materia nº 26/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DF UBA " ~ul4=j}¢.... ho."
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.° 011, DE 31 DE MARC0 DE 2004
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VEREADORA ROSANGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
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Senhora FTes idente, DENTE D^ C^VARA
Consignando a V.Exa a expressao de meus cumprimentos tenho a satisfagao de
encaminhar-lhe para tramitagao e votagao da Cinara Municipal de Uba, o projeto de lei anexo,
que disp6e sobre a regulamentapao do servigo de transporte escolar no Municipio de Ubd.
0 serviap de transporte de estudantes em Uba vein se expandindo mos hltimos tempos em
Uba, exigindo do Poder Pbblico uma regulamentag5o para o setor, na forma da competchcia de
que disp6e o art. 21, I e 11, combinado com o art. 56,I, da Lei Organica Municipal. Tal
regulamentagiv, inclusive, ten o propdsito de diferenciar o transporte exclusivo de estudantes do
transporte pdblico coletivo comum, regulamentado pela Lei Municipal 1.302, de 28 de julho de
1979.
0 C6digo de Tfansito Brasileiro a,ei 9.503, de 23-09-1997), em seu Art.139, ressalta a
compet6ncia municipal de instituir regulamento para o transporte de escolares.
Eis, pois, a mat6ria que oferapo a consideragao dos Senhores Vereadores, invocando a
tramitacao de urg6ncia de que trata o Art. 83 da Lei Organica Ubaense.
PRACA SA0 JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 FAX 3539-6107 CEP 36500-000 UBA-MG
www.prefeitura.uba.com.br -E-mail: prefeito@pmuba.mg.gov.br
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PRHFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N.0 -i+i/--tl
DE 31-03-2004
Dispi5e sobre a regulamentapao do servi?o de transporte
escolar no Municipio de Ubd.
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Art. 1° 0 transporte coletivo de escolares no municipio de Uba se fa fa na conformidade
do disposto mos Artigos 136 a 139 do C6digo de Tfansito Brasileiro e, subsidiariamente, na forma
prevista neste regulamento.
Art. 20 Transporte escolar 6 o transporte colctivo de estudantes da pr6-escola ao 3°. grau,
efetuado exclusivamente no territ6rio do Municipio de Uba, a ser explorado por particular,
mediante autorizagao do Poder Pbblico, a cada periodo de seis meses.
Art. 3° 0 transporte escolar sera executado em veiculo utilitalio para transporte de
passageiro, tipo furgao ou v¢#, assim compreendidas as Kombi, Bestas, Eurovans, Sprinter, Topic
e similares, excluindo desse servigo micro6nibus e 6nibus.
Pafagrafo Unico. 0 disposto neste artigo nao exclui a competchcia para transporte de
estudantes, por 6nibus ou micro6nibus, por empresa concessiondria do servigo municipal de
transporte pbblico coletivo.
Art. 40 Autorizagao 6 o ato administrativo, discricionario, unilateral e precario, pelo qual o
Municipio outorga ao particular a execugao do servigo pdblico de transporte coletivo de escolares,
nas condig6es estabelecidas neste regulamento.
Art 5° 0 nao cumprimento das normas do regulamento implicara em revogagao do ato de
autorizac5o, por ato administrativo cabivel.
Art. 6° i vedada a outorga da autorizacao:
I - a pessoa fisica que exerga funeao pbblica civil ou militar;
HI- a pessoa nao filiada a Associagao de Transporte Escolar de Uba, inscrita no CNPJ sob
o n.° 05.563.891/0001-08.
Art. 7° Os escolares devefao ser transportados exclusivamente assentados em bancos de
passageiros, sendo vedado o transporte no banco dianteiro de criangas menores de 08 (oito) anos,
sendo neeessaria a existchcia, neste, de cinto de seguranca.
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PRACA SAC JANUARIO,
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PRHFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8° Os vefculos deverfo ter capacidade para transportar o condutor, o acompanhante
e, no minimo, 08(oito) escolares, exclusivamente assentados.
Art. 9° Os veiculos serao submetidos a vistorias semestrais, a crit6rio do 6rgao municipal
de tfansito para verificag5o de seguranca, conservagao, conforto, higiene, equipamentos e outras
condie6es de uso do vofculo.
Pafagrafo tinico. Ao se submeter a vistoria de que trata este artigo, o detentor da
autorizagao do transporte escolar devefa apresentar nota fiscal ou outro comprovante de
submissao do vctculo a revisao meeanica e elctrica.
Art.10 0s titulares da outorga do serviap de transporte escolar dever5o manter junto aos
veiculos os contratos celebrados com os alunos ou com seus responsaveis.
Art. 11 0 cumprimento da presente Lei podera ser fiscalizado pela Policia Militar do
Estado de Minas Gerais.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 31 de margo de 2004.
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PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 FAX 3539-6107CEP 36500-000 UBA-MG
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