materia nº 87/2026

Câmara Municipal de Ubá 2 srs
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR RENATO VIEIRA
fádor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
OfCMU. ulm
em bh, 4, %
REQUERIMENTO N.º 87/2026
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. José Damato, solicitando informações detalhadas
acerca do Projeto de Lei nº 01/2025, que dispõe sobre: "Autoriza o Executivo Municipal, mediante
processo administrativo próprio e adequado, a rescindir o convênio de cooperação com o Estado de
Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação,
fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, e, consequentemente, revogar o Contrato de Prestação de Serviço Público de Abastecimento
de Água, firmado em 22 de dezembro de 2017, que autorizou a contratação da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA, e dá outras providências."
O referido Projeto de Lei foi o primeiro a ser apreciado por esta Casa no início do ano de
2025, tendo sido votado em regime de urgência. No entanto, após sua aprovação, não houve qualquer
comunicação oficial ao Poder Legislativo ou à população acerca do andamento do processo
administrativo de rescisão contratual nele previsto.
Diante disso, requer-se:
l- Informações atualizadas sobre o andamento do processo administrativo que visa à
rescisão do convênio e do contrato com a COPASA, conforme autorizado pelo PL nº
01/2025;
2- Caso o processo esteja em curso, que sejam encaminhadas cópias ou relatórios das
etapas já realizadas, bem como o cronograma previsto para sua conclusão;
3- Considerando que o contrato firmado entre o Município e a COPASA prevê a
possibilidade — e o dever — de notificação da prestadora em casos de prestação
inadequada dos serviços, solicita-se informar:
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativoQuba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR RENATO VIEIRA
3.1- Quantas notificações formais já foram enviadas à COPASA pelo Executivo Municipal;
3.2- O teor dessas notificações e quais providências foram adotadas pela concessionária em
resposta;
Considerando ainda o recente cenário de calamidade pública enfrentado pelo Município,
em razão da maior enchente já registrada, com decreto vigente desde o dia 24 de fevereiro, e tendo
em vista que diversos munícipes afetados têm recebido contas de água e esgoto com valores elevados;
A Agência Reguladora (ARSAE), por meio da Resolução nº 131/2019, prevê a
possibilidade de isenção tarifária em situações de calamidade pública; requer-se:
1- Posicionamento oficial do Executivo Municipal quanto às cobranças realizadas pela
COPASA nesse período;
2- Informações sobre quais medidas foram ou estão sendo adotadas pelo Município para
garantir a isenção ou revisão dessas tarifas aos contribuintes atingidos;
3- Se houve solicitação formal do Executivo à COPASA ou à ARSAE para aplicação da
referida isenção.
Diante da relevância do tema e do impacto direto na vida da população, especialmente em
um momento de recuperação após calamidade pública, faz-se imprescindível a devida transparência
e esclarecimento por parte do Poder Executivo.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 13 dias
de abril de 2026.
VEREADOR RENATO VIEIRA
(Renatinho do São Domingos)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativoQuba.mg.leg.br