| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | Ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, questionando acerca da regularidade do pagamento do FGTS aos funcionários terceirizados. Resposta inserida na aba "documento acessório". |
| native_id | 14658 |
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Câmara Municipal de UD: Gross O rotas ESTADO DE MINAS GERAIS Wbibsé Maria Fernandes Presidente da Câmara REQUERIMENTO N.º 84/2026 AMINHAMENTO: orcuu. Ohhl7% em 441 4 1,96 Senhor José Maria Fernandes Presidente da Câmara Municipal de Ubá Nesta. O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao Secretário Municipal de Obras, Solicita a Secretaria de Planejamento, nos termos do art. 52 da lei orgânica, se está ocorrendo o pagamento do FGTS dos funcionários das empresas terceirizadas de forma mensal, respeitando os prazos legais e contratuais. Solicita-se, ainda, que cópia deste Requerimento seja encaminhado às Secretarias de Obras, Saúde e Educação, para ciência. Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 13 dias de (Pica pau) Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo(Quba.mg.leg.br