
puurcapfro.
Ut]a,MG, 08 de fevereiro de 1990.
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Frmcisco De Fhippo '~````ProfeitoMulcipal
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