materia nº 83/2026

A o. r ÃO:
Câmara Municipal de Ubá e snei
ESTADO DE MINAS GERAIS por:
GABINETE DO VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
ENCAMINHAMENTO:
Preador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 83/2026
em A, h,%
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e no art.52 da LOM, o envio de
correspondência a ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ubá, solicitando por meio da
Procuradoria Geral do Município, pedido de informações acerca da decisão proferida nos autos do
Processo nº 2800354-47.2025.8.13.0000/MG.
Diante da referida decisão judicial, questiona-se se a obrigação nela imposta já está sendo
devidamente cumprida pelo Poder Executivo Municipal, tendo em vista que houve a revogação da
medida cautelar anteriormente deferida, fazendo prevalecer, ainda que momentaneamente, as
emendas aprovadas pela Câmara Municipal no Código Tributário, instituído pela Lei Complementar
PMU nº 244, de 30 de outubro de 2025.
Solicita-se, ainda, que sejam informadas quais providências foram adotadas pelo Executivo
quanto à aplicação das referidas emendas. Caso a decisão ainda não esteja sendo cumprida, requer-se
a apresentação de justificativas detalhadas, bem como a indicação do prazo previsto para a devida
regularização.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de acompanhamento e fiscalização dos
atos do Poder Executivo, especialmente no que se refere ao cumprimento de decisões judiciais e à
correta aplicação da legislação municipal vigente.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 13 dias de
abril de 2026.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
(Professor Breno)
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